| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Adiciona o art. 16 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG EMENDA ADITIVA nº 23 /2022 AO.PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2022 01 — EMENDA ADITIVA — Adiciona o art. 14 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022, com a seguinte redação: Art.14 — Fica determinado que após a aprovação desta lei, a REMUME deverá ser disponibilizada em todas as UBS's do município. JUSTIFICATIVA O objetivo da presente emenda é que o cidadão tenha conhecimento sobre os remédios da REMUME, de forma a garantir transparência sobre a informação quanto aos medicamentos dos quais necessita. Assim, na própria unidade de saúde, a pessoa terá informações sobre os medicamentos que fazem parte da relação de medicamentos do município. Gabinete — Manhuaçu-MG, A8/de agosto de 2022. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - DC (Vereador Administrador Rodrigo)