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Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 118/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
legalmente amparado no artigo 5º, XXXIII, no art. 31 da Constituição República, no art. 26, inciso
XVII da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
depois de ouvido o Plenário, requer ao Executivo Municipal de Manhuaçu, com cópia do presente a
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda, informações sobre qual
seria o impacto na folha de pagamento de uma eventual gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais)
na folha para os Assistentes Administrativos de carreira do Município de Manhuaçu.
JUSTIFICATIVA: Essas gratificações só podem ser percebidas enquanto o servidor está
prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter
laborem. Cessado otrabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios
que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam
automaticamente ao véncimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo
quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador (Hely Lopes Meirelles, in
Direito Administrativo Brasileiro, 26 ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 458). TJ-SC - Apelação
Civel AC 226144 SC 2004.022614-4 (TJ-SC) Data de publicação: 22/02/2005).
Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites
nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada
satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos
Poderes, cue prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial
(Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo).
Eventualmente, a Lei ou a Constituição determina que um ato seja necessariamente realizado,
mas ainda assim pode restar Poder Discricionário quanto ao modo e o tempo de realizá-lo. É o caso,
por exemplo. das políticas públicas
Manhuaçu, 12 de setembro de 2022.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
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