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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaAutoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições as entidades que menciona e dá outras providências.
native_id4912

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição transformada em lei — —
2022-10-21 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-20 Proposição aprovada — —
2022-10-20 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-10-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-10-18 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-10-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T18:29:35.412561-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 550/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 10/10/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, e art. 60 da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 104/2022, que “Autoriza a concessão de
Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições as entidades que menciona e dá outras
providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL
DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
po
MARIA IMAC DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Munici
ij
EXMO. SR. ad 06/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI poll DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições as entidades que menciona e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e
respectivos créditos adicionais, conforme a seguinte especificação:
ENTIDADE OU ÓRGÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA VALOR
ASILO SÃO VICENTE DE 2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300- R$200.000,00
PAULA . 164
NÚCLEO DE VOL. ASSOC. 2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300- R$100.000,00
CÂNCER 164
APAE 2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300- R$100.000,00
164.
ASSOCIAÇÃO POLÍCIA 2.10.001.08.122.4017.4.065.33504300- R$60.000,00
MIRIM 169
AMEM - ASSOC. 2.02.001.04.122..4004.4.005-33504100- R$ 70.000,00
MINISTROS EVANG. 044
MANHUAÇU
POLÍCIA MILITAR MG - 2.02.001.04.122.4004.4.005.33504300- R$30.000,00
REPASSE PELO COMSEP 169
VALOR TOTAL R$560.000,00
Parágrafo Único - O repasse à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, CNPJ
16.695.025/0001-97, será feito por meio do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social - COMSEP, CNPJ 05.617.416/0001-77, que receberá os
recursos e firmará Termo de Parceria entre as partes.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições previstos
nesta lei e destinados às entidades sem fins lucrativos, somente serão realizadas se
cumpridos os requisitos do artigo 45 da Lei Municipal n.º 4.136, de 28 de julho de
2021.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com
base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por
autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas
exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, termo de colaboração,
termo de fomento ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - À concessão de ajuda financeira a título de Subvenções Sociais,
Contribuições ou Auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos
Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio
de prestação de contas em até 90 (noventa) dias após o prazo final do convênio ou ao
final de cada exercício financeiro, se a duração da parceria exceder um ano, com a
finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e com base na legislação
vigente, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades
privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e
aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
MARIA IMA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº//í DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de V.Exas., o
Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições as entidades que menciona e dá outras providências”, com
fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio
de 2000 e Lei Federal 8.666/93.
As despesas relativas à concessão de subvenções, auxílios e contribuições,
embora previstas no Orçamento, dependem de autorização legislativa específica para
que se possa legitimar a sua efetivação, na forma do que prescreve o art. 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000.
Portanto, o presente Projeto visa a obtenção da necessária autorização
legislativa para promover a distribuição desses recursos de acordo com os Planos de
Trabalho e os Termos de Parcerias a serem firmados com cada entidade.
Os gestores concedentes, juntamente com os respectivos Conselhos, quando
for o caso, exercerão o controle e a fiscalização dos recursos repassados.
A Administração Municipal dispõe do valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e
sessenta mil reais) que será repassado de acordo com o grau de atendimento de
Políticas Públicas de cada instituição, em conformidade com a tabela constante desta
propositura.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Por não se tratar de propositura de grande complexidade ou questionamentos,
já que as Entidades envolvidas na destinação destes recursos são de notório
conhecimento público, sendo os trabalhos que desenvolvem amplamente divulgados
e com reconhecimento de toda a comunidade quanto aos seus ótimos resultados e
importância, torna-se desnecessários detalhamentos específicos para justificar o
presente projeto, restando-nos apenas solicitar aos Nobres Edis a colaboração de
sempre, para que aprovem o presente projeto na sua íntegra, atendendo assim o
interesse público.
Por conseguinte, requer nesta oportunidade, em razão da natureza essencial e
continua das atividades tratadas neste Projeto de Lei, seja o mesmo apreciado em
Regime de Urgência Especial pelos vereadores desta casa conforme disposto no art.
60 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade reiteramos nossos votos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMA (DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES AS ENTIDADES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO)
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em10 de outubro de 2022.
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NIVIA MARIA AZEVEDO DAISILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG

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