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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaDispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus – dupla função – no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
native_id485

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-16 Leitura e Ciência Realizada — —
2019-07-09 Proposição retirada pelo autor — Retirado para diligência. Pesquisa com consumidor.
2019-07-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Vista devolvida com apresentação de emendas.
2019-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Vista Vereador José Geraldo Damasceno.
2019-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Ciência em 06/06/2019 e encaminhado ás comissões.
2019-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência e Leitura.
2019-05-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado e encaminhado a presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI No. 43/2019
De 15 de maio de 2019 
Autor: Vereador Cleber Benfica 
“Dispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de pas￾sagens aos motoristas de ônibus - dupla função - no município de Man￾huaçu, Estado de Minas Gerais.” 
Art. 1o
. As empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo do Mu￾nicípio de Manhuaçu - MG ficam proibidas de atribuir aos motoristas funções rela￾cionadas à cobrança das passagens - dupla função. 
Parágrafo Único. A proibição prevista neste artigo abrange todos os modelos de 
veículos, sejam eles ônibus convencionais ou micro-ônibus, com uma ou duas por￾tas, de qualquer tipo de linha. 
Art. 2° As empresas manterão em cada veículo um profissional qualificado para ex￾ercer as funções de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e lib￾eração de catraca. 
Art. 3° O descumprimento desta Lei implica inicialmente em advertência por escrito. 
Parágrafo Único. A cada constatação de reincidência será aplicada multa de 1.500 –
UFM’s - Unidades Fiscais do Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as dis￾posições em contrario. 
Manhuaçu-MG, 15 de maio de 2019. 
CLEBER DA PENHA BENFICA
VEREADOR AUTOR 
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proibição da função de cobrança aos 
motoristas do transporte coletivo no município de Manhuaçu-MG. 
Registro que se trata de futura norma jurídica, - uma vez aprovada, o que se 
espera, - de atitude que visa a saúde, a segurança do trabalhador motorista de 
veículo de transporte coletivo urbano, como também medida que melhora a 
questão da fluidez do trânsito. 
Aos condutores de veículo em geral, muito sabiamente é vedado operar 
aparelhos celulares enquanto na direção de veículo, tendo em vista a sabida inse￾gurança que traz. Da mesma forma, encarregar o motorista, que deve-se ater e cen￾trar sua atenlao na condução do veículo(e mais ainda, que transporta várias pes￾soas, sem uso de cinto de segurança, como é o caso dos ônibus urbanos, onde muita 
gente segue até mesmo o trajeto em pé), e aí imaginem atribuir a este motorista 
outra função(também atuar como cobrador) senão a de se concentrar na condução 
deste veículo?
Sua atenção fica prejudicada, pois além de dirigir, tem que receber valores, 
voltar troco, se atentar para o veículo parado no ponto, causando assim inse￾gurança, estressando o condutor, o que de fato é uma medida de economia para o 
empresário do setor, mas que, causa mal ao condutor, pó em risco os passageiros, 
prejudica sobremaneira na fluidez do trânsito, pois o veículo fica parado no ponto 
por mais tempo necessário daquele que seria suficiente somente para o embarque 
e/ou desembarque de passageiros. 
Pela Constituição Federal/88, verificamos em seu art. 30, inciso V, que esta 
estabelece a competência aos Municípios para organizar e prestar diretamente ou 
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como 
no caso o transporte coletivo urbano, serviço este que é claro e evidente o seu ca￾ráter essencial aos munícipes. 
Defendemos que, ao organizar e aí como de costume, conceder este serviço 
público a terceiros, revela-se em medida altamente salutar que o município venha a 
adotar medida que vede esta dupla função do condutor de veículo de transporte 
coletivo urbano, vez que contribuirá para redução de sinistros, trará melhoria à 
qualidade do serviço prestado pelos motoristas, melhorará a fluidez no trânsito, 
como também incentivar a oferta de emprego para os conhecidos cobradores.
Com estas razões, estimados vereadores, é que apresento o presente Projeto 
de Lei, na firme expectativa de vê-lo apreciado cm a atenção de costume, culminan-
do ao final com a sua aprovação, de forma a que busquemos os malefícios que esta 
dupla função acaba por impingir não somente ao motorista, mas via de consequên￾cia, ao munícipe, que deste meio de transporte se vale no seu dia a dia. 
Manhuaçu – MG, 15 de maio de 2019.
CLEBER DA PENHA BENFICA
VEREADOR AUTOR 

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