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PROJETO SUBSTITUTIVO No
. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
. 01/2019
Autores: Vereadores
-José Geraldo Damasceno – “Zé Rulinha”
-João Gonçalves Linhares Júnior – “Inspetor Juninho Linhares”
-José Eugênio de Araújo Teixeira
-Elenilton Martins Vieira
-Adalto de Abreu Cavalcante – “Adalto do SINTRACOM”
-Rodrigo Júlio dos Santos – “Administrador Rodrigo”
- Gilson Cesar da Costa “Gilsinho”
- Berenice Maria Ferreira de Souza
Ementa: “Dispõe sobre o parcelamento do solo rural
para chacreamento particular no município de
Manhuaçu, estado de Minas Gerais e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O parcelamento do solo rural para efeito da criação de chacreamento particular no
município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais será feito mediante implantação de
chacreamento aberto ou fechado, estes na modalidade de condomínios;
Art. 2º O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com destinação a chacreamento,
tanto em suas relações internas como em suas relações com o município, é o estabelecido
nesta Lei Complementar e no que couber nas Leis Federais Nº 4.591/64, Nº 10.406/02 e Nº
6.766/79, correspondendo cada chácara com seus acessórios uma unidade autônoma de
propriedade exclusiva do adquirente e as vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas, de uso
comum do povo, em caso de chacreamento aberto ou de uso privado, em caso de
chacreamento fechado na modalidade de condomínio.
Art. 3º O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental de
parcelamento do solo rural e constituição do chacreamento é de total responsabilidade do
proprietário/ empreendedor/incorporador/chacreador.
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Art. 4º A aprovação do projeto de parcelamento rural deverá ser precedida por licenciamento
ambiental perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e obedecer, no que couber, ao
disposto na legislação municipal que regula o uso e parcelamento do solo urbano.
Art. 5º Embora o chacreamento dependa de prévia anuência e concordância do INCRA,
dependerá também de aprovação do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Planejamento.
Art. 6º Somente será autorizado o parcelamento de solo rural para fins de chacreamento, nos
casos de parcelamentos novos, excetuando os já consolidados nos termos dos artigos 59 e 60
desta lei, se respeitado uma distância mínima de 1(um) quilômetro entre a linha limítrofe do
perímetro da ZEU-Zona de Expansão Urbana e o início da gleba rural.
Art. 7º Os chacreamentos, sejam na modalidade aberta, sejam na modalidade fechada
(condomínio), integrarão a ZUEC-Zona de Urbanização Específica para Chacreamento, por meio
de Decreto do Poder Executivo, após a aprovação do projeto de parcelamento do solo rural,
nos termos do artigo 21 desta Lei Complementar.
Art. 8º Não será permitido o parcelamento de solo rural:
I – em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
III – em terrenos com declividade igual ou superior a 40% (quarenta por cento), salvo se
atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV – em terrenos julgados impróprios para edificação ou inconvenientes para habitação;
V – em áreas que ofereçam riscos geológicos, ou que provoquem danos ambientais,
assoreamentos e voçorocas;
VI – em áreas de preservação permanentes e áreas de reservas legais registradas;
VII – em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VIII – em áreas sem condições de acesso por via oficial e/ ou sem infraestrutura adequada.
CAPÍTULO II
REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 9º Os chacreamentos, sejam abertos, sejam em forma de fechado(condomínio) deverão
atender aos seguintes requisitos:
I – chácara com área mínima de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), para os novos
empreendimentos, respeitando as chácaras com qualquer medida de extensão desde que já
consolidadas à data de promulgação da presente lei;
II – o percentual de áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários e espaços livres
de uso público será de no mínimo 15% (quinze por cento) da gleba chacreada, sendo 3% (três
por cento) destinados à praça pública, 7% (sete por cento) destinados a outros equipamentos
públicos e comunitários e 5% (cinco por cento) destinados à área verde;
III – 20% (vinte por cento) da superfície de cada área destinada a equipamento público urbano
ou comunitário, e transferida ao domínio público no ato de registro do chacreamento,
apresentará declividade natural do terreno menor ou igual a 15% (quinze por cento);
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IV – reservar uma faixa de 15 m (quinze metros) sem edificação de cada lateral das faixas de
domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e dutos;
V – vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida na
legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
VI – implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo rural,
conforme disposto nesta lei complementar, asfaltadas, calçadas ou cascalhadas, devidamente
compactadas com material apropriado e descrito no respectivo projeto;
VII – demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de marcos em concreto;
VIII – contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob
responsabilidade técnica de profissional habilitado;
IX – obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas de lobo, curvas
de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se
fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente;
X – implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e acessórios, tais
como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano, ou alternativa com
projetos elaborados conforme normas estabelecidas pelo serviço público municipal de água e
esgoto ou, em sendo o caso, empresa concessionária local, com redes de água abaixo de 100
mm, executadas nas calçadas;
XI – implantação de rede coletora de esgoto doméstico com bombeamento, se necessário, e
estação de tratamento ou alternativa com projetos elaborados conforme normas estabelecidas
pelo serviço público municipal de água e esgoto ou, em sendo o caso, empresa concessionária
local, com redes de esgoto previstas no terço inferior da via e com os ramais executados
previamente à pavimentação das vias com ponta de interligação na calçada;
XII – arborização de vias de circulação, área verde e sistema de lazer;
XIII – implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme projeto aprovado
pela empresa concessionária local;
XIV – implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico.
