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materia nº 23/2022

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAdiciona o art. 16 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022.
native_id4775

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texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
EMENDA ADITIVA nº 23 /2022
AO.PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2022
01 — EMENDA ADITIVA — Adiciona o art. 14 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de
2022, com a seguinte redação:
Art.14 — Fica determinado que após a aprovação desta lei, a REMUME deverá ser
disponibilizada em todas as UBS's do município.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é que o cidadão tenha conhecimento sobre os
remédios da REMUME, de forma a garantir transparência sobre a informação quanto
aos medicamentos dos quais necessita. Assim, na própria unidade de saúde, a pessoa
terá informações sobre os medicamentos que fazem parte da relação de
medicamentos do município.
Gabinete — Manhuaçu-MG, A8/de agosto de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - DC
(Vereador Administrador Rodrigo)

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