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materia nº 280/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 280 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaIndica à Prefeitura Municipal para que envie projeto de lei Ao Poder Legislativo no sentido de alterar a legislação Municipal que regula a concessão de bolsas de estudo com a compensação tributárias (ISSQN) dos estabelecimentos de ensino superior do município, de modo a ampliar o percentual coberto de referidas bolsas, podendo chegar a bolsa integral, trazendo maior benefício ao estudante.
native_id480

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-23 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-05-17 Encaminhada ao Destinatário — Encaminhada.
2019-05-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa.
2019-05-16 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Recebido e Encaminhado ao plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T17:21:59.389959-03:00 Aprovada 16 0 0

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