XV – proibição de abertura e exploração de estabelecimentos industriais e quanto aos
comerciais, limitar-se a bares, restaurantes e mercearias.
XVI – distância mínima de 1(um) km do perímetro urbano da sede do município e dos distritos.
Art. 10. Da área total do chacreamento aberto ou fechado(condomínio), serão destinados no
mínimo 5% (cinco por cento) para áreas verdes, não computadas eventuais APP – Área de
Preservação Permanente.
Art. 11. As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e atender às
demais disposições desta lei complementar e as estabelecidas em legislação própria.
Art. 12. As edificações em cada chácara deverão seguir as seguintes diretrizes:
I – taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) do terreno;
II – obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação à
construção:
a) Recuo de 5,00m (cinco metros), medidos a partir da margem do arruamento, para o
alinhamento frontal; e
b) Recuo mínimo de 3,00m (três metros) em relação às divisas laterais.
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III - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até a altura
estritamente necessária a tal finalidade;
IV - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de
todo o chacreamento, seja aberto ou fechado(condomínio); e
V - observância da convenção do condomínio, nos casos de chacreamento fechado.
CAPÍTULO III
O PROJETO DE CHACREAMENTO
Art. 13. A minuta do projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento será
previamente submetido à apreciação, sujeitando-se à aprovação ou não primeiramente pela da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de até 30(trinta) dias, seguida, pelo mesmo
prazo, por apreciação da Secretaria Municipal de Planejamento, sob pena de prosseguimento
do mesmo sem a sua apreciação.
Art. 14. Os projetos e requisitos previstos nesta lei complementar deverão obedecer às
diretrizes elaboradas pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Planejamento,
através da Comissão de Avaliação e Aprovação de Loteamentos e Chacreamentos, vinculada
esta comissão à Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 1º Previamente à elaboração dos projetos urbanístico e ambiental de parcelamento do solo
rural para chacreamento, o empreendedor deverá requerer à Secretaria Municipal de
Planejamento as diretrizes de parcelamento e uso do solo.
§ 2º O requerimento deverá ser apresentado em 3(três) vias, sendo a 3ª. via destinada a
comprovante do empreendedor.
§ 3º Acompanharão o requerimento os itens abaixo relacionados, devidamente assinados por
profissional responsável com registro no órgão competente:
I – título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da gleba expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
II – histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos,
acompanhados dos respectivos comprovantes;
III – certidão negativa de débitos municipais;
IV – localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores dos
limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro e com precisão
posicional fixada pelo INCRA, com indicação da proximidade entre o perímetro do
chacreamento e a área de expansão urbana, sendo que as coordenadas deste serão fornecidas
pela administração municipal;
V – outros documentos exigidos pelas legislações federal, estadual e municipal, contendo:
a). as divisas da gleba a ser chacreada, explicitando a demarcação do perímetro da gleba com
indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte (RN) e memorial
descritivo, conforme descrição constante no documento de propriedade;
b). curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção;
c). localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e verde, bosques, árvores
frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais e artificiais existentes na
gleba;
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VI - compromisso de que as chácaras serão postas à venda somente após registro do projeto
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 15. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento definirá as
diretrizes, no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, esboçando nas plantas apresentadas
pelo interessado:
I - a projeção do sistema de vias de circulação articuladas com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local, em conformidade com as
normas de sistema viário;
II - as dimensões mínimas das chácaras e quadras;
III - o tipo de pavimentação a ser usado nas vias quando o caso não comportar a opção dada no
inciso VII, do art. 9º desta Lei Complementar;
IV - localização e identificação da rede de abastecimento de água, observado o disposto no
inciso X, do art. 9º desta Lei Complementar;
V - a localização da estação de tratamento de esgoto quando for o caso, observado o disposto
no inciso XI, do art. 9º desta Lei Complementar;
VI - as faixas de proteção das águas correntes, cursos d’água, e dormentes dos mananciais;
VII - as faixas de domínio público de proteção de estradas/rodovias, ferrovias, linhas de
transmissão de energia, conforme inciso IV, do art. 9º desta Lei Complementar.
§ 1º O parecer técnico pela inviabilidade do empreendimento deverá ser fundamentado e
especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
§ 2º Recebendo parecer negativo o requerimento será arquivado.
§ 3º O projeto e suas diretrizes serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente que emitirá seu parecer no prazo máximo de (90) noventa dias.
§ 4º O empreendedor elaborará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e/ou Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, quando julgado necessário pela Comissão de Avaliação e Aprovação
de Loteamentos e Chacreamentos, da Secretaria Municipal de Planejamento e em sendo o
caso, conforme suas diretrizes, que será analisado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
no prazo de até 90(noventa) dias, que embasará seu relatório na legislação ambiental federal,
estadual e municipal vigente, que será incorporado ao projeto ambiental de parcelamento do
solo rural do empreendimento.
Art. 16. Para aprovação, o projeto de parcelamento do solo rural, deverá, obrigatoriamente,
seguir a orientação das diretrizes oficiais definidas, contendo:
I - Certidão atualizada do imóvel;
II - Certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente;
III - Certidão negativa municipal, estadual e federal;
IV - Projeto urbanístico orientado pelas diretrizes apontadas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Comissão de Avaliação e Aprovação de Loteamentos e Chacreamentos e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contendo:
a) memorial descritivo;
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b) planta impressa do projeto, em três (03) vias, devidamente assinadas pelo profissional
responsável, na escala de 1:1000 e uma cópia digital em CD ou “Pen Drive” com arquivos do
tipo “PDF” (memorial e cronogramas) e “DWG” (desenhos), rotulado, identificado e com a
informação da versão dos arquivos, além da cópia de Anotação de Responsabilidade TécnicaART registrada no órgão competente, relativo à responsabilidade técnica do autor do projeto;
c) cronograma de execução das obras;
d) a subdivisão das quadras em chácaras, com as respectivas dimensões, numeração, cotas
lineares e de nível e ângulos;
e) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o Sistema
Viário;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e
ângulos centrais das vias;
g) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e áreas de
preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e cotas de nível, na
escala de 1:500;
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e
vias projetadas;
i) a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento das
águas pluviais na escala de 1:500;
j) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto;
V - projeto ambiental orientado pelas diretrizes apontadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, contendo:
a) O estabelecido no art. 10 desta lei complementar;
b) Descrição e delineamento da área de preservação permanente e forma de sua preservação e
manutenção;
c) Descrição, delineamento e formação da área verde e forma de sua utilização, preservação e
manutenção;
d) Cronograma de arborização das vias de circulação e área verde; e
e) Espécies a serem utilizadas na arborização das vias de circulação e de área verde.
VI - comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo rural,
que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base idênticos parâmetros aplicados
ao parcelamento do solo urbano;
VII - Minuta da Convenção de Condomínio, nos casos de chacreamento fechado.
§ 1º Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados pelo
proprietário ou representante legal e por profissional legalmente habilitado para os projetos,
com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART´s.
CAPÍTULO IV
APROVAÇÃO DO PROJETO DE CHACREAMENTO
Art. 18. A Secretaria Municipal de Planejamento terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da apresentação do projeto de parcelamento do solo rural, para apreciá-lo nos termos do
Capítulo anterior.
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento, ao examinar o projeto não poderá suprimir as
diretrizes definidas pela Comissão de Avaliação e Aprovação de Loteamentos e Chacreamentos,
sob pena de responder por crime de responsabilidade, sem prejuízo da responsabilidade civil e
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administrativa, em caso de aprovação de projeto sem a observância do disposto nesta lei
complementar.
§ 2º. A decisão de não aprovação do projeto deverá ser fundamentada e especificar, item a
item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
§ 3º Quando a irregularidade referir-se à ausência de documentos, a Secretaria Municipal de
Planejamento facultará ao empreendedor prazo não superior a 90(noventa) para corrigir a
irregularidade.
§ 4º A abertura de prazo para complementação de documentos fará acrescer, do dobro, o
prazo de que dispõe a autoridade para decidir sobre a aprovação do projeto.
Art. 19. Os projetos desaprovados ou que tenham sofrido correções poderão ser novamente
submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao trâmite previsto para os
projetos apresentados pela primeira vez.
§ 1º Em cada caso, poderão as autoridades municipais, aproveitar atos já praticados e
documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto apresentado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade, termo de prazos e
arquivamento do projeto, previstos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA
E DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA
Art. 20. Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de 30(trinta) dias, o Decreto
transformando a área correspondente ao mesmo em Zona de Urbanização Específica para
Chacreamento - ZUEC - com a finalidade específica de implantação de chacreamento.
Parágrafo único. A transformação é reversível nos termos desta Lei Complementar.
Art. 21. No prazo máximo de 12(doze) meses, contados da data da anuência do INCRA, o
projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente apresentado
ao Município, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à condição de
zoneamento anterior.
