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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-10-03
Ementa"Garante aos usuários do SUS residentes no Município o direito ao acesso às informações acerca de sua saúde e às listas de espera para consultas e exames."
native_id4882

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-06 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-10-03 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-10-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MANHUAÇ:
Mais perto de você uns,
Ofício: xxx/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 27/09/2022
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-me do
presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI em Anexo que “Garante aos
usuários do SUS residentes no Município o direito ao acesso às informações acerca de sua
saúde e às listas de espera para consultas e exames.”
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-
se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exês. meus protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente.
, 4 é
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU — MG
ara Municipal de Manhuaçu
MO
PROTOCOLO GERAL 408/2022
Data: 03/10/2022 - Horário: 13:32
Legislativo - PL 100/2022
PROJETO LEI Nº/00/2022
Garante aos usuários do SUS residentes no Município o direito ao acesso
às informações acerca de sua saúde e às listas de espera para consultas
e exames.
Art. 1º - Fica garantido aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - residentes no
Município de Manhuaçu o direito ao acesso às informações acerca de sua saúde e às listas de
espera para consultas e exames.
Parágrafo único - O direito de que trata o caput deste artigo compreende, entre outros,
o acesso:
|- à denominação, ao endereço e aos telefones atualizados da unidade de saúde ao qual
está vinculado;
Il - ao conteúdo dos prontuários clínicos;
HI - às prescrições de medicamentos, à posologia e à prescrição de produtos de interesse
da saúde;
IV - à carteira de vacinação, às vacinas pendentes e ao calendário de vacinação;
V-às datas e aos horários de consultas e exames agendados.
Art. 2º - As listas a que se refere o caput do art. 1º desta lei conterão os seguintes dados:
| - a data da solicitação de consulta ou do exame;
Il - a classificação quanto à prioridade no atendimento solicitado.
Art. 3º - A divulgação das informações de que trata esta lei deve garantir o direito à
privacidade do paciente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de
sua publicação.
Manhuaçu, 27 de setembro de 2022.
5 4
ALLAN JOSE QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade de instituir o cadastro único de saúde de Manhuaçu,
com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disponibilizar informações ao cidadão sobre
sua saúde.
O direito à informação em saúde é um direito que se legitima a partir da informação
mediada pelo profissional de saúde, permitindo com que o paciente se empodere desta
informação, com a possibilidade de gerar conhecimento e, consequentemente, facilitar o
exercício de sua cidadania.
Para garantir o direito à saúde, a informação se faz necessária em seu sentido pleno,
tanto para manter a população informada sobre seu direito aos serviços disponíveis, como para
fornecer dados sobre a população e seu modo de vida para que o Estado estabeleça os serviços e
políticas que visem à promoção da saúde. Assim, os serviços de saúde precisam das informações
para produzir melhor os serviços, num ciclo contínuo que precisa sempre ser nutrido.
O projeto estabelece prazo de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implementação
da integração das informações de saúde dos cidadãos, o que será feito de forma gradativa. A
importância de informações integradas também se mostrou necessária nesse período de
pandemia pelo COVID-19, já que são dessas informações que dependem as ações de
planejamento de distribuição de doses.
Portanto, considerando-se o disposto acima, toma-se viável e necessário que o Poder
Legislativo Municipal atue para dar aos cidadãos o direito de acesso às informações de sua saúde.
DZ JA de apena. A E
Eos JOSÉ een de.
(Vereador — Allan do Alaor)

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