texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
é Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº (24 12022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Roberto Natalino Júnior, vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência
remeter proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA AO MUNICÍPIO QUE PROCEDA À ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS ENFERMEIROS, CONFORME LEI 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Justificativa:
Apesar de a lei 14.434/22 encontrar-se suspensa por decisão cautelar do Supremo
Tribunal Federal, não significa que o Poder Público não possa fixar esses valores
por conta própria no âmbito de cada ente federativo, à luz da análise de suas contas
públicas.
Assim, este Vereador vem clamar ao Poder Executivo que, no uso de suas
prerrogativas de competência, ajuste o piso salarial dos enfermeiros e enfermeiras
de Manhuaçu, de forma a garantir a dignidade que estes trabalhadores tanto
merecem por desempenharem papel fundamental na saúde do município.
Plenário, 13 de setembro de 2022.
o
Z Roberto Natalino Júnior
Vereador Juninho Enfermeiro
Presidente da Comissão de Saúde
open original →