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PREFEITURA
"MANHUAÇU é
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
OFÍCIO N.º : 456/2022
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Leinº A3 /2022
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 22/08/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
n.º Q3 /2022, que “Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os servidores
municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da
sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam”, o qual pedimos
a gentileza de que seja apreciado em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA,
conforme disposto no art. 60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
a
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA madillitesess DORNELAS
PREFEITA DE MANHUAÇU
âmara Municipal de Manhuaçu
ini
o! GERAL 348/2022
Data: 29/08/2022 - Horário: 16:34
EXMO. SR. Legislativo - PL 83/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os
servidores municipais que menciona, quando
desempenharem suas atividades fora da sede
do Município de Manhuaçu ou do distrito onde
residam”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º O benefício do auxílio-alimentação poderá ser concedido, em
substituição ao fornecimento de refeições, aos servidores ativos da
Administração Pública Municipal direta, efetivos ou contratados, quando
desempenharem suas funções fora da sede do Município de Manhuaçu ou
do distrito onde residam.
8 1º O valor do benefício será de R$ 15,00 (quinze reais) por dia útil
efetivamente trabalhado.
S 2º Os cargos habilitados a receberem o auxílio previsto nesta lei são
os de ajudantes de pedreiros, calceteiros, coveiros, encarregado de turma,
oficial de obras, operadores de máquinas, oficial torneiro mecânico, oficial
soldador e pedreiros,
8 3º Anualmente, o Poder Executivo, poderá, mediante decreto,
atualizar monetariamente o valor do benefício, com base no mesmo índice
utilizado para conceder a revisão dos servidores.
Art. 2º O auxílio-alimentação compreende o pagamento aos servidores
em efetivo exercício de suas atividades, por dia útil de trabalho
desempenhado fora da sede do Município ou do distrito onde residam e será
concedido em pecúnia ou por meio de cartão de benefício, a critério e
conveniência da Administração Pública.
8 1º O valor mensal será pago até o quinto dia útil de cada mês, de
acordo com a programação dos dias de trabalho.
S 2º Em caso de falta ou não execução da atividade programada, o
valor será descontado no mês subsequente ao que foi concedido o auxílio de
que trata esta lei.
8 3º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a
refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos servidores, assim como não será computado pará efeito de cálculo de
quaisquer vantagens funcionais.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação não pode ser cumulativo com
outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal
originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Praça Cinco de Novembro, 381 - Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 4º Não fará jus ao benefício instituído por esta Lei:
I- os servidores inativos;
II — os servidores afastados do exercício de suas funções por motivo de
qualquer tipo de licença;
III - os servidores afastados do exercício das atividades em decorrência
de auxílio-doença;
IV - os servidores que recebam diárias de viagem;
Art. 5º A concessão do auxílio-alimentação será suspensa nos
períodos de férias regulamentares ou férias prêmio, licenças e ainda no caso
do servidor ter alterada a sua lotação ou local de desempenho de suas
atividades e não mais exerça atividades fora da sede do Município ou do
distrito de sua residência.
Art. 6º As dotações orçamentárias para pagamento das despesas com
o pagamento do auxílio-alimentação serão consignadas na Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único. Neste exercício de 2022 as dotações orçamentárias
serão criadas por Lei específica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 22 de agosto de 2022.
MARIA IMAC TRA DORNELAS
PREFEITA DE MANHUAÇU
Praça Cinco de Novembro, 381 - Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 43 /2022
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Pares, para apreciação
Plenária, o presente projeto de lei que “Dispõe sobre o auxílio-alimentação
para os servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas
atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde
residam”.
(0) Município fornece diariamente marmitex para os servidores
municipais que exercem suas atividades fora do local de sua residência, mas
o tempo de transporte para os diversos distritos acaba por prejudicar a
qualidade das refeições, atrasar a entrega para alguns servidores e aumentar
a
demasiadamente o custo da refeição.
A instituição do auxílio-alimentação visa substituir o fornecimento
diário de refeições em marmitex. Com esta medida os servidores poderão
adquirir as refeições nos próprios distritos ou no distrito sede, com uma
qualidade, higiene e condições muito mais satsfatórias.
Considerando que o valor a ser pago será menor ao do fornecimento
dos marmitex atualmente, pois além dos valores equivalerem-se serão
eliminandos os custos do transporte, tais como, risco e desgaste do veículo e
seus componentes, combustível e tempo de trabalho de motoristas, não
haverá aumento de despesas para o Município, conforme pode se observar
pelo estudo de impacto orçamentário.
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Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais nobres
vereadores, meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMAC TRA DORNELAS
PREFEITA DE MANHUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
EXMO. SENHOR PRESIDENTE CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro, 381 - Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que “Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os
servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades
fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam”.
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo,
não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 22 de agosto de 2022
MARIA madeiras DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro, 381 - Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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