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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor das secretarias municipal de cultura e turismo, agricultura, comércio, indústria e meio ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento e secretaria municipal de administração de Manhuaçu.
native_id4803

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-09-01 Proposição aprovada — —
2022-09-01 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-09-01 Apresentado pedido de Urgência — PEDIDO DE URGÊNCIA APROVADO
2022-09-01 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-08-30 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-08-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-01T18:35:15.985389-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 458/2022
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº 35 /2022
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita ,
DATA : 23/08/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto
de Lei nº 35 /2022, que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$ 809.388,00 (Oitocentos e nove mil,
trezentos e oitenta e oito reais), em favor das Secretarias Municipal de Cultura
e Turismo, Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio
Ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de
Administração.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração e solicitamos a gentileza de que esta propositura seja
apreciada em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme disposto no art.
60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Câmara il de Manhuaçu
Lo
. PROTOCOLO GERAL 350/2022
Atenciosamente, Data: 29/08/2022 - Horário: 17:00
Legislativo - PL 95/2022
A. 2
MARIA am, DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35 /2022
Senhor Presidente desta Egrégia Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. projeto de lei que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às
dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 809.388,00 (Oitocentos e nove
mil, trezentos e oitenta e oito reais), em favor da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Industria
e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento, e, Secretaria
Municipal de Administração com a finalidade de cobrir as despesas
decorrentes da Lei Municipal nº 3.755 de 29/09/2017, que dispõe sobre a
valorização e incentivo a agricultura familiar no município de Manhuaçu;
3.880 de 24/09/2018 que instituiu o Programa Municipal de Incentivo a
Agricultura Familiar, integrando sistemas de produção, beneficiamento e
consumo de alimentos oriundos de agricultores familiares e suas organizações
e para os Fundos Municipal do Patrimônio Cultural e da Cultura, além de
convênio com a Policia Militar, para fortalecer a segurança pública e outros
convênio, sendo necessário constar no orçamento tais despesas para o
exercício de 2022.
Se faz necessário à abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei, devido as previsões
orçamentárias para pagamento dessas despesas não previstas no orçamento
vigente do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
“ Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de superávit
financeiro e excesso de arrecadação no orçamento, conforme disposto no
inciso Ie II do 81º e 83º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.”
“8 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Sabedores do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresentamos nossas cordiais saudações e pedimos que esta propositura seja
apreciada em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme disposto no art.
60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 23 de agosto de 2022.
1
A:
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 35 » DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento geral do município, em favor das secretarias
municipal de cultura e turismo, agricultura, comércio,
indústria e meio ambiente, Secretaria Municipal de
Planejamento e secretaria municipal de administração de
Manhuaçu.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio,
Indústria e Meio Ambiente, e, Secretaria Municipal de Administração, no valor
de R$ 809.388,00 (Oitocentos e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais), para
cobertura das despesas com ações que não foram prevista na Lei
Orçamentária Anual nº 4200 de 20 de dezembro de 2021 e conforme disposto
nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas
seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
Em
200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO
2.14.001.13.392.0024.4.213 PATRIMÔNIO CULTURAL 33.50.41.00 1.000,00
200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO
2.14.001.13.392.0024.4.213 PATRIMÔNIO CULTURAL 33.90.30.00 1.000,00
200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO
2.14.001.13.392.0024.4.213 PATRIMÔNIO CULTURAL 33.90.39.00 | 200.000,00
200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO
2.14.001.13.392.0024.4.213 PATRIMÔNIO CULTURAL 44.90.51.00 | 20.800,00
2.15.001.13.392.0024.4.214 | 200 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.50.41.00 1.000,00
2.15.001.13.392.0024.4.214 | 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.90.30.00 1.000,00
2.15.001.13.392.0024.4.214 | 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.90.36.00 1.000,00
2.15.001.13.392.0024.4.214 162 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.90.39.00 | 11.052,31
2.15.001.13.392.0024.4.214 | 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.90.39.00 1.000,00
2.15.001.13.392.0024.4.214 | 262 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 33.90.93.00 | 209.535,69
2.15.001.13.392.0024.4.214 | 200 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL CULTURAL | 44.90.52.00 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
200 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
2.07.001.04.122.4010.4.040 AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO 33.50.41.00 | 10.000,00
AMBIENTE
200 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
2.07.001.04.122.4010.4.040 AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO 33.90.32.00 | 200.000,00
AMBIENTE
2.02.001.06.181.0026.4.115 | 200 CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DE MG 33.30.41.00 | 120.000,00
L
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
2.09.001.06.122.0051.4.237 | 200 DE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA 33.30.41.00 | 31.000,00
TOTAL 809.388,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do
art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro
no valor de R$ 798.335,69 (Setecentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta
e cinco reais e sessenta e nove centavos) e por excesso de arrecadação no valor
de R$ 11.052,31 (onze mil, cinquenta e dois reais e trinta e um centavos),
conforme disposto nos incisos I e Il do 81º e 82ºdo artigo nº 43 da Lei Federal
nº 4.320/64. )
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações
originárias desse Crédito Especial se as mesmas se mostrarem insuficientes,
até o valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), utilizando como recursos o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
excesso de arrecadação; anulação parcial ou total de despesas entre as
dotações orçamentárias desse Credito Especial que constará no orçamento da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 23 de agosto de 2022.
MARIA IMACULAD A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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