Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
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EMENDA NÚMERO 10(DEZ)
TIPO: EMENDA DE REDAÇÃO
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENTA:
“DÁ NOVA REDAÇÃO À “EMENTA” DO PROJETO DE LEI Nº. 16/2019(numeração recebida
no Poder Legislativo), e 10/2019(numeração dada pelo Poder Executivo), de 14 de fevereiro de
2.019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que possui a seguinte Ementa: “Alte-
ra o artigo 6º da Lei Nº 2.823, de 04 de dezembro de 2008 e dá outras providências”.”
EMENDA NÚMERO 10(DEZ)
TIPO: EMENDA DE REDAÇÃO
Apresenta-se a presente emenda, dando a seguinte redação à Ementa de referido Pro-
jeto de Lei para a seguinte:
.
“altera o art. 6º. e revoga o Anexo | da Lei Nº. 2.823, de 04 de dezembro de 2.008,
que dispõe sobre a contratação e o processo seletivo público para Agentes Comunitá-
rios de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias-ACE, nos termos da Lei Federal
Nº, 11.350, de 05 de outubro de 2.006, alteradap pela Lei Federal Nº. 13.708, de 14 de
agosto de 2.018 e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao nosso sentir se faz necessária, pois como a redação original vinda do Poder Executivo
não menciona na EMENTA que revoga o Anexo | da lei alterada, bem como não menciona de se trata a lei alterada,
entendo que colocando no título (ementa) da nova lei que surgirá uma “explicação” da forma explícita, daquilo que se
altera e do tema da lei que se altera, cumpriremos melhor técnicas de redação legislativas conforme vemos nos ma-
nuais de técnicas de redação legislativa editados, por exemplo pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais-ALMG,
dando assim maior publicidade à norma jurídica, facilitando a melhor compreensão do Projeto de Lei na sua tramita-
ção na Casa Legislativa, seja pelos senhores Vereadores, assessores jurídicos, de imprensa, secretários etc., bem como
quando publicada a lei - que do Projeto de Lei se originar -, trará desde o seu titulo(EMENTA) uma melhor compreen
são ao cidadão, destinatário maior da novel norma jurídica
RECOMENDAMOS ao Poder Executivo, que nos Projetos de Lei de sua autoria, que alterem artigos, parágra
fos, incisos, alíneas e/ou itens de forma isolada ou conjuntamente de alguma lei já aprovada, que não só indique na
Ementa o item e a numeração da lei que deseja alterar, mas que inclua nela(na EMENTA do PL), toda a Ementa da lei
que pretende ver alterada, pelas razões retroexpostas, como por exemplo:
“altera o & “x” do art. 'y' da Lei Nº. 'z.222, de xx(dia) de xxxxxxxx(mês) de xxxxx(ano)”, que “Institui a
um
política disso e disso” ”.
Assim agindo, repetimos, além de adequarmos a uma melhor técnica de redação legislativa, como preceitua
os manuais das altas casas, (vg. ALMG), facilitará sobremaneira o trabalho de todos os operadores legislativos, como
também e principalmente, - e repetimos, como já dito -, ao cidadão, que é a quem a norma em geral atingirá e deve
desde seu título já verificar do que se trata, com a maior clareza possível.
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 19 de fevereiro de 2.019.
VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL