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Projeto de Lei
“Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda
com prazo de validade vencido o direito a receber, gratuitamente, outro produto
idêntico ou similar a sua escolha, em igual quantidade, e dá outras
providências”.
Art. 1º O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com
prazo de validade vencida no estabelecimento comercial de fornecedores do município
de Manhuaçu, tem o direito de receber do mesmo gratuitamente, outro produto
idêntico ou similar, à sua escolha dentro do prazo de validade para consumo em
quantidade igual.
$ 1º O consumidor poderá denunciar ao PROCON Municipal de Manhuaçu e
Vigilância Sanitária de Manhuaçu a existência de mercadoria vencida, não interferindo
no direito garantido nesta lei.
4 2º Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de
validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-
lo gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a
diferença.
Art. 2º O fornecedor afixará em local visível aviso contendo os direitos previstos nesta
lei.
Parágrafo Único - Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho,
A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 0,5cm de altura por 0,5cm de largura.
Art. 3º Esta lei não se aplica quando a constatação a que se refere o caput do artigo 1º
ocorrer após a efetivação da compra, quando caberá ao fornecedor a substituição do
produto ou a devolução corrigida do valor pago mediante apresentação da nota fiscal
do produto não obstante sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes da
venda efetivada.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei com as
sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento.
Art. 5º Os fornecedores localizados no município de Manhuaçu terão o prazo de
noventa dias, a contar da data publicação desta lei, para se adaptarem as exigências da
mesma.
Municipal de Manhuaçu
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PROTOCOLO aa EA
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Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariz te e sao
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153-1
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Art.7º O Procon Municipal de Manhuaçu deverá promover campanhas educativas junto
aos estabelecimento comercial de fornecedores do município de Manhuaçu, visando a
divulgação da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Manhuaçu, 26 de Agosto de 2022.
Allan José Quintão
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresento o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação dos nobres
Pares que compõe esta Egrégia Casa de Leis.
Senhores Vereadores e Vereadoras, Quem nunca foi ao mercado e se
deparou com uma metcadotia fora da data de validade? Com está lei estamos buscando
forçar uma melhor atenção aos fornecedores para que isso não ocorra. Para tanto com
a aprovação dessa lei, no município de Santa Rosa, caso o consumidor encontre um
produto vencido, exposto nas prateleiras ou gôndolas, ele recebe outro idêntico ou
similar, à sua escolha, de forma gratuita.
Caso não exista no estabelecimento produto idêntico ou similar ao vencido, que
esteja dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer outro de
igual valor, gratuitamente, ou mais cato, tendo que pagar a diferença.
Além de receber o artigo gratuitamente, o comprador pode
optar em registrar o ocorrido junto ao Procon de Manhuaçu e Vigilância Sanitária de
Manhuaçu, pois conforme indicado na Lei, a existência de mercadoria vencida, não
interferindo no direito garantido nessa Lei.
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria manhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
MANH
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A gratuidade do produto só é válida antes da efetivação da
compra. No caso de já ter efetuado o pagamento ou ter feito a constatação somente em
casa, o consumidor conta com a substituição do produto ou a devolução do valor pago,
mediante apresentação da nota fiscal.
Diante do exposto, apresento o referido Projeto de Lei, pedindo sua
aprovação.
Manhuaçu, 26 de Agosto de 2022.
Mana pre Qu do
Allan José Quintão
Vereador
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