texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.345088
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Altera o & 1º do artigo 21 da Lei nº 3.466, de 31 de março de
2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
epresentantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. 0 8 1º do artigo 21 da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015, alterada pela
Lei nº 3.924, de 01 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. (...) ã
5 1º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos
de escolha.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua' publicação.
Manhuaçu (MG), 21 de maio de 2019.
Maria Aparecida
Prefeita
open original →