SEÇÃO II
A ANUÊNCIA DO INCRA
Art. 22. O empreendedor terá o prazo máximo de 36(trinta e seis) meses, contados da data da
expedição do Decreto de consolidação previsto no artigo 20 desta Lei Complementar, para
obter a anuência do INCRA ao projeto aprovado.
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§ 1º Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do direito à execução do projeto,
sendo o processo arquivado.
§ 2º O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo, mediante a
renovação das taxas e licenças obtidas.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
SUBSEÇÃO I
DO CHACREAMENTO ABERTO
Art. 23. Para emissão do Alvará de Licença para execução das obras, uma vez cumpridas as
exigências contidas nos artigos anteriores, será assinado, entre o proprietário e/ou
empreendedor e o Poder Executivo Municipal, um TERMO DE COMPROMISSO onde aquele(s)
se obriga(m) a, no mínimo:
I) - transferir, mediante escritura pública de doação, sem qualquer ônus para o Município de
Manhuaçu, a propriedade das áreas públicas e a propriedade do conjunto de obras realizadas
de arborização, pavimentação das vias, abastecimento de água, drenagem de águas pluviais,
iluminação pública, abastecimento de energia elétrica e da rede de esgoto quando exigida;
II) - facilitar a fiscalização permanente durante a execução das obras e serviços;
III) - executar, no prazo de até 36(trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, desde que a obra já tenha sido iniciada, em acordo com o Cronograma Físico
Financeiro, em especial as obras dos projetos complementares;
IV) - caucionar, como garantia de execução dos projetos complementares, área de terreno cujo
valor, a juízo do Poder Executivo Municipal, corresponda, à época da análise do processo, a
pelo menos uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem executadas;
V) - não transacionar, por qualquer instrumento, chácaras caucionadas;
VI) - utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigência dessa Lei.
§ 1º A avaliação dos imóveis caucionados será realizada por comissão de peritos, especialmente
designados pelo Prefeito Municipal, sob a análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal
(CDM).
§ 2º A área objeto da caução deverá situar-se dentro do território do Município.
Art. 24. Assinado o Termo de Compromisso:
I - será aprovado o Plano de Chacreamento;
II – aprovado, será publicado, às expensas do proprietário/empreendedor/incorporador, o
Decreto respectivo no Diário Oficial do Município, como também em jornal impresso de grande
circulação no município, contendo,
III – em seguida será expedido o respectivo Alvará de Chacreamento e publicado nos mesmos
órgãos descritos no inciso II;
§ 1º No decreto de aprovação deverão constar as condições em que o chacreamento é
autorizado, as obras e serviços a serem realizados, o prazo de execução, a indicação das áreas
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que passarão a integrar o domínio do município no ato de registro do chacreamento e o
responsável técnico do Poder Executivo Municipal designado para a fiscalização dos serviços e
obras.
§ 2º O responsável técnico pela fiscalização emitirá mensalmente um Relatório de
Acompanhamento das Obras e Serviços indicando, no mínimo, sua evolução gradual, a
observância dos projetos técnicos, as modificações introduzidas nos Projetos Complementares
e a observância das normas de segurança, podendo em qualquer caso, o órgão municipal,
solicitar a fiscalização do Corpo de Bombeiros.
Art. 25. Concluídas todas as obras e serviços e estando em perfeito estado de execução e
funcionamento, o proprietário/empreendedor/incorporador ou seu representante legal
solicitará ao Poder Executivo Municipal a vistoria final do chacreamento e a liberação da
caução.
Art. 26. Mediante laudo de vistoria favorável, elaborado pelo responsável técnico pela
fiscalização e atestado de pleno funcionamento das redes e serviços, fornecidos pelos órgãos
concessionários de serviços e órgãos públicos responsáveis pela política de meio ambiente, o
Poder Executivo Municipal publicará o decreto de recebimento do chacreamento e liberará as
áreas caucionadas.
§ 1º Caso tenha havido necessidade de modificações na execução dos Projetos
Complementares, o Laudo de Vistoria deverá ser acompanhado de desenhos e cálculos
retificadores indicando as alterações realizadas.
§ 2º A liberação das áreas caucionadas poderá ser proporcional ao conjunto de obras e serviços
realizados e em funcionamento.
Art. 27. Findo o prazo estipulado no cronograma físico financeiro para a realização das obras e
serviços, caso as mesmas não tenham sido executadas, o Poder Executivo Municipal executará
os serviços, promovendo a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio as áreas
caucionadas correspondentes.
SUBSEÇÃO I
DO CHACREAMENTO FECHADO/CONDOMÍNIO
Art. 28. Aplicam-se ao chacreamento fechado os requisitos e procedimentos prescritos nos
Capítulos I, II, III, IV, Seções I e II do Capítulo V desta Lei, bem como o disposto no Código de
Obras e na Lei do Sistema Viário do Município.
Art. 29. O Poder Executivo poderá limitar a área contínua total do chacreamento fechado bem
como a distância mínima entre chacreamentos da mesma espécie com a finalidade de garantir
a continuidade do sistema viário.
