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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id4998

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-18 Proposição transformada em lei — —
2022-11-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-10 Proposição aprovada — —
2022-11-10 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-11-10 Apresentado pedido de Urgência — —
2022-11-10 Leitura e Ciência Realizada — —
2022-11-08 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-11-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-10T18:53:39.344257-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 55

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 590/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 31/10/2022
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei May 2022, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMAC “DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara nt de Manhuaçu
EO
OTOCOLO GERAL 462/2022
Data: 01/11/2022 - Horário: 16:09
Legislativo - PL 113/2022
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI nell2 » DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
|
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Otelina Teodora de Souza Alves
CPF: 109.693.446-94 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
—
Roberto Lourenço Alves Sales
CPF: 468.272.187-91 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Carla Aparecida da Silva
CPF: 110.136.546-33 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Cláudia Léa Silva da Costa
CPF: 061.359.716-89 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Daniela Muniz da Silva
CPF: 141.018.966-07 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Edna Cruz de Jesus
CPF: 716.356.295-00 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 31 de outubro de 2022.
Ú ,
:
má
DUTRA DORNELAS
DDTTE A MITNTICTIPAT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 113 + DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
IA
(DA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
o
'MANHUA DES
( v)
ANHUAÇU
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
à E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 631/2022
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 27 de Outubro 2022
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão das famílias relacionadas em anexo, no
aluguel social em caráter de urgência com Vista 'a proteção social e
integridade da vida da mesma.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Atenciosamente,
M
O
Eleni de JesuSMeriano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialOmanhuacu.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 102/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 26 de outubro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para
o grupo familiar de Edna Cruz de Jesus. Para tanto, segue em
anexo o relatório social, descrevendo em síntese a demanda do
beneficiário.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade social e econômica, registro que a solicitação tem
caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade
da vida dos membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração!
o Comes Loiola
A Paul GOMES
a posiste!
so Social
ão 14388
4) 28 engssimS
Ivonete a Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP; 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Edna Cruz de Jesus.
Conta Bancaria
Banco: CEF
Agencia: 0131 013
Conta: 00050398 8
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
| — IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIA: Edna Crus de Jesus, 51 anos, Responsável Familiar,
GRUPO FAMILIAR: Ivanilson Rodrigues Andrade, 58 anos, esposo.
ENDEREÇO: Rua Candido Cerqueira, nº287, Bairro Eng. da Serra, Manhuaçu — MG
TECNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente Social —
CRESS/MG 14 789- 6º Região
Il - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
«Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
HI — SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no item Il do
presente laudo foi possível uma aproximação da realidade vivenciada pela
impetrante do Benefício Eventual — Aluguel Social, dessa forma verificou-se:
A solicitante é acompanhada pela Secretaria Municipal de Trabalho
e Desenvolvimento Social com especial atenção a situação psicossocial e Ivanilson
também é acompanhado pelo Núcleo do Câncer.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a requerente
realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porém não tem sido suficiente para garantir a
subsistência da família, Sr Ivanilson tem processo de Auxilio Doença junto ao INSS,
mas não tem data para ser finalizado, pois não tem contribuições suficiente, desta
forma reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
À /
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
“MANHOAÇU.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
IV — CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está vinculada à
manifestação da dimensão de caráter prático do direito à moradia, sendo
indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a demanda
apresentada do grupo familiar com necessidade de urgente intervenção da Política
de Assistência Social.
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis Municipais nº
3548/15 que concede o benefício do aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe
sobre a criação e organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que
define os critérios para concessão do benefício.
V —- PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder, que constitui
dever do Poder Público garantir a materialização do direito à moradia, ainda que
seja através do aluguel social, bem como a proteção à vida e a superação de riscos.
Mediante ao exposto e com base na documentação elencada,
reforço a necessidade do aluguel social para o grupo familiar da Sra Edna Cruz de
Jesus, tendo em vista que situação de vulnerabilidade socioeconômica e por
atenderem os critérios para concessão do benefício eventual, por um período de 06
meses.
Manhuaçu, 26 de outubro de 2022.
fivonete Paula Gomes Loiola
E Sd assistente ea,
Ivonete la Gomes'Ebjófa
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
REGISTRO 6: 613.873-6 orAdE 04/02/2015
TVANILSON RODRIGUES ANDRADE,
FILIAÇÃO
IVANY DOS SANTOS ANDRADE:
CELESTE RODRIGUES DE/ FARIAS ANDRADE
RIO DE JANEIRO
DOC. ORIGEM
C.CASM LIV 000068 FLS 287 TERM 0001155
MACAÉ RJ
CPF. N
811.790.067-04 FRA To
CARLOS DOS SANTOS.
pd Jost ARAUJO
DATA DE NASCIMENTO”
07/10/1963
VALIDA EM TODO O n
“Mg-23.161.488
E EDNA CRUZ DE JESUS
MARIETA JOSE DA CRUZ
1/11/1970
E 42B Flo200
N
(as.
