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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id4862

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Proposição transformada em lei — —
2022-10-07 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-06 Proposição aprovada — —
2022-10-06 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-10-06 Apresentado pedido de Urgência — —
2022-10-06 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-10-03 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-09-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-09-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:34:17.086454-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 35

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 490/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 19/09/2022
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 49 (2022, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
) UT?
MARIA bio DA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS Câmara il de Manhuaçu
MAR
PROTOCOLO GERAL 384/2022
Data: 21/09/2022 - Horário: 16:04
Legislativo - PL 99/2022
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 49 » DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Maria do Carmo da Cunha aa ; an
CPF: 020.885.066-08 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Edilaine Coelho de Oliveira si ; =
CPF: 050.914.456-09 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Daiana Cristina Pereira
Moreira Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 126.298.616-86
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 19 de setembro de 2022.
4
MARIA IM LADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 33 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e, que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
,
MARIA A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
conto
E
a ca ) Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
PREFEITURA DE im Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
y
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
"MANHUAÇU É
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
Ofício: 536/2022
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 13 de Setembro 2022
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão das famílias
Maria do Carmo da Cunha
Edilaine Coelho de Oliveira
Daiana Cristina Pereira Moreira relacionado em anexo, no
aluguel social em caráter de urgência com vista a proteção social e
integridade da vida da mesma.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
/ $)
Ba,
Eleni de JesÃs Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialOmanhuacu.mg.gov.br
dE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 45/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 13 de setembro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar da beneficiária Maria do Carmo da Cunha. Para
tanto, segue em anexo o relatório social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cingúenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão do grupo familiar se encontrar em situação
de vulnerabilidade extrema, registro que a solicitação tem caráter
de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração. *
Ivonete ME es Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Maria do Carmo da Cunha,
Conta Bancaria
Banco: 01311
Poupança
Conta: 029272 3
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Maria do Carmo Cunha, 41 anos, Responsável Familiar;
- Mylena Evelin Cunha Rodrigues, 05 anos, filha;
- Mirela Emanuele da Cunha Rodrigues, 11 anos, filho;
- Noemi Sara da Cunha Lima, 04 anos, filha;
ENDEREÇO: Rua Esperança, s/nº, Bairro Santa Luzia, Manhuaçu —
MG
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II- PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III — SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual — Aluguel Social,
dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A solicitante é acompanhada pela Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Social no viés de fortalecimento de
vínculo sociofamiliar e promoção, com especial atenção a situação
psicossocial.
Apesar do lastro familiar, a requerente se apresenta
com iniciativa e anseios que coadunam com perspectiva de
mudanças da realidade até então vivenciada.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a
requerente realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porem não tem
sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta forma
reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos artigos 6º e 203,
a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº8.742/93 prevê a
possibilidade concessão de benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de vulnerabilidade do grupo familiar.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis
Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do aluguel social e a
de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e organização da Política
de Assistência Social, bem como a Resolução de nº18/14 do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que define os
critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia através do aluguel social.
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a familia se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. Vislumbrando a exclusão de risco social.
Manhuaçu, 13 de setembro de 2
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficio Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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MG-18.687,506 Greco 16/07
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MARIA'DO CARMO;CUNHA -
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MINISTÉRIODA FAZENDA
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO ERAS
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“REGISTRO Crwt DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
MIRELA EMANUELE DA: CUNHA RODRIGUES
MATRÍCULA:
0420850155 2010 1 00121 1030061357 02
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO
dois de novembro de dois mil e dez . 02/11/2040 |
HORA MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E JNIDADE DA FEDERAÇÃO
17h45mm Manhuaçu - MS |
| MUNICIPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA LOCAL DE NASCIMENTO SEXO
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EINALDO RODRIGUES PEREIRA .
MARIA DO CARMO CUNHA
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NOME E MATRÍCULA DO(S) G* MEO(S)
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DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
dez de novembro de dois mil e dez . j:
1 OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
“+ [Nada mais.