Art. 30. As áreas de uso comum totalizarão no mínimo, de 15% (quinze por cento), da área
total, sendo que o somatório das áreas de terras destinadas à preservação ambiental e à
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implantação de equipamentos comunitários não será inferior a 5% (cinco por cento) da área
total a ser parcelada.
Art. 31. A implantação do chacreamento fechado não poderá interromper linhas de alta tensão,
fundos de vale e prolongamentos das vias públicas, em especial àquelas classificadas na Lei do
Sistema Viário como de estruturação municipal, arteriais, coletoras ou marginais.
Art. 32. As dimensões de passeio e faixa carroçável das vias internas ao chacreamento fechado
devem obedecer aos parâmetros estipulados na Lei de Sistema Viário, integrante do Plano
Diretor Municipal.
Art. 33. A implantação do chacreamento fechado deve prever vias públicas internas para
circulação de pedestres quando a distância entre as vias circundantes exceder 150m (cento e
cinquenta metros), e para circulação de veículos e pedestres quando a distância exceder 300m
(trezentos metros).
§ 1º As vias para pedestres devem apresentar, no mínimo:
a) seção transversal de no mínimo 1,5(um metro e meio) de largura e pavimentadas;
b) acessibilidade conforme NBR 9050;
c) elementos que impeçam entrada de veículos motorizados.
§ 2º As vias para circulação de veículos e pedestres devem obedecer aos parâmetros de via
local estipulados na Lei de Sistema Viário, se não houver diretriz superior, conforme a
hierarquia viária.
Art. 34. Todo chacreamento fechado deverá ser circundado por cerca ou muro de alvenaria,
com altura máxima de 3m (três metros).
§ 1º O chacreamento fechado em 25% (vinte e cinco por cento) de seu perímetro, quando
exigido pelo Poder Executivo, será dotado de chácaras diretamente voltadas para via pública
externa ao chacreamento e de uso comum, com profundidade, no mínimo, de 25m (vinte e
cinco metros).
§ 2º Nos locais onde o fechamento do chacreamento estiver diretamente voltado para via
pública de uso comum, o muro deverá estar recuado 3m (três metros) do meio-fio da via
pública, ficando este espaço destinado a passeio público.
Art. 35. O proprietário/empreendedor/incorporador firmará, ainda, TERMO DE OBRIGAÇÕES
DE EMPREENDEDOR, por meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer
alteração, obrigando-se, ainda:
I - Executar à própria custa, no prazo fixado pelo Poder Executivo Municipal, todas as obras de
infraestrutura, arborização de vias de circulação, de área verde e equipamentos urbanísticos
exigidos na legislação local de uso e parcelamento do solo, incluindo a constituição e formação
de área verde e de área de preservação permanente, quando for a hipótese;
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II - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências previstas
em Legislação Federal ou Municipal, a condição de que as chácaras só poderão receber
construção depois de concluídas as obras previstas no inciso anterior deste artigo;
III - Fazer constar nos documentos de compra e venda a responsabilidade solidária do
adquirente para com os serviços e obras do condomínio a ser instituído, na proporção das áreas
de suas chácaras, conforme minuta da Convenção de Condomínio a ser aprovada;
IV - Iniciar a venda das chácaras somente após o registro do projeto junto a Serventia
Extrajudicial de Registro de Imóveis e aprovação pelo Poder Executivo Municipal;
V - Averbar junto à Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis o Termo de Obrigações de
Empreendedor à margem da matrícula de todas as chácaras criadas; e
VI - A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de chácaras antes de concluídas as
obras previstas no inciso I deste artigo e as demais obrigações impostas por lei ou assumidas no
Termo de Obrigações de Empreendedor.
Art. 36. O Alvará de execução das obras não será expedido antes do registro do projeto junto à
Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis competente e sem que seja efetivada a garantia e
assinado o Termo de Obrigações de Empreendedor nos termos fixados nesta lei.
Art. 37. As obras, serviços e reparos das áreas de uso comum situadas dentro do perímetro do
chacreamento fechado correrão por conta e risco dos condôminos, somente atuando o Poder
Executivo Municipal mediante inércia destes e para evitar dano maior, após notificação ao
responsável legal, sendo estas aprovadas e fiscalizadas por um profissional habilitado indicado
pelo Poder Executivo Municipal, cobrando do condomínio ao final, o ressarcimento das
despesas.
CAPÍTULO VI
DA ALIENAÇÃO E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
SEÇÃO I
DA ALIENAÇÃO DAS CHÁCARAS
Art. 38. A alienação das chácaras, por meio de contrato particular somente poderá ocorrer
após o registro do projeto perante a Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis competente.
Art. 39. O contrato de compra e venda não autoriza o adquirente a construir antes de
concluídas as obras impostas ao empreendedor.
