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materia nº 107/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAltera a Lei nº 4.269 de 05 de setembro de 2022 e dá outras providências.
native_id4939

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição transformada em lei — —
2022-10-21 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-20 Proposição aprovada — —
2022-10-20 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-10-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-10-18 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-10-14 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T18:34:50.000291-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 552/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 13/10/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V e art. 60, da Lei Orgânica Municipal -
LOMA, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei
/2022, que “Altera a Lei nº 4.269 de 05 de setembro de 2022 e dá outras
providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA madura DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manh
Rd
PROTOCOLO GERAL 434/2022
Data: 14/10/2022 - Horário: 14:17
Legislativo - PL 107/2022
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº /0t, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 4.269 de 05 de setembro de 2022 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei municipal nº 4.269 de 05 de setembro de 2022
passará a vigorar com as seguintes alterações:
DE:
(.:)
D. Auxiliar de Serviços Gerais/ Auxiliar de pedreiro - 05 vagas
E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal - 15 vagas
(:.)
D. Agente de Serviços Públicos - 20 vagas
E. Suprimida
Art. 2º. O 83º do artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
(+)
83º. As vagas descritas no caput deste artigo, acrescem aquelas
previstas no Anexo II da Lei Municipal nº 2.418/2004.
Art. 3º. O artigo 4º passará a vigorar com a seguinte redação:
(.)
D. Agente de Serviços Públicos - R$ 1.212,00
E. Suprimida
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo
seus efeitos a 05 de setembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 13 de outubro de 2022.
A Aa | /
MARIA IMAC DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº/407 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nustríssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar Projeto de Lei
que Altera a Lei nº 4.269 de 05 de setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo adequar a nomenclatura dos
cargos que tiveram a contratação temporária de pessoal autorizada, pela lei
supracitada, âquelas hodiernamente previstas na Lei Municipal 2.418/2004,
Plano de Cargos e Salários, e suas posteriores alterações, principalmente
àquelas previstas na Lei 3.352 de 20 de dezembro de 2013.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta
Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da
matéria em pauta, reitero votos de elevada estima e especial consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 13 de outubro de 2022.
MARIA IMACUL. RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI MUNICIPAL Nº 4.269, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
altera o Anexo II e VII da Lei nº 2.418/2004 e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, artigo 110 da Lei Orgânica Municipal e Lei
Municipal 2.418/04, que instituiu o plano de cargos e salários do município
de Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado até a data de
31 de julho de 20283.
Art. 2º, As atividades a serem contratadas por tempo determinado e
autorizadas por esta lei se limitarão aos cargos e ao número máximo de
vagas, conforme estabelecido a seguir:
A. Oficial de obras II - Calceteiro: 12 vagas;
B. Oficial de obras - Pedreiro: 12 vagas;
C. Motorista: 15 vagas;
D. Auxiliar de Serviços Gerais/ Auxiliar de Pedreiro — OS vagas;
E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal - 15 vagas.
Art. 3º. Para atender ao previsto no artigo 1º, os servidores só poderão
ser contratados para os cargos relacionados no art. 2º, até a realização de
concurso público, e por período não superior a 06 (seis) meses, podendo ser
renovado por igual período.
8 1º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação,
inclusive por meio do Diário Oficial do município.
S 2º, As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências
previstas em Edital específico para tal.
S 3º As vagas descritas no caput deste artigo, acrescem aquelas
previstas nos Anexos II e VII da Lei nº 2.418/2004.
8 4º. Os contratados assumirão suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 5º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos e atribuições
previstos na Lei nº 2.418/2004 e suas alterações (Plano de Cargos e Salários),
aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade
previstos na Lei nº 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores).
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 4º, As contratações serão de natureza administrativa, assegurados
aos contratados os seguintes direitos:
I - Remuneração mensal: :
A. Oficial de obras II - Calceteiro: R$ 1.543,51;
B.Oficial de obras - Pedreiro: R$ R$ 1.543,51;
C. Motorista: R$ 1.543,51;
D. Auxiliar de Serviços Gerais / Auxiliar de Pedreiro - R$ 1.2 12,00;
E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal - R$ 1.212,00
II — jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
HI - gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas
ao término do contrato; e
IV — inscrição no sistema oficial da previdência social.
8 1º, A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos
mesmos índices aplicáveis a todo o funcionalismo público do município.
8 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e
autorização formal do secretário municipal responsável.
Art, 5º. Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, sem
direito a indenizações:
I — pelo decurso do prazo; ou
I-por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante
comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida
a percepção da remuneração proporcional do período trabalhado e das
vantagens de que trata o inciso III do art. 4.º desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias conforme disposto na Lei Orçamentária anual, lei
complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 4.320
de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
MARIA IMA A DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
RS PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Fe MAN HUAÇU Município de Manhuaçu-MG
M anhuaçu, 09 de Setembro de 2022- Diário Oficial Eletrônico « ANO 8 | Nº 2204 Lei Municip
al 3.420, de 08/09/2014
LEI MUNICIPAL Nº 4,269, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, altera o Anexo II
e VII da Lei nº 2.418/2004 e dá outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, artigo
110 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 2.418/04, que Instituiu o plano de cargos e salários do município de
Manhuaçu (MG), a contratar pessoal, com prazo determinado até a data de 31 de julho de 2023.
Art. 2º, As atividades a serem contratadas por tempo determinado e autorizadas por esta lei se limitarão aos
cargos e ao número máximo de vagas, conforme estabelecido a seguir:
A. Oficial de obras II - Calceteiro: 12 vagas;
B. Oficial de obras - Pedreiro: 12 vagas:
C. Motorista: 15 vagas;
D. Auxiliar de Serviços Gerais/Auxiliar de Pedreiro - 05 vagas;
E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal - 15 vagas.
Art. 3º, Para atender ao previsto no artigo 1º, os servidores só poderão ser contratados para os cargos
relacionados no art. 2º, até a realização de concurso público, e por período não superior a 06 (seis) meses, podendo
ser renovado por igual período.
8 1º, O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do município.
8 2º, As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências previstas em Edital específico para tal.
8 3º. As vagas descritas no caput deste artigo, acrescem aquelas previstas nos Anexos II e VII da Lei nº
2.418/2004.
8 4º. Os contratados assumirão suas funções no prazo assinalado pela Administração.
8 5º, Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos e atribuições previstos, na Lei nº 2.418/2004 e suas
alterações (Plano de Cargos e Salários), aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade
previstos na Lei nº 1.682/1991 (Estatuto dos Servidores). º
DE DE SE E VC SDS A Ds
Disponibilização: 09 de Setembro 2022 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 09 de Setembro 2022
É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MAN HUAÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Setembro de 2022-
Diário Oficial Eletrônico + ANO 8 | Nº 2204 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Art. 4º, As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I - Remuneração mensal:
A. Oficial de obras II - Calceteiro: R$ 1.543,51;
B. Oficial de obras - Pedreiro: R$ R$ 1.543,51;
€. Motorista: R$ 1.543,51;
D, Auxiliar de Serviços Gerais/Auxiliar de Pedreiro - R$ 1.212,00;
E. Auxiliar de Serviços Gerais/Trabalhador Braçal - R$ 1,212,00
II - jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
III - gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato; e
IV - inscrição no sistema oficial da previdência social.
8 1º, A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis a todo o
funcionalismo público do município.
8 2º. O serviço extraordinário só será pago se houver justificação prévia e autorização formal do secretário
municipal responsável.
Art. 5º, Extingue-se o contrato firmado de acordo com essa lei, Sem direito a indenizações:
I - pelo decurso do prazo; ou
II- por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência
mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração proporcional do período trabalhado e das vantagens de
que trata o Inciso III do art. 4.º desta Lei.
Art. 6º, As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias conforme
disposto na Lei Orçamentária anual, lei complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964.
Art. 7º, Esta Lel entra em vigor em na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 09 de Setembro 2022
Publicação: 09 de Setembro 2022 rave nana ago br

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