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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação Sagrada Família de Nazaré – ASFAN na forma de Cota Patrocínio e dá outras providências.
native_id487

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-23 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-06-12 Proposição transformada em lei — Transformado em Lei.
2019-06-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2019-06-06 Proposição aprovada U Proposição Aprovada.
2019-06-06 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Leitura e Ciência.
2019-05-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado e encaminhado a Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T13:04:13.479794-03:00 Aprovado por maioria simples 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à
Associação Sagrada Família de Nazaré-ASFAN na forma de cota
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como cota patrocínio e apoio cultural, para a
Associação Sagrada Família de Nazaré-ASFAN, sociedade civil de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 24.408.008/0001-50, com endereço na Rua Paulo Assis
Mendes nº 53, Bairro Lajinha, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para subsidiar as
atividades da instituição.
Parágrafo único — O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização do evento, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º, Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
H - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI — certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art, 4º, Revogam-se as disposições em contrário. ly pis
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Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 21 de maio de 2019.
Maria Aparecida ; galhães Bifano
Prefeita Múnicipal

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