CAS. -
rm
mem
REPÚBLICA FEDERATNA DO BRASIL
5
DD DD———————
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 073314118-88 1.10 Data da Entrevista: 29/07/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 100.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: ENGENHO DA SERRA
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: CANDIDO CERQUEIRA
1.15 - Número: 287 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
1.18- Cep: 36902-371 1.20 - Referência para Localização: NAO SOUBE INFORMAR
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR:
4.02 - Nome Completo: EDNA CRUZ DE JESUS
4.03-NIS: 16026150510 4.06 - Data de Nascimento: 01M1IN97O
4.07 - Parentesco com Responsável CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: IVANILSON RODRIGUES ANDRADE
4.03-NIS: 12141319481 4.06 - Data de Nascimento: 07/10/1963
NJ t Local e Data
Secreta;
a Mar
nat do Trabalho Desenpi” 'Cipar
ia Municipal do Traba TD T—— ee cos DeSenvopcibal do 7,
Sea Vovin Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar astro Único qento Socianlho
cadastro Único e Ai Menhuaçuilo Bragg
man
Responsável pelo
ç, E lio Brasil À
-Mg .
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 101/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 26 de outubro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para
o grupo familiar de Daniela Muniz da Silva. Para tanto, segue
em anexo o relatório social, descrevendo em síntese a demanda
do beneficiário.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade social e econômica, registro que a solicitação tem
caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade
da vida dos membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração!
o Cones
ct çto EO
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/ HO Y, “)
Ivonete Páúla Comes Lotoio
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Daniela Muniz da Silva.
Conta Bancaria
Banco: 237
Agencia: 3738
Conta: 239377 8
a
pa
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ii
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 Tm
t «=, Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
( M ANH UAÇU Si SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO & Ft Na
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO SOCIAL
1. Identificação
Nome: Daniela Muniz da Silva
Data de Nascimento: 12/07/1997
Filiação: Paulo Alves da Silva e Eliane Muniz Furtado da Silva.
Endereço: Rua José Bertolace de Barros- nº 149-Bairro Santa Terezinha - Manhuaçu-
MG
Data da elaboração: 26/10/2022
2. Descrição da Demanda
O presente relatório tem por objetivo subsidiar parecer referente à concessão de
benefício eventual de aluguel social pleiteado pela usuária supracitada.
A usuária em questão não possui histórico de acompanhamento no SUAS, Foi acolhida
recentemente no Serviço de Proteção Social Básica devido a vulnerabilidade temporária.
Com base na entrevista realizada, a usuária informou que reside sozinha desde o mês de
maio do presente ano, quando separou-se do cônjuge.Tem uma filha de 03 anos de idade e 05
meses, que encontra-se sob a guarda do genitor.
A vulnerabilidade social da usuária está relacionada ao quadro de saúde da mesma, pois,
não apresenta condições laborais. Encontra-se em processo de investigação da doença, motivo
pelo qual precisou deixar a filha aos cuidados do genitor, pois, sua debilidade física impede até
mesmo a realização dos cuidados maternos demandados pela criança, além de períodos de
internação e saídas frequentes a consultas e realizações de exames. Ademais, não possui
vínculos de apoio na cidade, vivenciando sua situação atual de forma muito solitária e frágil.
Mediante o acolhimento da usuária neste serviço, encaminhamos a mesma a realização
de sua inscrição no Cadastro único no intuito de viabilizar o acesso aos benefícios sociais, tais
como o Auxílio Brasil, aguardando a concessão pelo Governo federal, além do acesso aos
benefícios eventuais previstos. Procedemos ainda orientação referente à possibilidade de
realizar requerimento de BPC (Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência) quando da
conclusão acerca de diagnóstico.
Dada a sua incapacidade laboral, a usuária encontra-se sem nenhuma fonte de renda.
Recebe alguma ajuda financeira do ex companheiro e da família extensa (genitor) que reside
em São João do Manhuaçu, contudo, insuficientes para suprir todas as suas necessidades
básicas.
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
cras.psbQmanhuacu.mg.gov.br
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 Tm
o E - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72 i mi
E&: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO oiê Tá
ei E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
203» 2024 CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo
o mundo como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios
Eventuais são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório,
prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em
razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral
relacionadas ao ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a
ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do
Sistema Único de Assistência Social — SUAS, portanto, seus beneficiários também são
potenciais usuários dos serviços socioassistenciais no município”.
