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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o Município de Manhuaçu a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
native_id4802

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição transformada em lei — —
2022-09-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-09-15 Proposição aprovada — —
2022-09-15 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-09-15 Apresentado pedido de Urgência — —
2022-09-15 1ª Discussão realizada — —
2022-09-13 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-09-01 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-08-30 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-08-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-15T19:31:24.936221-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 459/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 19/08/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de LeiJl/2022, que “Autoriza o Município
de Manhuaçu a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências” para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PROTOCOLO GERAL 349/2022
Data: 29/08/2022 - Horário: 16:35
Legislativo = PL 84/2022
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº HM , DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Sres.(as) Vereadores e Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa “Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA —
BDMG, no âmbito do programa BDMG REURB e a oferecer garantias e dá outras
providências”
Com referido projeto o município aumentará sua capacidade de investimento,
proporcionando melhoria do serviço à comunidade.
A cobertura dos gastos relativos às parcelas da operação de crédito será feita
através dos recursos que serão repassados pelo Estado de Minas Gerais,
relativamente as arrecadações de ICMS e IPVA, além dos recursos próprios
municipais, como IPTU, ITBI e ISSQN.
Tal recurso trará ao município os seguintes benefícios:
a) Regularização imobiliária;
b) Consequente aumento na arrecadação de IPTU;
c) Consequente aumento na arrecadação de ITBI,
d) Consequente aumento na arrecadação de ISSQN;
e) Regularização dos imóveis dos munícipes, proporcionando assim maior
cidadania e dignidade.
us?
MARIA IMA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 9 4 , DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a contratar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -— BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a celebrar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o
montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinadas ao
financiamento da BDMG REURB, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das-Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3º - A Chefe do Executivo do Município está autorizada a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do
artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo
primeiro.
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
das operações de crédito ora autorizada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG, em19 de agosto de 2022.
MARIA IMA: (DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36900-091 — Manhuaçu — MG

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