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materia nº 109/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaVeda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do município de Manhuaçu, de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade indicar horários e dá outras providências.
native_id4943

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-11-10 1ª Discussão realizada — —
2022-11-10 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-10-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-10-18 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-10-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
ig Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: 12023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 26 de setembro de 2022.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Veda a utilização pelos estabelecimentos
de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do município de Manhuaçu,
de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a
finalidade indicar horários e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO TULIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
Câmara Municipal de M
di
Exmo. Sr. ja
qn TOCOLO GERAL 436/
Data: 17/10/2025 E = Horário: 12:39
CLEBER DA PENHA BENFICA Legislativo - PL 109/2022
(Vereador — Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº [09 12022
Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino
das redes pública e privada em funcionamento nos
limites do município de Manhuaçu, de aparelhos,
sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes
de produzir ruídos, com a finalidade indicar horários
e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em
funcionamento nos limites do município de Manhuaçu de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou
quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade indicar horários.
I- os estabelecimentos de ensino mencionados no caput do artigo e que se valham de sirenes,
alarmes ou quaisquer outros ruídos, providenciarão, no prazo máximo e improrrogável de 120
(cento e vinte) dias da vigência desta Lei, a substituição dos ruídos por sons ou outra forma de
anúncio.
IH — para fins desta Lei entende-se como:
a) ruído: sensação desagradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica,
como as produzidas por buzinas de veículos ou embarcações;
b) Som: sensação agradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica,
como as produzidas por músicas, respeitadas as individualidades.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, conforme
regulamentação expedida pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete, 26 de setembro de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
AUTOR DO PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEINº 409 2022
Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino
das redes pública e privada em funcionamento nos
limites do município de Manhuaçu, de aparelhos,
sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes
de produzir ruídos, com a finalidade indicar horários
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Bastante se tem falado em ruído, poluição sonora e até mesmo alterações psicofísicas exercidas
pelos ruídos sobre o ser humano e, por tal motivo, muitos profissionais que atuam em escolas se
questionam sobre o impacto destes ruídos sobre as atividades rotineiras e educacionais ali
desenvolvidas.
Diversos meios de comunicação como jornais e revistas têm divulgado em suas matérias várias
discussões e enfoques sobre os transtornos ocorridos sempre que as pessoas se encontram sob o
impacto de ruídos na vida cotidiana, sendo certo, todavia, que o mais interessante é que nem
percebemos que convivemos diariamente com ele e permanecemos inertes como se não
tivéssemos consciência dos malefícios, sequer esboçando tentativa de diminuição do mesmo,
ainda que estas alterações ocasionem mudanças comportamentais, em especial aos estudantes,
sempre que o ambiente de estudo - seja a sala de aula, o pátio, a biblioteca ou mesmo a sala de
reuniões ou palestras - esteja sob a influência de ruídos originados dentro ou fora da própria
escola.
Estudos sobre o tema levantaram algumas definições para ruído, que se fazem necessárias para
que possamos entender a definição básica de som, sendo certo que se pode afirmar que não são
sinônimos, ou seja, o ruído é apenas um tipo de som, mas um som não é necessariamente um
ruído.
Sob o ponto de vista psico-acústico, o ruído é uma sensação desagradável desencadeada pela
recepção da energia acústica. Os sons, música ou ruído, desencadeiam sensações de prazer ou
incômodo em um indivíduo e, sendo assim, alguns estudiosos interessados nos aspectos
psicofísicos, desenvolveram trabalho para avaliar a correlação existente entre ruído, humor e
irritabilidade, aprendizagem.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
faapidaço)
Se a noção adequada da definição de um problema já nos remetesse às soluções, poderíamos
acreditar que o controle efetivo do ruído dentro de uma escola conseguiria contornar situações
absolutamente desconfortáveis, apesar de sabermos que o ruído já faz parte de nossas vidas e que
não temos como deles nos divorciar; necessitamos, contudo, nos ater à maneira como lidamos
com estes sons quando eles ocorrem concomitantemente às situações de aprendizagem. onde
toda a energia do sujeito deverá estar voltada para seus estudos, na árdua tarefa de ouvir, reter e
aprender.
Necessário perceber que em uma escola, na entrada, na saída e em diversos horários, a sirene,
através de alarmes, emite ruídos ensurdecedores.
No mesmo sentido não se pode esquecer que totalidade dos discentes, em especial os alunos com
necessidades especiais tais como os portadores de autismo, por diversas vezes ao serem
incomodados por ruídos inesperados, podem apresentar desordem comportamental em face de
"som desagradável" e não esperado, situação que os deixa absolutamente vulneráveis.
Observa-se, pois, de forma clara, que os ruídos emitidos pelos alarmes das escolas apresentam
inúmeras desvantagens para a saúde de todos os que integram o ambiente escolar e, portanto, não
podem permanecer como se mal não fizessem, cabendo, assim, de maneira rápida, a correção de
tal distorção através da substituição dos ruídos produzidos, por sons a serem escolhidos, no
mínimo, pelos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino.
Em face de todo o exposto, visando a soterrar os ruídos produzidos nos ambientes escolares
pelas sirenes, alarmes ou quaisquer outros aparelhos capazes de os produzir, melhorando o
ambiente dos colégios com a simples substituição dos ruídos produzidos por sons agradáveis e,
diante do alcance e da relevância da matéria, espero contar com o apoio dos nobres pares desta
Casa, para a aprovação deste projeto de lei.
Gabinete, 26 de setembro de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador - Administrador Rodrigo)
AUTOR DO PROJETO DE LEI

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