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materia nº 462/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 462 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaIndica ao município alteração na Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004, com a criação do art. 28-A, para passar a dispor: Art. 28-A Será concedido horário especial ao servidor(a) que tenha cônjuge, filho(a) ou dependente autista em até 50%, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
native_id4894

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Proposição arquivada — —
2022-10-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-06 Proposição aprovada — —
2022-10-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T14:40:37.936509-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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A “ e n
gy Câmara Municipal de Manhuaçu
À BD Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
a — 1 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 4 64, 12022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA AO MUNICÍPIO ALTERAÇÃO NA LEI 2.418, DE 30 DE JANEIRO DE 2004,
COM A CRIAÇÃO DO ART. 28 - A, PARA PASSAR A DISPOR:
Art. 28 - A - Será concedido horário especial ao servidor(a) que tenha cônjuge,
filho(a) ou dependente autista em até 50%, quando comprovada a necessidade
por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Justificativa:
Muitos pais e mães de autistas precisam dedicar grande parte dos seus dias para
levar seus filhos a terapias.e médicos, mas possuem dificuldade por conta da sua
carga horária de trabalho.
Com a redução da carga horária em até 50%, não haverá a necessidade
compensação ou de descontos salariais para pais e mães de autistas, ou seja, sem
mudança em seu salário. '
Isso possibilitará melhor acompanhamento dos(as) filhos(as) autistas, impulsionando
seu processo de desenvolvimento e aprendizagem, além de garantir melhores
condições de saúde para todos.
Manhuaçu, 26 de setembro de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)

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