PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 587/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 24/10/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente
para solicitar a Vossa Excelência Projeto de Lei nº441,/2022, que “Altera o Artigo 2º da
Lei Municipal nº 3.560/2015 que dispõe sobre a contratação temporária de médicos e
cirurgião buco-maxilo para atendimento na unidade de pronto atendimento de
Manhuaçu”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACU ER DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara ii de Manhuaçu
E
ROTOCOLO GERAL 461 12022
Daia: 01/11/2022 - Horário: 16:07
Legislativo - PL 11 2/2022
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEI Nº //) DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera o Artigo 2º 'da Lei Municipal nº 3.560/2015
que dispõe sobre a contratação temporária de
médicos e cirurgião buco-maxilo para atendimento na
unidade de pronto atendimento de Manhuaçu. ”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei municipal nº 3.560/2015, de 22 de dezembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º - As contratações decorrentes desta lei poderão ser
prorrogadas até 31 de Dezembro do ano de 20283.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2023, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de outubro de 2022.
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Hi to
MARIA a DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº (/) DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O presente projeto de lei que ora enviamos à apreciação de V.Exas.,
“Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.560/2015 que dispõe sobre a
contratação temporária de médicos e cirurgião buco-maxilo para atendimento
na unidade de pronto atendimento de Manhuaçu. ”
Aqui se busca a alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 3.560, de
22 de Dezembro de 2015, com vistas a observância ao Princípio da Continuidade
dos Serviços públicos, em saúde de Urgência e Emergência com atendimento 24
(vinte e quatro) horas, no Município de Manhuaçu.
Tais serviços são oferecidos por meio de atendimentos em todos os
dias da semana, sendo sua funcionalidade de natureza essencial, com uma
busca incessante para a continuação das atividades naqueles estabelecimentos.
O projeto permite razoável economia-aos cofres públicos, Princípio
da Economicidade, já que dispensa os processos seletivos destes profissionais de
grande qualificação profissional, visto que os que ocupam esses cargos
atualmente, são experientes na prestação de seus respectivos serviços e
conhecedores das demandas e rotinas do serviço. Ademais atende a demanda de
eventuais vagas que surgirem no decorrer do ano de 2023.
Por não se tratar de projeto de alta complexidade, resta-nos solicitar
aos Nobres Edis o entendimento de sempre, aprovando a presente propositura
em sua íntegra de modo a atender o interesse público de forma ampla.
Atenciosamente, )
A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA I
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o presente projeto de lei, Altera o Artigo
2º da Lei Municipal nº 3.560/2015 que dispõe sobre a contratação temporária de
médicos e cirurgião buco-maxilo para atendimento na unidade de pronto
atendimento de Manhuaçu, não representará aumento de despesa com pessoal,
pois prevê apenas a manutenção dos profissionais já contratados e no fluxo de
despesa desta secretaria, possuindo assim, adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas
disposições.
Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 10 de novembro de 2022.
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Ana Lígia de Assis Garcia
Secretária Municipal de Saúde