Art. 40. O contrato de compra e venda constará a responsabilidade do adquirente, como
condômino e proporcionalmente a área de sua chácara, pelas despesas com obras e serviços do
condomínio.
Art. 41. O contrato de compra e venda constará que a escritura pública definitiva será
outorgada somente após concluídas e recebidas as obras do empreendedor.
SEÇÃO II
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Art. 42. O responsável pelo empreendimento fica obrigado a:
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I - Instituir o Condomínio e aprovar e registrar a respectiva Convenção de Condomínio na
Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis da situação do imóvel e ato contínuo apresentar
a respectiva cópia na Secretaria Municipal de Planejamento para os fins devidos;
II - Constar da Convenção de Condomínio as atividades econômicas proibidas a qualquer
condômino dentro do condomínio;
III - Inserir cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes se obrigam a
contribuir, na proporção de sua chácara para a manutenção das despesas do condomínio, em
especial, a responsabilidade pelas obrigações constantes do artigo 37;
IV - Fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em destaque o
recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e obras de conservação, proteção
ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na
legislação e cópia da Minuta da Convenção do Condomínio;
V - Constar no contrato de forma especificada todas as servidões aparentes ou não que incidam
sobre o imóvel ou chácara; e
VI - Manter os serviços de água e esgoto e de energia elétrica, de proteção e conservação da
área verde e da área de preservação permanente até a aprovação da convenção do
condomínio;
VII – A convenção elaborada sem a aprovação prévia do Poder Executivo, não terá nenhum
valor legal.
Parágrafo Único. Com o registro da Convenção do Condomínio no órgão competente, o
condomínio assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do
chacreamento, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua chácara.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES
ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO SEJAM PARA
CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO
Art. 43. O projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento não executado no prazo
estabelecido nesta lei importará na reversão da área transformada em Zona de Urbanização
Específica para Chacreamento - ZUEC - em gleba rural, caducando todas as autorizações e
alvarás expedidos.
Art. 44. A execução de parcelamento sem aprovação do Poder Executivo Municipal ensejará em
notificação de seu proprietário para de imediato, paralisar as vendas e/ou as obras, sob as
penas da legislação civil e penal.
Art. 45. No caso previsto no artigo anterior, com a notificação será concedido prazo para até
180 (cento e oitenta) dias, o notificado/proprietário/empreendedor/incorporador regularizar o
chacreamento.
Art. 46. Em caso de descumprimento do prazo, independente da aplicação no disposto no art.
44, ao proprietário/empreendedor/incorporador será aplicada pelo Poder Executivo as
seguintes penas de multa:
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I – Em 250(duzentos e cinquenta) UFM-Unidade Fiscal Municipal, por metro quadrado de
parcelamento irregular;
II – Multa diária no valor de 300(trezentas) UFM-Unidade Fiscal Municipal em caso de
descumprimento da interdição;
III – Multa de 5.000(cinco mil) UFM-Unidade Fiscal Municipal por mês, pela não conclusão da
totalidade das obras de urbanização dentro do prazo de validade fixado no Alvará de Execução;
IV – Interdição do empreendimento;
Art. 47. A multa não paga dentro do prazo legal importará em inscrição em Dívida Ativa.
Art. 48. Os projetos cuja aprovação tenha caducado e aqueles para os quais tiver havido
reversão da área à condição de zoneamento anterior, não poderão ser objeto de novo pedido
de aprovação pelo prazo de 2(dois) anos.
Art. 49. Constatado a qualquer tempo que as certidões apresentadas como atuais não
correspondiam com os registros e averbações cartorários do tempo da sua apresentação, além
das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes
expedidas anteriormente, a decretação de zona de urbanização específica para chacreamento,
quanto às aprovações subsequentes.
Parágrafo único. Verificada a hipótese deste artigo, o projeto será cancelado e as obras
imediatamente embargadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, respondendo o
empreendedor, com seus bens pessoais, pela indenização em dobro dos valores pagos pelos
adquirentes, sem prejuízo da multa prevista no Inciso III do artigo 46 desta Lei Complementar.
Art. 50. Os proprietários ou empreendedores/incorporadores de projetos não executados ou
cancelados ficarão impedidos de pleitear novo parcelamento do solo, ainda que sobre outra
área, por um prazo de 03(três) anos.
Art. 51. Havendo descumprimento das obrigações assumidas ou decorrentes de lei, o
empreendedor e o proprietário da área serão notificados pelo Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Planejamento para cumprirem a obrigação; e, persistindo a mora por
prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, responderão pelas sanções previstas nesta lei.
Art. 52. Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta Lei Complementar sujeitarse-ão a correções, na forma prevista pela legislação municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Os parcelamentos do solo rural para chacreamento aprovados com base nesta Lei
Complementar deverão manter suas características originárias, ficando vedada a alteração do
tipo de uso, assim como a divisão das chácaras.
