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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre o acesso gratuito para menores de 12 (doze) anos, acompanhados de pais ou responsável legal, e de pessoas com deficiência, em eventos de Wheeling (Grau de rua) no Município.
native_id4811

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-11-23 1ª Discussão realizada — —
2022-11-21 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-11-10 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-09-13 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-09-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-09-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 31/08/2022
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-
me do presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI em Anexo que
"Dispõe sobre o acesso gratuito para menores de 12 (doze) anos, acompanhados de
pais ou responsável legal e de pessoas com deficiência, em eventos de Wheeling (Grau
de rua) no Município”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos
os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe,
encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exis. meus protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente, | /
OM
IJ ÁALITA SS /
Kelson Santana dos Santos
Vereador
Autor do Projeto de Lei
ij de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 359/2022
Data: 02/09/2022 - | 114:
Legislativo = PL SGA em
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU —- MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
> Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Projeto de Leinº Q6 /2022
Dispõe sobre o acesso gratuito para menores de 12
(doze) anos, acompanhados de pais ou responsável
legal, e de pessoas com deficiência, em eventos de
Wheeling (Grau de rua) no Município.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o acesso gratuito para menores de 12 (doze) anos,
acompanhados de pais ou responsável legal, em eventos de Wheeling (Grau de rua),
desde que cumpridos os requisitos próprios para realização de eventos no municipio,
inclusive aqueles que tratem, especificamente, da entrada de crianças e adolescentes, .
constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas.
Parágrafo único. O pai ou o responsável legal deverá apresentar documento de identidade
ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário.
Art. 2º. Fica também assegurado o acesso gratuito para pessoas com deficiência física em
eventos de Wheeling (Grau de rua) no Municipio.
Art. 3º. O beneficiário da gratuidade deverá receber ingresso diferenciado fisicamente
daquele colocado à venda ao público pagante.
$ 1º O ingresso a que se refere o caput deverá ser oferecido pelos organizadores com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento.
$ 2º O prazo para que o beneficiário retire o ingresso a que se refere o caput encerrar-se-á
24 (vinte e quatro) horas antes do início do evento.
8 3º Não será permitida a distribuição ou entrega de ingresso para o beneficiário no dia do
evento.
Art. 4º. Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público
para o atendimento da gratuidade de que trata esta lei.
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
publicação desta lei, para que os responsáveis pelos eventos de Wheeling (Grau de rua)
façam cumprir as disposições contidas nesta lei.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 7
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã /
Kelson Santana dos Santos.
Vereador
Autor do Proieto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Todo cidadão deve ser influenciado na prática esportiva, posto tratar-se de Direito Fundamental,
expressamente disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na
Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica do município de Manhuaçu.
O Wheeling (Grau de rua) é considerado um esporte radical, vivenciado a partir de sensações e
emoções, sob condições de risco calculado, realizadas em manobras arrojadas e controladas,
como superação de habilidades de desafio extremo.
O fomento da prática do Wheeling (Grau de rua) gera o engajamento das pessoas junto ao
esporte, além de gerar renda para comerciantes e para os cofres públicos.
O objetivo do presente PL é garantir o acesso gratuito para menores de 12 (doze) anos, -
acompanhados de pais ou responsável legal, e de pessoas com deficiência, em eventos de
Wheeling (Grau de rua) no Município, de forma a proporcionar situação favorável para que esse
público possa participar dos eventos.
Considerando todo o exposto, peço a aprovação do projeto pelos nobres Edis.
Gabinete, 31 de agosto de 2022 ( |
Kelson Santana dos Santos
Vereador
Autor do Projeto de Lei

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