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materia nº 437/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 437 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaIndica ao município que proceda à adequação do piso salarial dos enfermeiros, conforme Lei nº 14.434 de 4 de agosto de 2022.
native_id4827

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Proposição arquivada — —
2022-09-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-09-15 Proposição aprovada — —
2022-09-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-16T12:52:24.395461-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
é Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº (24 12022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Roberto Natalino Júnior, vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência
remeter proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA AO MUNICÍPIO QUE PROCEDA À ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS ENFERMEIROS, CONFORME LEI 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Justificativa:
Apesar de a lei 14.434/22 encontrar-se suspensa por decisão cautelar do Supremo
Tribunal Federal, não significa que o Poder Público não possa fixar esses valores
por conta própria no âmbito de cada ente federativo, à luz da análise de suas contas
públicas.
Assim, este Vereador vem clamar ao Poder Executivo que, no uso de suas
prerrogativas de competência, ajuste o piso salarial dos enfermeiros e enfermeiras
de Manhuaçu, de forma a garantir a dignidade que estes trabalhadores tanto
merecem por desempenharem papel fundamental na saúde do município.
Plenário, 13 de setembro de 2022.
o
Z Roberto Natalino Júnior
Vereador Juninho Enfermeiro
Presidente da Comissão de Saúde

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