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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDispõe sobre o ingresso da Câmara Municipal em juízo com ação de mandado de segurança em face da prefeita do município e dá outras providências.
native_id493

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Proposição arquivada — Arquivada
2019-06-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando.
2019-06-06 Proposição aprovada U Aprovado.
2019-06-06 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-06-06 Proposição transformada em lei — Resolução nº 18/2019.
2019-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Ciência.
2019-06-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Encaminhado ao presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T13:10:54.434575-03:00 Aprovado por maioria simples 11 5 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
 
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 03 DE JUNHO DE 2019 
 AUTORIA: Mesa Diretora.
Dispõe sobre o ingresso da Câmara Municipal em juízo 
com ação de mandado de segurança em face da prefeita 
do município e dá outras providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Estado de 
Minas Gerais, aprovou e eu, João Gonçalves Linhares Júnior, Presidente da Câmara 
Municipal, PROMULGO a seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a ingressar em juízo 
com ação de mandado de segurança, em nome do Poder Legislativo Municipal, com a 
pretensão de obrigar a prefeita do município a fornecer cópia de documentos e a prestar 
informações escritas solicitadas por esta Casa, não atendida.
Art. 2º. As cópias de documentos e informações escritas mencionadas no art. 1º, 
são as constantes dos requerimentos nº: 03/19, 04/19, 15/19, 16/19, 18/19, 26/19, 27/19, 
28/19, 32/19, 33/19, 35/19, 36/19 e 42/19, aprovados pelo Plenário consoante quadro 
demonstrativo e respectivas atas que passam a fazer parte da presente Resolução.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário da Câmara, em 03 de junho de 2019. 
A MESA DIRETORA:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal
 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
 
2
MENSAGEM
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 03 DE JUNHO DE 2019 
 AUTORIA: Mesa Diretora.
Dispõe sobre o ingresso da Câmara Municipal em juízo 
com ação de mandado de segurança em face da prefeita 
do município e dá outras providências.
Nobres Edis,
A presente proposição visa legitimar o Presidente da Câmara Municipal a 
ingressar em juízo com ação de mandado de segurança, em nome do Poder Legislativo 
Municipal, com o objetivo de obrigar a prefeita do município a fornecer cópia de documentos 
e a prestar informações escritas solicitadas por esta Casa e não atendida.
Como bem sabem, Vossas Excelências, uma das principais funções da Câmara 
Municipal é a de Controlar e Fiscalizar, externamente, os atos do Poder Executivo, com o 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Todavia, está Casa está encontrando obstáculo para o cumprimento dessa 
importante função, consubstanciado na negativa de sua Excelência a prefeita do município, de 
encaminhar a esta Casa cópias de documentos e informações escritas solicitadas após a 
aprovação do Plenário.
Dessa forma, necessário se torna, recorrer à via judiciária, objetivando forçá-la a 
encaminhar as cópias de documentos e as informações escritas solicitadas. Para tanto, 
submete-se à soberana apreciação de V. Excelências o presente Projeto de Resolução.
Plenário da Câmara, em 03 de junho de 2019. 
A MESA DIRETORA:
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CLEBER DA PENHA BENFICA
1º Secretário da Câmara Municipal
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal

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