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LEI No 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961.
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei.
[...]
Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a
duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a
profissão. (Vide ADPF 325)
[...]
Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto
no artigo 12, será:
a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias;
b) para os auxiliares será de quatro horas diárias.
§ 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos.
§ 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além
de seis horas diárias.
§ 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de
horas suplementares, em número não excedente de duas.
§ 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da
hora normal.
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