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materia nº 110/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaInstitui no município de Manhuaçu o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
native_id4944

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-25 Proposição transformada em lei — —
2022-11-24 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-23 2ª Discussão / Votação realizada — —
2022-11-21 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-11-10 1ª Discussão realizada — —
2022-11-10 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-10-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-10-18 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-10-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T19:12:54.042215-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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* Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: 12022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 13 de outubro de 2022.
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa
legislativa, encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui no
município de Manhuaçu o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de
pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e contribuições”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-
lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Manhua:
o
PROTOCOLO GERAL 437/2
Data: ; 17/10/2022 - aHorário: gor
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº MO 12022
Institui no município de Manhuaçu o direito do
contribuinte de ter acesso aos meios e formas
de pagamento digital, tais como a ferramenta
de pagamento instantâneo (Pix) ou outras
inovações que sejam desenvolvidas, para a
quitação de débitos de natureza tributária,
taxas e contribuições.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e
eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras
inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária,
taxas e contribuições com o Município de Manhuaçu.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão
possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de
cruzamento de dados.
Art. 2º - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica
para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste
artigo deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura de Manhuaçu, disponível 24
horas inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das
guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3º - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização
deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo
determinação diversa do Poder Público municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua
vigência.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta
e indireta.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para
garantir a publicidade do definido nesta Lei.
is! Câmara Municipal de Manhuaçu
Ny Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
7
mmnuaey) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Manhuaçu, 13 de outubro de 2022.
Gabinete, 13 de outubro de 2022.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
Ng Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº //O 12022
Institui no município de Manhuaçu o direito do
contribuinte de ter acesso a meios e formas de
pagamento digital, tais como Pix e transferência
bancária, para quitação de débitos de natureza
tributária, taxas e contribuições
JUSTIFICATIVA
Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova forma de
realizar pagamentos e operações bancárias.
O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência de
recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática,
rápida e de baixo custo - gratuita para pessoa física - para a realização de pagamentos.
O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em
diversos entes da Federação, tais como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os
municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia
(MG) e Vila Velha (ES).
Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão
uma forma mais prática de realizar tais transações.
Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município.
Gabinete, 13 de outubro de 2022.
RODRIGO JULIO DOS SANTOS
Vereador

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