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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaDisciplina a participação do município de Manhuaçu/MG e Consórcios Públicos com atividades da saúde, dispensa a ratificação dos protocolos de intenções e dá outras providências.
native_id4911

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição transformada em lei — —
2022-10-21 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-20 Proposição aprovada — —
2022-10-20 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-10-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-10-18 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-10-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T18:25:46.177123-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 538/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 10/10/2022
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que
“Disciplina a participação do município de Manhuaçu/ MG em Consórcios Públicos com
atividades de saúde, dispensa a ratificação dos protocolos de intenções e dá outras
providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA mescla DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
icipal de Manhuaçu
Exmo. SR Ti
PROTOCOLO GERAL 432/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA Data: 11/10/2022 - Horário: 17:18
n . Legisiativo = PL 105/2022
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro, 481 — Centro — Cep: 36.900-091 - Manhuaçu/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEINº /2022 DE 10 DE OUTRUBRO
Disciplina a participação do município de
Manhuaçu/MG em Consórcios Públicos com
atividades de saúde, dispensa a ratificação do
protocolo de intenções e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita do Município, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. O município de Manhuaçu/MG poderá participar de
Consórcios Públicos com atividades de saúde, visando a realização de
objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no artigo 1º, o chefe do
Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os
demais entes da Federação.
Parágrafo Primeiro. O município de Manhuaçu/MG poderá participar
de Consórcio Público de Direito Público.
Parágrafo Segundo. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os
requisitos exigidos no artigo 4º da Lei Federal n. 11.107/05.
Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Primeiro. A dispensa de ratificação estabelecida no caput
deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de
Intenções à Câmara Municipal para acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo Segundo. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em
imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio
Público.
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Parágrafo Terceiro. A publicação tratada no parágrafo anterior
poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o
sitio da rede mundial de computadores-internet- em que se poderá obter seu
texto integral.
Art. 4. Os objetivos do Consórcio Público com atividades de saúde,
serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da
Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites
constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o
Consórcio Público.
Parágrafo Primeiro. A formalização de Contrato de Rateio se dará em
cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados
em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados
por tarifas ou outros preços públicos.
Parágrafo Segundo. É vedada a aplicação dos recursos entregues por
meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou
operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como
genéricas
Art. 6. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a
contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados,
dispensada a licitação, nos termos do artigo 2º, 81, III, da Leinº 11.107/2005
e do artigo 18 do Decreto Regulamentador n.º 6.017/2007
Art. 7. As adesões a Consórcios Públicos com atividades de saúde
ocorridas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do
Município, nos exatos termos da Lei Federal n.º 11.107/05 e do Decreto
Regulamentador n.º 6.017/07.
Art. 8º O ingresso do Município de Manhuaçu/MG em Consórcios
Públicos com atividades de saúde já constituídos legalmente é igualmente
abrangido por esta norma, sendo que neste caso o Chefe do Poder Executivo
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fica autorizado a formalizar intenção de consorciamento perante a
Assembleia Geral do mesmo e, se aceita, também autorizado a assinar o
Contrato de Consórcio Público ou seu aditivo, prescindindo de ratificação,
mas mantendo-se a obrigatoriedade estabelecida no 81º, do artigo 3º desta
Lei.
Art. 09. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 10 de outubro de 2022.
Maria Imadúlada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº /2022
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores e Vereadoras:
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que “Disciplina a participação do município de
Manhuaçu/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do protocolo de
intenções e dá outras providências”.
I-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Segundo o autor José dos Santos Carvalho Filho[1], a Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, visa à
realização de objetivos de interesse comum dos entes federados e promove a
gestão associada.
E, nesse contexto[2], a mencionada Lei Federal nº 11.107, de 2005,
estabelece alguns requisitos e/ou características inerentes ao consórcio
público, quais sejam:
a) o consórcio somente pode ser formado por Entes federativos;
b) constitui direitos e deveres recíprocos entre os participantes;
c) possui personalidade jurídica (pública ou privada);
d) depende de autorização legislativa, e
e) necessária a celebração de vínculo contratual.
