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materia nº 4/2022

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaDispõe sobre o acesso gratuito para menores de 12 (doze) anos acompanhados de pai, mãe ou responsável legal, e para pessoas com deficiência física em eventos esportivos em estádios, ginásios e arenas no município.
native_id4970

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-11-23 1ª Discussão realizada — —
2022-11-21 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-11-10 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-11-08 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
k Leiprovincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 38900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 04/10/2022
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-me do
presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO em Anexo que
"Dispõe sobre o acesso gratuito para menores de 12 (doze) anos acompanhados de pai, mãe ou
responsável legal, e para pessoas com deficiência física em eventos esportivos em estádios, ginásios
e arenas no município ”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se
com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidads para renovar a V. Ex?s. meus protestos de elevada estima
e apreço.
Atenciosamente,
eison Santana dos Santos
Vereador
Autor do Projeto de Lei
. . PROTOCOLO
Exmo. Sr. Presidente; Data: 181 0/2029 cer dás/2022,
Exmos. Srs. Vereadores; Legislativo - PS 4/2022
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Projeto de Lei Substitutivo ao nº 96 nº E /2022
"Dispõe sobre o acesso gratuito para menores de 12
(doze) anos acompanhados de pai, mãe ou
responsável legal, e para pessoas com deficiência
física em eventos esportivos em estádios, ginásios e
arenas no município ”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o acesso gratuito para menores de 12 (doze) anos, acompanhados de pai,
mãe ou responsável legal, em eventos esportivos em Manhuaçu em estádios, ginásios ou arenas.
Parágrafo único - O pai, a mãe ou o responsável legal deverá apresentar documento de identidade
ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário.
Art. 2º. Fica também assegurado o acesso gratuito para pessoas com deficiência física nos eventos
de que trata o art. 1º. -
Art. 3º. O beneficiário da gratuidade deverá receber ingresso diferenciado fisicamente daquele
colocado à venda ao público pagante.
8 1º O ingresso a que se refere o caput deverá ser oferecido pelos organizadores com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento.
8 2º O prazo para que o beneficiário retire o ingresso a que se refere o caput encerrar-se-á 24
(vinte e quatro) horas antes do início do evento.
8 3º Não será permitida a distriouição ou entrega de ingresso para o beneficiário no dia do evento.
Art. 4º. Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público para o
atendimento da gratuidade de que trata esta lei.
Art. 5º. A presente legislação não altera em nada os requisitos próprios para realização de eventos
no município, inclusive aqueles que tratem, especificamente, da entrada de crianças e
adolescentes, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas.
Art. 6º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta
lei, para que os responsáveis pelos eventos façam cumprir as disposições contidas nesta lei.
Ar.7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SS
Keison Santana dos Santo:
Vereador
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
7
Todo cidadão deve ser influenciado na prática esportiva, posto tratar-se de Direito Fundamental,
expressamente disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Constituição do
Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica do município de Manhuaçu.
O ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem constitucional e legal, que
dão ênfase ao convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos da proteção integral a ser destinada às
crianças e adolescentes: É o que se deduz do disposto no art. 227 da Constituição Federal e dos artigos
3º, 4º, 59, dentre outros, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O alto custo dispendido pelas famílias para ter acesso ao esporte, torna-se um óbice ao lazer: o preço do
ingresso, a despesa com transporte coletivo e alimentação, são exemplos típicos das dificuldades
enfrentadas pela maioria dos brasileiros no desfrute de tais diversões.
O que se objetiva é cumprir, através desse projeto de lei, a efetividade do preceito contido na
Constituição Federal que, em seu artigo 217, 8 3º, dispõe que “o poder público incentivará o lazer como
forma de inclusão social”.
Para assimilação e melhor compreensão do objetivo deste projeto destaco como paradigma as Normas
Orgânicas do Futebol Brasileiro —- RD.NR.01/91, aprovada pela CBF, que em seu artigo 83 assim
estabelece: ;
Art. 83 —- Os menores de doze anos de idade estão isentos do pagamento
de ingresso nos jogos dos campeonatos brasileiros de futebol.
$1º- O pai ou responsável legal do menor a que se refere o item anterior
deverá solicitar da Federação local, a expedição da respectiva credencial,
mediante prova da menoridade estabelecida nessa artigo.
Considerando todo o exposto, peço a aprovação do projeto pelos nobres Edis.
Kelson Santana dos Santos
Vereador
Autor do Projeto de Lei

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