Art. 54. O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de chácaras responderão
civil e criminalmente pelas infrações cometidas contra a legislação e em especial a de proteção
ao solo e ao meio ambiente.
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Art. 55. A Secretaria Municipal de Planejamento resolverá questões técnicas quando omissa a
legislação e regulamentos vigentes, depois de análise da Comissão de Avaliação e Aprovação de
Loteamentos e Chacreamentos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 56. Conforme o entendimento da Comissão de Avaliação e Aprovação de Loteamentos e
Chacreamentos poderá esta convocar prévia realização de audiência pública no processo de
análise e aprovação de projeto de parcelamento do solo rural para fins de chacreamento.
§ 1º Havendo audiência pública, os prazos previstos nesta lei complementar iniciarão somente
após a realização desta.
§ 2º À referida comissão caberá a coordenação da audiência pública, cujas despesas correrão às
expensas do proprietário/empreendedor/incorporador.
Art. 57. Nos casos julgados necessários pela Comissão de Avaliação e Aprovação de
Loteamentos e Chacreamentos, a apresentação de Relatório Ambiental ou Estudo de Impacto
Ambiental ou Relatório de Impacto Ambiental, terão validade de 180(cento e oitenta) dias a
contar da data de sua aprovação, podendo ser prorrogado por mais 30(trinta) dias, mediante
requerimento do proprietário/empreendedor/incorporador devidamente justificado, a ser
avaliado pelo Poder Executivo.
Art. 58. Considera-se clandestino todo e qualquer parcelamento do solo rural para fins de
chacreamento realizado antes de aprovado o respectivo projeto com a consequente decretação
de ZUEC-Zona de Urbanização Específica para Chacreamento, pelo Poder Executivo Municipal.
CAPITULO IX
DA REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS IRREGULARES
Art. 59. Os parcelamentos do solo para fins de chacreamento irregularmente implantados e
consolidados anteriormente à vigência desta Lei terão o prazo de 365(trezentos e sessenta e
cinco) dias), contados da publicação desta Lei, prorrogáveis por igual período mediante prévia
autorização do Poder Executivo, desde que requerido até 30(trinta) dias antes de findo o prazo,
para dar início ao processo de regularização, aplicando-se, no que for possível, as disposições
relativas ao licenciamento integrado, bem como no regulamento específico a ser editado,
conforme definido no § 2º do presente artigo.
§ 1º. Enquadram-se na hipótese deste artigo os empreendimentos que atenderem aos
seguintes requisitos:
I - ter sido implantado antes do dia 30 de abril de 2019;
II - possuir pelo menos 10% (dez por cento) das unidades parceladas com edificações concluídas
e em condições de habitabilidade;
III - localizar-se em região que não se enquadre dentre aquelas para as quais haja vedação
expressa nesta Lei, para esse tipo de ocupação;
IV - ser dotado de infraestrutura mínima no que concerne à rede de água e arruamento;
V – compatibilidade, sempre que possível, de adequação quanto aos padrões essenciais
definidos nesta Lei, de forma a garantir a manutenção da natureza do parcelamento destinado
a formação de chácaras;
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VI - área mínima de 500(quinhentos) metros quadrados para as unidades parceladas.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada
em vigor desta Lei, regulamentará o processo de licenciamento corretivo integrado de que
trata o presente artigo, observados os critérios estabelecidos acima e preservando, no que for
possível, as exigências previstas para os licenciamentos regulares.
§ 3º. Aplicam-se aos empreendimentos de parcelamento do solo localizados no perímetro
definido pelo inciso XVI do art. 9º desta Lei, as normas que regulam os loteamentos urbanos.
§ 4º. Poderá o possuidor de chácara já consolidada nos termos desta Lei, uma vez provada na
via administrativa, o exercício de sua posse de forma mansa e pacífica, requerer pessoalmente
ou por procurador habilitado a regularização de seu imóvel ao Poder Público Municipal, bem
como junto a outros órgãos que se fizer necessário, em caso de inércia do proprietário /
empreendedor / incorporador, como também dos possuidores das demais chácaras já
consolidadas dentro do mesmo empreendimento que as fez surgir, garantido a este, em sendo
o caso, o direito de regresso contra o responsável primitivo, pelas despesas que desembolsar,
sem prejuízo das perdas e danos, a serem apuradas.
Art. 60. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que for julgado
necessário à sua execução.
Art. 61. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a
partir da data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 02 de maio de 2019.