Seguindo essa esteira, os tópicos a seguir serão destinados a tratar de
forma mais bem pormenorizada sobre o instituto do consórcio público.
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I - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA
O art. 241 da Constituição Federal, de 1988, determina que:
“Art. 241, A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos
e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como
a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.”
Ressalta-se que, segundo a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3], o
objetivo da citada norma constitucional é o de consolidar a gestão associada
entre os entes federados para consecução de fins de interesse comum.
Do mesmo modo, Inciso XIV do art. 20 da Lei Orgânica determina que
o Município poderá pactuar com outros municípios, mediante convênio ou
constituição de consórcio, para prestação de serviços e obras de interesse
público comum, in verbis:
“Art. 20 - Ao Município compete privativamente:
XIV - pactuar com outros municípios, mediante convênio ou
constituição de consórcio, para prestação de serviços e obras
de interesse público comum, com prévia autorização doPoder
Legislativo;
Nesse contexto, a já mencionada Lei Federal nº 11.107, de 2005, foi
regulamentada por meio do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007.
Observa-se que o inciso I do art. 2º do referido Decreto Federal nº
6.017, de 2007, se ocupou de conceituar consórcio público como sendo:
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I - pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para
estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a
realização de objetivos de interesse comum, constituída como
associação pública, com personalidade jurídica de direito
público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de
direito privado sem fins econômicos.
Logo, depreende-se da leitura do mencionado dispositivo, que quando
o consórcio público tiver personalidade jurídica de direito público, terá, por
conseguinte, natureza autárquica, sendo essa a razão de se determinar no 8
1º do art. 2º da proposta em comento que o “Município poderá participar de
Consórcio Público de Direito Público”.
III - DA NATUREZA JURÍDICA DO CONSÓRCIO
Ademais, a própria Lei Federal nº 11.107, de 2005, conferiu
personalidade jurídica aos consórcios públicos.
E, nesse sentido, a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[4Jensina que,
os consórcios com personalidade de direito público têm a natureza de
associações públicas, enquadrando-se no gênero autarquia e regendo-se, em
consequência, pelo direito público.
IV - DOS DEMAIS REQUISITOS OBSERVADOS EM CONSONÂNCIA COM
A LEGISLAÇÃO VIGENTE
No que tange à formalização do Protocolo de Intenções, de que trata o
art. 2º da proposta, a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[5], explica
que a celebração de protocolo de intenções, faz-se necessária, tendo em vista
ser “um instrumento pelo qual os interessados manifestam a intenção de
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celebrar um acordo de vontade para a consecução de objetivos de seu
interesse, porém sem qualquer tipo de sanção pelo descumprimento”.
Nessa mesma linha o art. 3º da Lei Federal nº 11.107, de 2005,
determina que: “Art. 3º - O consórcio público será constituído por contrato
cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.”
Já no que concerne à dispensa da ratificação do Protocolo de Intenções
firmado pelo Chefe do Poder Executivo, de que trata o art. 3º da proposta.
Note-se que o citado dispositivo está em consonância com o determinado no
8 4º do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 2005, que prevê que:
PAR Per E
84º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente
da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções,
disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.”
Outrossim, o contrato de rateio de que trata o 8 1º do art. 5º da
proposta, observou o determinado na art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de
2005, que determina que os entes consorciados somente entregarão recursos
ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Veja-se:
“Art. 8º - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante contrato de rateio.
8 1º- O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações
que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual.
Nessa perspectiva, ensina José dos Santos Carvalho Filho[6], que foi
instituída a figura do contrato de rateio para que os entes consorciados
transfiram recursos ao consórcio público, sempre com observância das
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normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Quanto ao determinado no art. 7º do Projeto de lei, observa-se que este
está em consonância com o disposto no inciso II do 8 1º do art. 2º Lei Federal
nº 11.107, de 2005, e no art. 18 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro
de 2007.
V - DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DA INTEGRAÇÃO DOS
GOVERNOS LOCAIS
Uma vez demonstrada a observância dos requisitos estabelecidos pela
Lei Federal nº 11.107, de 2005, observa-se que estes não têm o condão de
excluir as leis dos demais entes federativos no que tange à decisão sobre a
conveniência, ou não, da participação no consórcio, sendo que essa
competência deriva da autonomia que a Magna Carta lhes garante.
Nessa perspectiva, segundo o Manual: Consórcios Públicos
Intermunicipais: Uma Alternativa à Gestão Pública, da Confederação
Nacional dos Municípios[7], os consórcios públicos intermunicipais
despontam como uma alternativa de fortalecimento e integração dos
governos locais, a fim de se atingir fins convergentes, os quais seriam de
difícil solução, caso o Município atuasse de forma isolada.
Logo, os consórcios públicos intermunicipais propiciam a execução de
serviços e políticas públicas com maior eficiência, agilidade, transparência,
assim como otimizam o uso dos recursos públicos.
Outrossim, depreende-se da leitura do art. 1º da Lei Federal nº 11.107,
de 2005, que o objeto dos consórcios públicos, como já assinalado, se
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concentra na realização de atividades e metas de interesse comum das
pessoas federativas consorciadas.
VI - DAS VANTAGENS
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios[8], as vantagens de
constituir um consórcio são muitas, destacando-se as seguintes:
a) fortalece a autonomia do Município e a democracia, descentralizando as
ações de governo;
b) aumenta a transparência e o controle das decisões públicas;
c) melhora o relacionamento do Município com outras esferas de governo,
possibilitando que os recursos cheguem mais rápida e facilmente; e
d) dá peso político regional para as demandas locais.
Outrossim, Daniel Ferreira de Souza e Paulo Sérgio Mendes César, no
artigo Consórcios Públicos e a Eficiência na Administração Pública,
publicado na Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais[9],
defendem que os consórcios públicos podem ser apontados como
importantes mecanismos agregadores de eficiência para seus entes
federativos consorciados, sendo uma ferramenta importante para agregação
de autonomia, principalmente administrativa, para entes federativos.
De fato, há determinados serviços públicos que, por sua natureza ou
extensão territorial, demandam a presença de mais de uma pessoa pública
para que sejam efetivamente executados. É para tal situação que servem os
consórcios públicos.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Praça Cinco de Novembro, 481 — Centro - Cep: 36.900-091 - Manhuaçu/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 240% de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Portanto, da leitura dos tópicos anteriores, constata-se que o
ordenamento jurídico vigente traz a figura dos consórcios públicos como uma
alternativa para fortalecer os entes federativos, especialmente os Municípios,
e evoluir a gestão pública.
Logo, por ser um ato de vontade política (uma faculdade), a sua
constituição depende de uma forte e coesa articulação política que alinhe os
objetivos a serem perseguidos em conjunto, impulsionando o aspecto
cooperativo entre os entes.
Desse modo, considerando o objetivo do Projeto de lei colocado sob o
crivo do Legislativo Municipal, certo de que o mesmo receberá a necessária
aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, submeto-o a
exame e votação.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os
protestos de minha alta consideração.
Manhuaçu, (MG), 10 de outubro de 2022.
Vai
Maria Irraculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
No tocante ao impacto financeiro do Projeto em tela, afirmamos
que sua aprovação não comprometerá o tesouro Municipal, estando, portanto,
compreendida nos limites orçamentários.
Isto porque a proposta apresentada não apresenta
comprometimento orçamentário.
Além disso, o presente projeto busca melhorar a celeridade e
praticidade do município em aderir a consórcios já existentes.
Vê-se então que não haverá impacto algum no orçamento do
Município de Manhuaçu, uma vez que todas as despesas serão mantidas nos
exatos limites dispostos no orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em10 de outubro de 2022.
MAGNO MARÇAL SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Praça Cinco de Novembro, 381 - Centro — Manhuaçu /MG - Cep. 36.900-091
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(MÂNHUAÇO) | oi Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE MANHUAÇU/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO,
DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em1l0 de outubro de 2022.
ANA LÍGIA DE ÁSSIS GARCIA
Í
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — Manhuaçu /MG - Cep. 36.900-091

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