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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 114/2022
Exma. Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de Manhuaçu,
Roberto Natalino Júnior, vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa, no exercício de sua atividade vem à presença de V.Sa., expor
os fatos abaixo e requerer as devidas informações, pelo que:
Considerando a relatos recentes de munícipes sobre a política de saúde adotada no
município de Manhuaçu, nos casos de dependentes químicos,
Considerando o disposto na da Lei Federal nº 13.840/2019;
Considerando ainda a necessidade de uma atuação efetiva no tratamento de doenças
mentais relacionadas ao vício;
Requer as seguintes informações:
1. Atualmente quais providências vêm sendo adotadas no combate ao vício em
território municipal?
2. Como são feitás as internações (voluntárias ou involuntárias) de dependentes
químicos no município?
3. Há acompanhamento dos casos, com respeito ao cumprimento da legislação
federal supracitada?
Sem mais para o momento, esperando contar com a peculiar e benévola atenção de
V.Exa., aguarda o devido atendimento às indagações postas.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 08 de s
O ———
V ADOR ROBERTO NATALINO JUNIOR
DESTINATÁRIA
Ilma. Sra. Prefeita do Município de Manhuaçu - MG
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