Com base no que foi exposto, manifesto-me favorável a concessão do
Benefício Eventual de Aluguel Social para a usuária em questão. Esclareço que daremos
prosseguimento com o acompanhamento da família no PAIF (Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família) ofertado no CRAS, buscando estratégias e intervenções que
visem atender as necessidades advindas da vulnerabilidade temporária.
Atenciosamente,
qouiê
mM o ii
Ivonete Paula-Gómes Loiola
Assistente Social - CRESS MG 14 789
Benefício Eventual
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
cras.psbQmanhuacu.mg.gov.br
O
DANIELA MUNIZ DA SILVA
FILIAÇÃO.....-..: PAULO ALVES DA SILVA
FI ANE MUNIZ FURTADO DA SU VA
NASCIMENTO,...; 12471887 SEXO; FEMININO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
NATURALIDADE: MURIAE - MG
DOCUMENTO....: CN. 48733 LV A 118 FLS 102 - 25/)774997 - MURIAÉ -
MURIAÉ - MG
LEI Nº 9.048, DE 18 DE MAIO DE 1995
CPE. +41 016.955-67 CNH.
TIT, ELEITOR: SEÇÃ
ZONA:
LOCALIDATA DE EMISSÃO: GRTE PONTE NOVIVNG 07/02/2014
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MG-20,8BL,200 27/01/2014
ALVES DA STLVÁ
PAULO ES
SLTANK MUÚNIZ FURTADO DA BILVA
12/7/1987
IV-1184 FL-102
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Conta referente a
Apresentação: (Dita RANI
Ago / 2022 OS/08/2022 08/09/2022 ttoresusor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº, 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU!
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 100/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 25 de outubro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para
o grupo familiar de Claudia Lea Silva da Costa. Para tanto,
segue em anexo o relatório social, descrevendo em síntese a
demanda do beneficiário.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade social e econômica, registro que a solicitação tem
caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade
da vida dos membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
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Ivonete la Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Claudia Lea Silva da Costa.
Conta Bancaria
Banco: 290
Agencia: 0001
Conta: 10732888 2
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Area: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
LAUDO SOCIAL
|— IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIA: Claudia Lea Silva Da Costa, 41 anos, Responsável Familiar:
GRUPO FAMILIAR: Mirian da Costa Sathler, filha, 08 anos:
ENDEREÇO: Rua Braz Marques, 128, Bairro Santa Luzia, Manhuaçu — MG
TECNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente Social —
CRESS/MG 14 789- 6º Região
Il - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
*Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
WII — SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no item Il do
presente laudo foi possível uma aproximação da realidade vivenciada pela
impetrante do Benefício Eventual — Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que
segue:
A solicitante é acompanhada pela Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Social há quatro anos. É acompanhada no viés de fortalecimento
de vínculo sociofamiliar e promoção, com especial atenção a situação psicossocial,
também é acompanhada pelo CAPSII devido a quadro Depressivo Severo, a doença
e outros fatores como baixa escolaridade a dificulta de exercer atividades
laborativas.
A renda da família se baseia somente no valor do Programa Auxilio
Brasil, porém não tem sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta
forma reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está vinculada à
manifestação da dimensão de caráter prático do direito à moradia, sendo:
y
indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG, CEP: 36.900-000
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— Ministério da Fazenda
Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPE *
Número
181.575.786-80
Nome |
RAYANE VITORIA CALDEIRA DA SILVA n |
Nascimento
07/06/2015
*
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar; 023028077-31 1.10 Data da Entrevista: 19/10/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1,11 - Localidade: SANTA LUZIA
1.12 - Tipo: RUA 1.13 - Título:
1,14 - Nome: BRAZ MARQUES
1.15 - Número: 128 1.16 - Complemento do Número: B
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 36906-075 1.20 - Referência para Localização: PERTO DA MERCEARIA SANTO ANTONIO
HI - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: CLAUDIA LEA SILVA DA COSTA
4.03-NIS: 16242962471 4.06 - Data de Nascimento: 16/11/1980
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MIRIAM DA COSTA SATHLER
4.03 - NIS: 16475210197 4.06 - Data de Nascimento: 21/03/2004
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: RAYANE VITORIA CALDEIRA DA SILVA
4,03-NIS: 23718219030 4.06 - Data de Nascimento: 07/06/2015
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Local e Data
O
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
reais
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 99/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 24 de outubro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para
o grupo familiar de Carla Aparecida da Silva. Para tanto, segue
em anexo o relatório social, descrevendo em síntese a demanda
do beneficiário.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 03 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade social e econômica, registro que a solicitação tem
caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade
da vida dos membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração! j h :
ç f 7 Avonele Paula Gomes Loiola
APIS SA Assistente Social
A & TU CRESS/MG 14.789
Ivonete Pa: Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº, 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Carla Aparecida da Silva.
