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materia nº 117/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaRequer ao Executivo Municipal, com cópia do presente a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre qual seria o impacto na folha de pagamento de uma eventual gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os Assistentes Administrativos de Estratégia da Saúde da Família, EFS do município de Manhuaçu.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Proposição arquivada — —
2022-09-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-09-16 Proposição aprovada — —
2022-09-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-16T12:52:24.001090-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 117/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
legalmente amparado no artigo 5º, XXXIII, no art. 31 da Constituição República, no art. 26, inciso
XVII da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
depois de ouvido o Plenário. requer ao Executivo Municipal, com cópia do presente a Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre qual seria o impacto na
folha de pagamento de uma eventual gratificação de RS 500,00 (quinhentos reais) para os Assistentes
Administrativos de Estratégia da Saúde da Família, EFS do município de Manhuaçu.
JUSTIFICATIVA: Essas gratificações só podem ser percebidas enquanto o servidor está
prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter
laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios
que as justificam. extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam
automaticamente ao vencimento, nem são auíeridas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo
quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador (Hely Lopes Meirelles, in
Direito Administrativo Brasileiro, 26 ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 458). TJ-SC - Apelação
Cível AC 226144 SC 2004.022614-4 (TJ-SC) Data de publicação: 22/02/2005).
Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites
nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada
satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos
Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial
(Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo).
Eventualmente, a Lei ou a Constituição determina que um ato seja necessariamente realizado,
mas ainda assim pode restar Poder Discricionário quanto ao modo e o tempo de realizá-lo. É o caso,
por exemplo. das políticas públicas.
Manhuaçu, 12 de setembro de 2022.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor

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