CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 03 DE JUNHO DE 2019
AUTORIA: Mesa Diretora.
Dispõe sobre o ingresso da Câmara Municipal em juízo
com ação de mandado de segurança em face da prefeita
do município e dá outras providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, João Gonçalves Linhares Júnior, Presidente da Câmara
Municipal, PROMULGO a seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a ingressar em juízo
com ação de mandado de segurança, em nome do Poder Legislativo Municipal, com a
pretensão de obrigar a prefeita do município a fornecer cópia de documentos e a prestar
informações escritas solicitadas por esta Casa, não atendida.
Art. 2º. As cópias de documentos e informações escritas mencionadas no art. 1º,
são as constantes dos requerimentos nº: 03/19, 04/19, 15/19, 16/19, 18/19, 26/19, 27/19,
28/19, 32/19, 33/19, 35/19, 36/19 e 42/19, aprovados pelo Plenário consoante quadro
demonstrativo e respectivas atas que passam a fazer parte da presente Resolução.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara, em 03 de junho de 2019.
A MESA DIRETORA:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 03 DE JUNHO DE 2019
AUTORIA: Mesa Diretora.
Dispõe sobre o ingresso da Câmara Municipal em juízo
com ação de mandado de segurança em face da prefeita
do município e dá outras providências.
Nobres Edis,
A presente proposição visa legitimar o Presidente da Câmara Municipal a
ingressar em juízo com ação de mandado de segurança, em nome do Poder Legislativo
Municipal, com o objetivo de obrigar a prefeita do município a fornecer cópia de documentos
e a prestar informações escritas solicitadas por esta Casa e não atendida.
Como bem sabem, Vossas Excelências, uma das principais funções da Câmara
Municipal é a de Controlar e Fiscalizar, externamente, os atos do Poder Executivo, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Todavia, está Casa está encontrando obstáculo para o cumprimento dessa
importante função, consubstanciado na negativa de sua Excelência a prefeita do município, de
encaminhar a esta Casa cópias de documentos e informações escritas solicitadas após a
aprovação do Plenário.
Dessa forma, necessário se torna, recorrer à via judiciária, objetivando forçá-la a
encaminhar as cópias de documentos e as informações escritas solicitadas. Para tanto,
submete-se à soberana apreciação de V. Excelências o presente Projeto de Resolução.
Plenário da Câmara, em 03 de junho de 2019.
A MESA DIRETORA:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal