PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 557/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 13/10/2022
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 90, inciso V, e art. 60 da Lei Orgânica
Municipal, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto
de Lei !0f /2022, que altera o art. 7º Lei Municipal nº 4.197/2021 que instituiu
o Programa Oportunidade Para Todos com finalidade de conceder bolsas de
estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado),
para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA
MARIA IMACULADA DUTRA. etsiasmsssooo
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5,
=29186612000100, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3,
DORNELAS:30543550630 csimasinimacuLADA DUTRA DoRNeLAS3osasssocão
Dados: 2022.10.14 15:23:56 -03/00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
mara ai de Manhuaç
IN
PROTOCOLO GERAL 435/2022
Data: 14/10/2022 - Horário: 16:32
Legislativo - PL 108/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEI Nº 40? , DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o art. 7º Lei Municipal nº 4.197/2021 que
Institui o Programa Oportunidade Para Todos
com finalidade de conceder bolsas de estudos
para alunos do ensino superior (tecnólogo,
licenciatura e bacharelado) e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei municipal nº 4.197 de 20 de dezembro de 2021
passará a vigorar com a seguinte redação:
DE:
Art. 7º. A instituição que aderir ao Programa compensará o imposto tratado no
art. 6º, no período de vigência do termo de adesão.
8 1º - A compensação de que trata o caput deste artigo, será decorrente da
realização de atividades da oferta de ensino.
8 2º - Os recursos financeiros necessários à instituição e manutenção do
Programa serão oriundos, exclusivamente, dos tributos municipais descritos no
art. 6º e devidos pelos Estabelecimentos de Ensino Superior, sendo que serão
equivalentes até 70% (setenta por cento) do somatório dos valores devidos, no
curso do exercício financeiro, ao Município de Manhuaçu.
PARA:
“Art. 7º. A instituição que aderir ao Programa terá restituído o imposto tratado
no art. 6º, no período de vigência do termo de adesão.
8 1º - A restituição de que trata o caput deste artigo, será decorrente da
realização de atividades da oferta de ensino.
8 2º - Os recursos financeiros necessários à instituição e manutenção do
Programa serão oriundos, exclusivamente, dos tributos municipais descritos no
art. 6º e devidos pelos Estabelecimentos de Ensino Superior, sendo que serão
equivalentes até 80% (oitenta por cento) do somatório dos valores devidos, no
curso do exercício financeiro, ao Município de Manhuaçu.
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Art. 2º. Os demais artigos da lei nº 4.197/2021 permanecem
inalterados.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para
cumprimento do disposto no artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 13 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DN; c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5,
= 00, ou=Pr |, ou=Certificado PF A3,
DORNELAS:30543550630 — amanamacuLaDa DUTRA DORNELAS s0s435s0630
Dados: 2022.10.14 15:24:23 -0300
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº (0? , DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior
deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Altera o art.
7º Lei Municipal nº 4.197/2021 que Instituiu o Programa Oportunidade Para
Todos com finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino
superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado).
A presente proposição que altera o art. 7º Lei Municipal nº 4.197/2021,
visa aumentar o percentual de restituição dos tributos (ISSQN, IPTU, ITBI e
Taxas de Alvará de Licença, Localização e Funcionamento), devidos pelos
estabelecimentos de ensino (tecnólogo, licenciatura e bacharelado) ao
município de Manhuaçu, trazendo assim a possibilidade de atendimento a
mais estudantes carentes.
O percentual utilizado para a continuidade e melhoria do programa
OPORTUNIDADE PARA TODOS, passará de 70% (setenta por cento) do
somatório dos valores devidos a título de tributos, no curso do exercício
financeiro ao Município de Manhuaçu, para 80% (oitenta por cento).
Pelo até aqui exposto, motivado pela relevância da matéria, submeto o
referido Projeto de Lei à análise e deliberação desse Plenário, em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com os ditames do art. 60 da Lei
Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 13 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital por MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA Sica o-ice-rasl ou-ac soLum mutipia vs,
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DORNELAS:30543550630 Crims MacULADR OUTRA DORNELAS30SAIS50630
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Declaração Contábil de Impacto Orçamentário e Financeiro
Da Adequação Orçamentária e Financeira
Declaro para os devidos fins que o Projeto que “Altera o art. 7º Lei Municipal nº
4.197/2021 que Institui o Programa Oportunidade Para Todos com finalidade de
conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura
e bacharelado) e dá outras providências”, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não infringindo qualquer de
suas disposições. Deste modo, não serão ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício.
Por se tratar de Despesa de Caráter continuado, informamos que o impacto deste
projeto é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) reais para o exercício de 2023,
bem como será aplicado o mesmo valor nos anos seguintes, tendo adequação
financeira e orçamentária.
Manhuaçu, 14 de outubro de 2022.
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