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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 111/2022
JÂNIO GARCIA MENDES e JORGE AUGUSTO PEREIRA, vereadores
com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, de acordo com o que prevê Regimento Interno do
Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vêm expor os fatos abaixo e requerer as devidas
informações, pelo que segue:
Considerando a informação prestada pela Secretária Municipal de Planejamento de
que a tomada de preço nº 08/2022 foi revogada em razão de o referido processo prever o
asfaltamento de 450m da estrada vacinal de Bom Jesus de Realeza, com recursos da emenda
parlamentar do deputado João Magalhães. Ao passo que o Município, após a publicação do
edital, disponibilizou recursos para finalizar o trecho de 1,5 Km restantes para que todo
percurso seja asfaltado, optando, assim, o município pela contratação da execução de todo
trecho (informação constante no ofício 221/2022/Secretária Municipal de Planejamento em
resposta ao requerimento 101/2022).
E, ainda, considerando a atividade fiscalizadora destes Vereadores, requerem à
Secretária de Planejamento a elucidação dos seguintes aspectos:
1) A origem do recurso disponibilizado pelo Município para finalização do citado
trecho de 1,5 Km e o prazo para aplicação de tal recurso a essa finalidade;
2) O prazo para finalização da obra de asfaltamento do percurso em questão,
considerando a existência da verba para tanto.
fi= anhuaçu, 30 de agosto de 2022
1, Di cado,
Vereador Jâmio Garcia Mendes
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