+ Bambrio de Registro. Civil , O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
ficial: Vanessa Cristine Rocha j Marhuaçu - MG, f0 de novenbro-de 2016 ,
N Ei latayete Vasconcelos Sabido, nº 86 Centro é ; q 0 . , 4
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(98)8331-4607 '
Email: cartoriorcpnmanhuacu) yahoo.com
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| “SE GEÍCIO DE NOTAS | CARTÓRIO DOREGISTRO
! as Paes de Barros, EmA CIVIL DEMANHUAÇO
Vik Prudente - São-Panio » SP
| 12 OFÍSIO DE NOTAS + Vanessa Gristina Rocha
Rua Santo Atonso,62 - Oficiarde Registro
juta «Rio de Janeiro - Rj Eloisadas Greças:Romeiro
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Cirtro - Belo Hostzonta . 146 à dano turel DefogerBrandão fiedeiros |
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DATADE NASCIMENTO POREXTENSO
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DIA MÊS ANO
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FILIAÇÃO
MAVKON VINICIUS DA SILVA LIMA, nataral de Manhuaçu - MG, residente na Rua Rai
“Santa Luzia, Manhuaçu - MS.
MARIA DO CARMO CUNHA, natural de Manhuaçu - MS, residente na Rua Raiimundo Martins, nº 59, Bairro Santa:
V - MES.
mundo Martins, nº 59, Bairro!
AVOS
CARLOS ALBERTO DA SILVA e GILMA DA SILVA LIMA
OSVALDO JOSE DA CUNHA e MARIA JOSE DE CRISTO CUNHA
NOME EIMATRÍCULA. ROS) SêNEO(S)
DATA DO'REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO!DA DECLARAÇÃO:DE:NASCILO- VAIO
vinte-e seis de julho de dois mil e dezoito |
.! AVERBAÇÕESIANOTAÇÕES À ACRESCER
em informação
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais
CNS 04208-5.
(33) 3831 4607 —registrocivilingiDgmail:com
Oftcial: Cassiano Moraes Gomes
Oficiata substituta: Esther Amorim Gameiro
Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback ds Melo,
Larissa de Souza Oliveira, Mércio Helen Martins,
Pedro Henrique Oliveira Freitas e Felipe.Junior da Silva
CNSP — www censeccotg br / CRO-Nacional
Rua'Lafayelte Vasconcellos Sabido, 86A—-Gentro
Município de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais
O conteúdo da ceridão-é verdadeiro. Dou fé.
Manhuaçu-MG, 26 de julho de 2078
ola Shna
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Felipe e pt da
Indústria Oráfica Beasitaira tdo
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SEXO
[Femiiino 4
30-7655/491.-4 . E
Estado de Minas Gerais
-Lomarca de Manhuaçu
CARTÓRIO DO
Município de Manhuaçu
Distrito da Cidade
Maria Auxiliadora Dornelas
Escrivã de Paz e Ofiial do Registro Civil
CERTIDÃO DE-NASCIMENTO- -—- .—
? CERTIFICOque noLivro 4 T)00T As 080
Ê termo =56.659- a de registro de nascimento deste cartório, consta o assento de
Ê "MILENA EVELIN CUNHA RODRIGUES", a + —————>—
É dosexo FEMENINO nascido (a) E MANHUAÇU (MG) ES
É no dia OXTO (08) ç DE
É DOLS MIL E SETE 007 )
t filho (a) de. =
É adeDa. mim
Do adsnas JOÃo B; ATI STA PEREIRA ,
F e TEREZINHA RODRIGUES PEREIÍ Ho.