VEREADOR(es) AUTOR(es):
José Geraldo Damasceno João Gonçalves Linhares Júnior – “Inspetor Juninho Linhares”
José Eugênio de Araújo Teixeira José Ferreira da Silva Elenilton Martins Vieira
Adalto de Abreu Cavalcante – “Adalto do SINTRACOM” Gilson Cesar da Costa “Gilsinho”
Rodrigo Júlio dos Santos – “Administrador Rodrigo” Berenice Maria Ferreira de Souza
Antônio Aparecido Viana Paulo Cesar Altino
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M E N S A G E M :
Nobres Vereadores:
Vimos por meio do presente apresentar a esta Casa de Leis PROJETO
SUBSTITUTIVO ao inicialmente apresentado, desta feita com as alterações
originadas das reuniões internas das Comissões Permanentes, onde fora o Projeto
inicial estudado e ocorrendo a adesão de outros Vereadores a esta casa, foram
introduzidas referidas alterações, tudo no intuito de melhor adaptar as regras que
ora estamos a editar.
Como desde o início foi apresentado, o presente Projeto de Lei vem no
sentido de atender ao clamor de significativa parcela da população do município,
necessitada que se encontra de regularizar a propriedade de imóveis do tipo
chácaras, adquiridas por meio de Compromisso de Compra e Venda, em
parcelamentos de solo rural realizados por seus antigos proprietários,
considerando também o fato de nosso município ainda não ter editado norma
jurídica tratando de regular esta questão de parcelamento do solo urbano, não
obstante ter-se tornado uma realidade no nosso território a existência de
chácaras, onde as pessoas, buscando uma qualidade de vida melhor, fora dos
centros urbanos mais adensados, as adquire, todavia, necessitam não somente da
documentação legalizada, mas de serviços e direitos básicos, consagrados até
mesmo constitucionalmente, como fornecimento de água, energia elétrica,
dentre outros.
Como se apresenta, uma vez aprovado e se tornando lei, permitiremos a
criação dessa modalidade de parcelamento do solo, com chácaras destinadas a
residência e/ou recreação, de modo a regularizar a melhor ocupação do solo no
território de nosso município.
A Lei Federal 4.504/66-ESTATUTO DA TERRA, em seu art. 61 § 2º, bem
como o Decreto Federal 59.428/66, permitem o fracionamento da terra rural para
fins de instituição de sítios de recreio, chácaras como aqui buscado, todavia,
como já dito, nosso município até então queda-se inerte, não editando legislação
local sobre o tema, inviabilizando destarte, esse tipo de moradia ao cidadão, que,
como já dito, esta espécie de imóvel(chácara), na prática já é uma realidade e
assim, necessita de um regramento de modo a que possam o poder público, as
concessionárias de serviço de energia, telefonia, água e outras virem a atender ao
cidadão, que não pode ser privado de exercer o seu direito à propriedade na sua
plenitude, qual seja, o de usar, gozar e dispor legalmente de referido bem.
Necessitados de uma regulamentação do parcelamento do solo rural no
âmbito do município de Manhuaçu, observando critérios de ocupação, questões
ambientais, de uso e ocupação e de um regular ordenamento urbanístico, o que
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conseguiremos a princípio, com o instrumento normativo, ou seja, o presente
SUBSTITUTIVO que apresentamos, onde, uma vez aprovado, se tornará a norma
legal municipal a regular a matéria, e inclusive tratando de facilitar a regularização
das chácaras já consolidadas, criando regras para os novos empreendimentos,
penalizando as futuras ocupações irregulares de forma a desestimulá-las, enfim,
ganhando o município com uma ocupação mais organizada e regulada de seu
espaço e ganhado o cidadão, que poderá exercer o seu direito constitucional à
propriedade na sua plenitude como já dito.
Assim, trata-se a presente matéria dentro da seara de DIREITO
URBANÍSTICO, com competência legislativa concorrente entre os poderes do
município, projeto este que, uma vez aprovado, fará parte integrante do chamado
complexo de leis que interam o PLANO DIRETOR do nosso município e
estabelecerá as chamadas ZONAS ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE
CHACREAMENTO-ZEIC´s, com observância dos requisitos nele previstos e a
necessária e prévia aprovação do Poder Executivo para sua regular implantação e
comercialização.
Por fim, é por acreditarmos ser de grande utilidade tanto para o poder
público, e mais importante, para a população(maior destinatária da norma
jurídica), sempre lembrando da máxima “todo poder emana do povo e em seu
nome deve ser exercido”, atendendo o clamor popular é que, dentro de um
sistema de democracia representativa como o que vivemos é que nós
Vereadores, representantes do povo nesta casa de leis, apresentamos o referido
Projeto de Lei, na sua forma de SUBSTITUTIVO, esperando vê-lo aprovado por
este parlamento.
Atenciosamente.
VEREADOR(es) AUTOR(es):
José Geraldo Damasceno João Gonçalves Linhares Júnior – “Inspetor Juninho Linhares”
José Eugênio de Araújo Teixeira José Ferreira da Silva Elenilton Martins Vieira
Adalto de Abreu Cavalcante – “Adalto do SINTRACOM” Gilson Cesar da Costa “Gilsinho”
Rodrigo Júlio dos Santos – “Administrador Rodrigo” Berenice Maria Ferreira de Souza
Antônio Aparecido Viana Paulo Cesar Altino