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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAltera o §1º do Artigo 21 da Lei 3466, de 31 de março de 2015 e dá outras providências.
native_id488

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-23 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-06-12 Proposição transformada em lei — Transformado em Lei.
2019-06-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2019-06-06 Proposição aprovada U Aprovado.
2019-06-06 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência e Votação.
2019-05-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebido e encaminhado a Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T13:04:57.120933-03:00 Aprovado por maioria simples 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.345088
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Altera o & 1º do artigo 21 da Lei nº 3.466, de 31 de março de
2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
epresentantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. 0 8 1º do artigo 21 da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015, alterada pela
Lei nº 3.924, de 01 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. (...) ã
5 1º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos
de escolha.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua' publicação.
Manhuaçu (MG), 21 de maio de 2019.
Maria Aparecida
Prefeita

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