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gy Câmara Municipal de Manhuaçu
À BD Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
a — 1 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 4 64, 12022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA AO MUNICÍPIO ALTERAÇÃO NA LEI 2.418, DE 30 DE JANEIRO DE 2004,
COM A CRIAÇÃO DO ART. 28 - A, PARA PASSAR A DISPOR:
Art. 28 - A - Será concedido horário especial ao servidor(a) que tenha cônjuge,
filho(a) ou dependente autista em até 50%, quando comprovada a necessidade
por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Justificativa:
Muitos pais e mães de autistas precisam dedicar grande parte dos seus dias para
levar seus filhos a terapias.e médicos, mas possuem dificuldade por conta da sua
carga horária de trabalho.
Com a redução da carga horária em até 50%, não haverá a necessidade
compensação ou de descontos salariais para pais e mães de autistas, ou seja, sem
mudança em seu salário. '
Isso possibilitará melhor acompanhamento dos(as) filhos(as) autistas, impulsionando
seu processo de desenvolvimento e aprendizagem, além de garantir melhores
condições de saúde para todos.
Manhuaçu, 26 de setembro de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
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