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materia nº 456/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 456 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaIndica que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social realize o cadastro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
native_id4885

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Proposição arquivada — —
2022-10-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-06 Proposição aprovada — —
2022-10-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T14:40:37.842505-03:00 Aprovada 15 0 0

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MAN perto de HUAÇ PENIS;
adido
INDICAÇÃO Nº 456/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa para:
“QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL REALIZE O CADASTRO DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA MULHER, DA
FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (MMFDH)”.
JUSTIFICATIVA: O cadastramento ou recadastramento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FDCA) devem ser feitos até o dia 15 de outubro. O cadastramento
deve ser feito no portal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
Caso o Município não possua cadastro ou apresentem inconsistências em seus dados, o
responsável pelo Fundo deve preencher o formulário de cadastramento para regularizar essa
situação.
A Portaria 2.006/2021 traz a determinação sobre o cadastramento de Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do
Brasil. Os Fundos da Criança e do Adolescente têm como objetivo financiar projetos que
garantam os direitos da criança e do adolescente. Criado pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) - Lei 8069/90, o Fundo é de responsabilidade do gestor municipal que devem
atualizar os dados cadastrais.
A importância do cadastramento de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
pois é uma oportunidade para possibilitar acesso e garantia de direitos a esse público.
Plenário, 6 de outubro de 2022.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaOmanhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG

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