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materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa“Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.”
native_id4835

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-10-06 1ª Discussão realizada — —
2022-10-03 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-09-15 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-09-13 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-09-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 12/09/2022
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-me da
presente para encaminhar a V. Ex2s. Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a proibição de utilização de
verba pública na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e
adolescentes e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se
com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex2s. meus protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
GILS ESA DA COSTA
Vereador
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador
GILMAR DE PA
Vereador
ano
MARILEY Do TRBMAS Bánista LOPES Câmara Municipal de Manhuaçu
Vereadora O
PROTOCOLO GERAL 363/2022
Data: 12/09/2022 - Horário: 13:39
Legislativo
Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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GABINETE VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº
DATA: 12/09/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública
na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização
de crianças e adolescentes e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de recursos públicos de qualquer natureza, no âmbito do município
de Manhuaçu, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e
adolescentes.
Art. 2º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas
jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças
e adolescentes a apresentações presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos
ou obscenos, assim como garantir proteção em face de conteúdos-impróprios ao desenvolvimento
psicológico.
Art. 3º Fica igualmente proibida a utilização de recursos públicos para toda publicidade, por
intermédio de veículo de comunicação e mídia que contenha alusão à erotização e romantização
precoce, como a preferências sexuais de qualquer ordem, relacionada a crianças.
Art. 4º A proibição de que trata o artigo 2º desta lei se aplica a:
| - Qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático,
paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes,
bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público, produção
cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou
redes sociais;
Il - Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e
outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de
produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e
outras plataformas digitais;
ll - Espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas,
instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder
Público.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações
que firam o pudor, materiais que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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GABINETE VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade
sexual que estimule a excitação sexual.
Art. 5º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar
eventos ou espetáculos públicos ou programas de rédio, televisão ou redes sociais, a administração
pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 2º desta
Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Art. 6º Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela
Constituição Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei.
Art. 72 A proibição de que trata o artigo 3º desta lei se aplica a qualquer material impresso, sonoro,
digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, bem como folders,
outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público, produção cinematográfica ou peça
teatral, de qualquer forma custeada pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais.
Art. 8º Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à
administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único: O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei deverá
comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior.
Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
GILMAR CABRAL
Vergêdor
UM
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
Vereadora
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
JUSTIFICATIVA
Todos sabemos que existem muitas leis importantes que, infelizmente, não são cumpridas. No
Brasil, existe “lei que pega” e “lei que não pega”, expressão para se referir popularmente aos
dispositivos que são absorvidos pela população e respeitados, e/ou cujo cumprimento é exigido pelo
poder público através do exercício de suas funções de fiscalização. Isso acontece, diversas vezes, até
com a própria Constituição. O Código de Defesa do Consumidor é outro exemplo, vide as diárias
reclamações que cidadãos registram contra empresas.
O fenômeno de não cumprimento das normas legais no Brasil é um problema sério, talvez até
cultural, mas que se torna ainda mais perigoso quando se trata da proteção de crianças e
adolescentes. Não podemos permitir o Estatuto da Criança e do Adolescente seja mais uma “lei que
não pega” e tenha seus dispositivos desrespeitados e ignorados na prática. Precisamos agir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 74, enfatiza que o poder público deve
regular as diversões e espetáculos públicos tendo em vista a necessidade de proteção das crianças e
dos adolescentes. Nesse sentido, é preciso observar as faixas etárias não recomendadas, assim como
os locais e horários em que sua apresentação se mostra imprópria, além da exposição a conteúdos
inadequados.
No artigo 70 deste mesmo estatuto, está explícito que é dever de todos proteger as crianças e
os adolescentes de ameaça ou violação dos direitos. Diante dessa obrigação que todos nós temos de
manter a rede de proteção de nossas crianças, estou propondo o presente projeto de lei, na
esperança de, com a apreciação dos colegas, seja proibida a utilização de verba pública em eventos
que incentivem a sexualização de crianças e adolescentes.
Antes de qualquer coisa, é importante diferenciar sexualidade de sexualização. Sexualidade é
algo inato do ser humano. É a manifestação sexual natural que acontece no tempo certo e com a
devida faixa etária. Sexualização é um processo político aplicado, incutido contra o que é natural na
criança, antecipando de forma precoce a descoberta da sexualidade da criança.
A utilização de eventos artísticos e culturais para incentivar a sexualização de crianças e
adolescentes é algo que tem se tornado infelizmente “comum” no país. Muitos exemplos podem ser
citados, como o caso do “Queermuseu” que gerou muita polêmica com a apologia à pedofilia, zoofilia
e blasfêmia. Em editorial, o renomado jornal “Gazeta do Povo” resumiul : “Os responsáveis pelo
Queermuseu ignoraram não só eventuais dilemas morais, mas também uma questão legal, pois o
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as crianças não sejam expostas a conteúdo obsceno
ou pornográfico”
Tão importante quanto a liberdade individual está a proteção de vulneráveis, lembrando que
a proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada na legislação brasileira. Haverá
alguém que discorde que a valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública
precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia e à sexualização
precoce?
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Su! - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
Indo além dos eventos patrocinados com recursos públicos, há também a questão da
publicidade institucional. No Chile, imensa controversa surgiu quando, em peça publicitária que
deveria tratar do retorno às aulas, crianças de 10 anos foram colocadas em poses sensuais.
Mas, infelizmente, o dinheiro público vem sendo instrumentalizado para fins danosos,
principalmente aqueles que expõem crianças a conteúdo semipornográfico e até mesmo de cunho
pedófilo, mesmo que travestido de arte. Essa regulação do poder público não pode e não deve ser
vista como censura, mas como PROTEÇÃO.
Devemos enfrentar todos os mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação
daquilo que se entende por “bons costumes”, e que possam causar conflito no processo de educação
e formação ministrado por pais e mães. Compete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos
filhos no que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema junto a crianças e
adolescentes.
Combater todos os mecanismos de sexualização, entretanto, não se limita à combater a
promoção de eventos, mas também evitar que recursos públicos sejam empregados de forma
indevida com esse mesmo objetivo.
Pelo exposto, considerando os princípios constitucionais expressos na carta magna, a
obrigação legalmente prevista no ECA, assim como o dever moral de preservar crianças e
adolescentes, peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta propositura, afim de garantir que
o erário não seja utilizado para outros fins senão aqueles para os quais deveria ser empregado,
gerando conflitos e desvirtuamentos que, no futuro, causarão prejuízos imensuráveis para a
sociedade.
ALLAN E QUINTÃO
Vereador
GILMAR DE PAU
Vereador
MARILEY DO a a LOPES
Vereadora

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