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Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 112/2022
ROBERTO NATALINO JÚNIOR, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, de acordo com o que prevê Regimento Intemo do Poder Legislativo e Lei
Orgânica Municipal, requer ao Executivo Municipal informações acerca do pagamento de
Quinquênio e outros direitos citados no Estatuto do Servidor Municipal, especialmente, para
os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que esses, através da Lei
Complementar 191/2022, tiveram devolvido seu tempo de congelamento de direitos, O qual
havia sido suspenso pela Lei Complementar 173/2022.
JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, haja vista haver recebido
diversos questionamentos acerca dos funcionários terem feito requerimentos no setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal nos meses de abril e posteriores e até o presente momento
não obtiveram respostas.
Manhuaçu, 31 de agosto de 2022
DAR Natalino Júnior
Vereador Juninho Enfermeiro
Presidente da Comissão de Saúde
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