Avés maternos: OSVALDO JOSÉ DA fusHA
. MARIA JOSÉ DE CRISTO CUMA, ess Dr — ESSO
Declarante: O PAL. SST TED T+
Registro feito em 12 . id
e q
2.007
REG FETO DE ACORDO COM AIH E co
Observações: Ola VIA, ISTRO FELTO DE ACORDO COM A LEI EM VIGOR. :
Pri dae
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 035836365-97 1.10 Data da Entrevista:
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 200.00
I- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
02/06/2022
1.11 - Localidade; SANTA LUZIA
1412-Tipo: RUA 1,13 - Título:
1,14 - Nome: ESPERANCA
1,15 - Número: 1.16 - Complemento do Número: SN
1.17 - Complemento Adicional: AO LADO DO N 100
1.18-Cep: 36906-132 1.20 - Referência para Localização: PERTO DA MERCEARIA DA BRUNA
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARIA DO CARMO CUNHA
4.03 - NIS: 18412535617 4,06 - Data de Nascimento: 16/06/1981
:
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MILENA EVELIN CUNHA RODRIGUES
403-NIS: 23622952780 4,06 - Data de Nascimento: 08/03/2007
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MIRELA EMANUELE DA CUNHA RODRIGUES
4.08 - NIS: 23622953604 4.06 - Data de Nascimento: 10/11/2010
4,07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: NOEMI SARA DA CUNHA LIMA
403 - NIS: 23840823559 4.06 - Data de Nascimento: 24/07/2018
Local,e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para Indicar que a identificação, substituindo a assinatura, fol delegada a outra
“% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANAUAÇO)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Oficio: 44) 2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 13 de setembro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do beneficio de aluguel social para o
grupo familiar da beneficiária Edilaine Coelho de Oliveira. Para
tanto, segue em anexo o relatório social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão do grupo familiar se encontrar em situação
de vulnerabilidade extrema, registro que a solicitação tem caráter
de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
qe
/ ) j + got ai a
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roonets DE ss 10 Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
RS
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Edilaine Coelho de Oliveira.
Conta Bancaria
Banco: 3787 7
Corrente
Conta: 0022059 O
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP; 36.900-000
RES CURA DE is bg Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385,088/0001-72 SS: Z
ANHU AÇU 'H& SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO &
nai a bars 3 “ER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
sora , Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 TD
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Tá
RAS
CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO SOCIAL
1. Identificação
Nome: Edilaine Coelho de Oliveira
Data de Nascimento: 27/10/1979
Filiação: Manoel Gonçalves de Oliveira e Almezinda Coelho de Oliveira.
Endereço: Av. Melo Viana - nº 01-Bairro Bom Pastor - Manhuaçu-MG
Data da elaboração: 25/08/2022
2. Descrição da Demanda
O presente relatório tem por objetivo subsidiar parecer referente à análise para concessão
de benefício eventual de aluguel social pleiteado pela usuária supracitada.
A usuária em questão não possui histórico de acompanhamento no SUAS. Foi acolhida
recentemente no Serviço de Proteção Social Básica devido à vulnerabilidade temporária.
Com base nos instrumentos utilizados para coleta de dados (entrevista e visita domiciliar),
a usuária informou que o grupo familiar é composto apenas por ela e a filha Esther Coelho de
Oliveira, de 07 anos de idade. Mantinha união estável com o genitor da filha, contudo, o casal
encontra-se separado há seis meses,
A vulnerabilidade social da usuária está relacionada ao quadro de saúde da mesma, pois,
não apresenta no momento, condições laborais. Relata que em outubro de 2021 submeteu-se a
uma cirurgia e desde então vem tendo complicações, fazendo uso de prótese biliar plástica. A
realização do tratamento se dá via SUS, demandando internações e procedimentos freqgientes,
realizados em Belo Horizonte.
Por conseguinte, a usuária informou que em decorrência do quadro de saúde é comum ter
gastos com exames e medicamentos, pois, por vezes a urgência da situação não possibilita
aguardar a realização de exames através do SUS, sendo necessário arcar com os custos.
Todavia, a renda é proveniente apenas do benefício previdenciário Auxílio Doença e se
constitui insuficiente para suprir todas as necessidades básicas da família em questão.
É pertinente ressaltar que por se tratar de auxílio doença, há descontinuidade no
recebimento do referido benefício que inclusive está cessado no momento. Aguarda realização de
nova perícia médica em novembro de 2022.
