PROJETO DE LEI No. 43/2019
De 15 de maio de 2019
Autor: Vereador Cleber Benfica
“Dispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus - dupla função - no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.”
Art. 1o
. As empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo do Município de Manhuaçu - MG ficam proibidas de atribuir aos motoristas funções relacionadas à cobrança das passagens - dupla função.
Parágrafo Único. A proibição prevista neste artigo abrange todos os modelos de
veículos, sejam eles ônibus convencionais ou micro-ônibus, com uma ou duas portas, de qualquer tipo de linha.
Art. 2° As empresas manterão em cada veículo um profissional qualificado para exercer as funções de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca.
Art. 3° O descumprimento desta Lei implica inicialmente em advertência por escrito.
Parágrafo Único. A cada constatação de reincidência será aplicada multa de 1.500 –
UFM’s - Unidades Fiscais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrario.
Manhuaçu-MG, 15 de maio de 2019.
CLEBER DA PENHA BENFICA
VEREADOR AUTOR
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proibição da função de cobrança aos
motoristas do transporte coletivo no município de Manhuaçu-MG.
Registro que se trata de futura norma jurídica, - uma vez aprovada, o que se
espera, - de atitude que visa a saúde, a segurança do trabalhador motorista de
veículo de transporte coletivo urbano, como também medida que melhora a
questão da fluidez do trânsito.
Aos condutores de veículo em geral, muito sabiamente é vedado operar
aparelhos celulares enquanto na direção de veículo, tendo em vista a sabida insegurança que traz. Da mesma forma, encarregar o motorista, que deve-se ater e centrar sua atenlao na condução do veículo(e mais ainda, que transporta várias pessoas, sem uso de cinto de segurança, como é o caso dos ônibus urbanos, onde muita
gente segue até mesmo o trajeto em pé), e aí imaginem atribuir a este motorista
outra função(também atuar como cobrador) senão a de se concentrar na condução
deste veículo?
Sua atenção fica prejudicada, pois além de dirigir, tem que receber valores,
voltar troco, se atentar para o veículo parado no ponto, causando assim insegurança, estressando o condutor, o que de fato é uma medida de economia para o
empresário do setor, mas que, causa mal ao condutor, pó em risco os passageiros,
prejudica sobremaneira na fluidez do trânsito, pois o veículo fica parado no ponto
por mais tempo necessário daquele que seria suficiente somente para o embarque
e/ou desembarque de passageiros.
Pela Constituição Federal/88, verificamos em seu art. 30, inciso V, que esta
estabelece a competência aos Municípios para organizar e prestar diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como
no caso o transporte coletivo urbano, serviço este que é claro e evidente o seu caráter essencial aos munícipes.
Defendemos que, ao organizar e aí como de costume, conceder este serviço
público a terceiros, revela-se em medida altamente salutar que o município venha a
adotar medida que vede esta dupla função do condutor de veículo de transporte
coletivo urbano, vez que contribuirá para redução de sinistros, trará melhoria à
qualidade do serviço prestado pelos motoristas, melhorará a fluidez no trânsito,
como também incentivar a oferta de emprego para os conhecidos cobradores.
Com estas razões, estimados vereadores, é que apresento o presente Projeto
de Lei, na firme expectativa de vê-lo apreciado cm a atenção de costume, culminan-
do ao final com a sua aprovação, de forma a que busquemos os malefícios que esta
dupla função acaba por impingir não somente ao motorista, mas via de consequência, ao munícipe, que deste meio de transporte se vale no seu dia a dia.
Manhuaçu – MG, 15 de maio de 2019.
CLEBER DA PENHA BENFICA
VEREADOR AUTOR