Ademais, a usuária não conta com apoio financeiro de familiares, apenas ajudas
esporádicas de amigos e conhecidos. A partir do início do acompanhamento familiar pelo CRAS,
tem sido atendida com benefício eventual de cesta básica de alimentos, dada sua situação de
insegurança alimentar.
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cras.psbOmanhuacu.mg.gov.br
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
EITURA DE is, Área 628318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
Hei SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
MANHUAÇU 5 ES E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
as CENTRO DE REFERÊNCIA
T = 2026 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o
mundo como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resólução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios
Eventuais são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório,
prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em
razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral
relacionadas ao ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a
ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários
dos serviços socioassistenciais no município”.
Com base no que foi exposto, manifesto-me favorável a concessão do Benefício
Eventual de Aluguel Social para a usuária em questão. Esclareço que daremos prosseguimento
com o acompanhamento da família no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família) ofertado no CRAS, buscando estratégias e intervenções que visem atender as
necessidades advindas da vulnerabilidade temporária.
Atenciosamente,
Sílvia Maria Dor;
Assistente Social — C S MG 8974
Técnica do CRAS
Sílvia Maria Dornetas
"SSISTENTE SOCIAL
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REPÚBLICA FEDERAT!
item ESTADO DE MINA
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
“CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME;
ESTHER COELHO DE OLIVEIRA GOMES
MATRÍCULA:
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO
DIA MÊS ANO
três de maio de dois mil.e quinze
03/05/2015
HORA DE NASCIMENTO MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
MUNICÍPIO DE REGISTRO-E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL DE NASCIMENTO SEXO
Hospital César Leite F feminino
FILIAÇÃO ,
VANDERLEIGOMES
EDILAINE COELHO DE.OLIVEIRA
pec Gomes Francisca Bernarda Gomes. ua . En Ti em
ancei Gonçalves:de Oliveira e Almezinda Coelho de Oliveira: . sã TT
NOME(S) E MATRÍCULA(S) DO(S) GÊMEO(S)
BOOK OOO0vOOO0vooo ooo
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO
cinco de maio de dois mil e quinze
NÚMERO DA DNV - DECLARAÇÃO DE NASCIDO Vivo
30-68848642-0
OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES
Registrado no Lv. 148 A, fis. 045, termo 66886. Nada mais.
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Rua Lafayete Vasconcelos Sabido, nº. 86 A - Centro
Manhuaçu-MG, 05 de maio de 2015
Manhuaçu / MG - CEP:36900-000 | = U Q o À y
(33) 3331 4607 - cartoriorcpnmanhuacuQ gmail.com X À
Oficial: Cassiano Moraes Gomes
Oficiala substituta: Jamile
Aparecida Ladeira Márcio Helen Martins
Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo, Escrevente
Jane Luci Delôgo Brandão Medeiros, Márcio Helen Martins
e Pedro Herrique OliveirasFreitas
CNSIP - WWww.censec.org.br
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CIAL DO REGISTRO Cro AS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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AVMELO VIANNA, D1 1FUNDOS. BOM FASTOR NE o
MANHUACU/ MG CEP 38902290 (AG: 102)
Mal. Ena SIRER Ostrtuidora de Energia sa
Grupo: MTC.» CONVENCIONAL BADXA TENSÃO / Subgrupo: 1 AiMangelinacio Pesa, 120. Dial
Cis/Sbe: RESIDENCIAL /RESIDENCIAL
Ligacao: MONOFÁSICO Caliguases/MG. CEP 577160
Roteiro: 2. 102. 15.935 Referencia: Jun/ 2022 CNPIA9S27 EK E8. Insc Est 153 058/29,000)
Medidor, 00000848317 Emissao: 03/06/2022 . Nola Fiscal Conta de Energia Elétrica. Stne: Ba NP12O 110047
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com.br,
J0'032 1196 Aee erre
CPF/CNPJ/RANI
024.421,396-86
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ATENÇÃO E, ir lgioA Eetitas em atraso
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Nome JUNIOR Matricuta 46397
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MÉNHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 43/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 13 de setembro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar da beneficiária Daiana Cristina Pereira Moreira.
Para tanto, segue em anexo o relatório social descrevendo em
síntese a demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão do grupo familiar se encontrar em situação
de vulnerabilidade extrema, registro que a solicitação tem caráter
de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração. náo
/ at aldes,
boy ), oe
Ivonete Pauia Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Daiana Cristina Pereira Moreira.
Conta Bancaria
Banco: 3880
1288
Conta: 861251249 3
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual - Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Daiana Cristina Pereira Moreira, 25 anos, Responsável Familiar;
- Mariana Goulart, 07 anos, filha;
- Ana Clara Goulart, 08 anos, filha;
- Emanuelly Goulart, 05 anos, filho.
- Aurora Pereira Pimentel, 01 ano.
ENDEREÇO: Rua Augusto Sathler nº305, Bairro Lajinha,
Manhuaçu — MG
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual - Aluguel Social,
dessa forma verificou-se o que segue:
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A solicitante é acompanhada pela Secretaria Municipal
de Trabalho e Desenvolvimento Social no viés de fortalecimento de
vínculo sociofamiliar e promoção, com especial atenção a situação
psicossocial. Sra. Daiana residia com os filhos na casa de sua mãe,
porem devido a vários episódios de desentendimento familiar
decidiu sair da residência e procurou a Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social para acolhimento, após estudo
do caso coma equipe a família foi acolhida no Albergue Municipal
até que se providencie uma residência segura ao grupo.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a
requerente realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porem não tem
sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta forma
reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos artigos 6º e 208,
a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº8.742/93 prevê a
possibilidade concessão de benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de vulnerabilidade do grupo familiar.
R
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis
Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do aluguel social e a
de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e organização da Política
de Assistência Social, bem como a Resolução de nº18/14 do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que define os
critérios para concessão do benefício.
V - PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia através do aluguel social.
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual - aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. Visltumbrando a exclusão de risco social.
Manhuaçu, 13 de setembro de 2022.
an Ivonete Paula Gomes Loiola
VAS Ç (oa “a Assistente Social
- Ss MG 14.
Ivonete Paula Gomes Loíoia” 14789
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 062195376-88 1.10 Data da Entrevista: 25/01/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
I- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: LAJINHA
1.12 -Tipo: RUA 1,13 - Título:
1,14 « Nome: AUGUSTO SATHLER
1,15 - Número: 305 1.16 « Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
1.18 - Cep; 36908-186 1.20 - Referência para Localização:
Il - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR |
4,02 - Nome Completo: DAIANA CRISTINA PEREIRA MOREIRA
4,03 - NIS: 21279331153 4,06 - Data de Nascimento: 29/08/1997
OM
4.07 » Parentesco com Responsável Famillar: FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: MARIANA GOULART
4.03-NIS: 23768296772 4,06 - Data de Nascimento: 01/09/2015
O O
4,07 « Parentesco com Responsável Famillar: FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: ANA CLARA GOULART
4.03. NIS: 23768297396 4.06 - Data de Nascimento: 14/05/2014
4,07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: EMANUELLY GOULART
4,03 - NIS: 23783190033 4,06 - Data de Nascimento: 22/12/2016
4,07 » Parentesco com Responsável Famillar; FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: AURORA PEREIRA PIMENTEL
4.03 -NIS: 21321438763 4.06 - Data de Nascimento: 29/03/2021
Local e Data
O sema
Assinatura do Respí nsável pela Unidade Familiar(RF)
ss 19789
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF,
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
EENELO MOREIRA ARCHANJO
TEREZA DE JESUS PEREIRA AUGUSTO
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Ni REGISTRO GENAL MG-24:408.038 Dará DE EXPEDIÇÃO 23/08/2022
REGISTRO TVL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Declaro, para os efeitos do inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 - lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO).
Eleni o Marques
Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
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