Conta Bancaria
Banco: 0260
Agencia: 0001
Conta: 25954676 2
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
LAUDO SOCIAL
|— IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIA: Carla Aparecida Silva, 33 anos, Responsável Familiar;
GRUPO FAMILIAR: Amanda Jasmini Linhares Silva, filha, 17 anos;
Victoria Aparecida Linhares Silva, filha, 14 anos;
Darah Izabelly Mendes Da Silva, filha, 09 anos.
ENDEREÇO: Rua dos Ipes, nº09, Bairro São Francisco de Assis, Manhuaçu — MG
TECNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente Social —
CRESS/MG 14 789- 6º Região
Il - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
HI — SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no item Il do
presente laudo foi possível uma aproximação da realidade vivenciada pela
impetrante do Benefício Eventual — Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que
segue:
A demanda apresentada é em decorrência da moradia da Sra Carla
Aparecida não ter segurança e ser salubre, é importante registrar que o grupo
familiar esta vivenciando situação extrema de
Vulnerabilidade, que a requerente está desempregada, apresenta problemas de
saúde e já foi acompanhada pelo Centro Oncológico da cidade de Muriãe, a única
renda fixa é o valor do Programa Auxilio Brasil.
A residência encontra-se sem condições de atender a família e
necessita de reformas urgentes. A requerente informa que a comunidade e igreja
estão ajudando no que se refere a materiais de construção e mão de obra, porem
devido a falta de recursos financeiros, não possuei condições de pagar o aluguel
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temporário para a realização da reforma. |
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Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
IV —- CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está vinculada à
manifestação da dimensão de caráter prático do direito à moradia, sendo
indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a demanda
apresentada do grupo familiar com necessidade de urgente intervenção da Política
de Assistência Social.
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis Municipais nº
3548/15 que concede o benefício do aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe
sobre a criação e organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que
define os critérios para concessão do benefício.
V — PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder, que constitui
dever do Poder Público garantir a materialização do direito à moradia, ainda que
seja através do aluguel social, bem como a proteção à vida e a superação de riscos.
Imperioso frisar que a concessão do benefício do aluguel social é
urgente, conforme descrito na documentação anexada ao presente laudo.
Mediante ao exposto e com base na documentação elencada,
reforço a necessidade do aluguel social para o grupo familiar da Sra Carla Aparecida
Silva, tendo em vista que situação de vulnerabilidade socioeconômica e por
atenderem os critérios para concessão do benefício eventual, por um período de 03
meses para a realização da reforma do imóvel.
Manhuaçu, 24 de, putubro no; o ag
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Ivonete Paulã Gomes Loidia
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
CARLA APARECIDA SILVA
CARLOS MIGUEL DA SILVA
GERALDO APARECIDA FERREIRA SILVA
MANHUACU-ME
NASC. LV-Z8A FL-11U
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LETÍCIA ALESS|/MACHÁDC ROGÉ!
ASSINATURA DO-ÓIRETOR.
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você também está obrigado a usá-los, para prevenir aci-
dentes e eyitar as doenças profissionais.
Mostre ao seu novo companheiro os perigos que o
cercam no trabalho.
Cada acidente é uma lição que deve ser apreciada,
para evitar maiores desgraças.
Todo o acidente tem uma causa que é preciso ser
pesquisada, para-eyitar a sua repetição.
Se você-for acidentado, procure logo o socorro médi-
co adequado. Não deixe que “entendidos” e “curiosos”
'concorram para o agravamento de sua lesão.
Se você não é eletricista, não se meta a fazer serviços
de eletricidade. .
Procure o socorro médico imediato, se você for víti-
ma de um acidente, amanhã será tarde demais.
As máquinas não respeitam ninguém; mas você deve
respeitá-las.
Atenda às recomendações dos Membros da CIPA e de
seus mestres e chefes.
Conheça sempre as regras de segurança da seção onde
você trabalha.
Conve | e discussão no trabalho predispõem a aci-
dentes pe desatenção.
Leia e. ita sempre os ensinamentos contidos nos
cartazes e avisos sobre prevenção de acidentes.
Os anéis, pulseiras, gravatas e mangas compridas não
fazem parte do seu uniforme de trabalho.
Mantenha sempre as guardas protetoras das mágui-
nas nos devidos lugares.
Pare a máquina quando tiver que consertá-la ou
lubrificá-la. í
Habitue-se a trabalhar protegido contra os acidentes.
Use equipamentos de proteção adequados a seu serviço.
Conheça o manejo dos extintores e demais dispositi-
vos de combate ao fogo existentes em seu local de traba-
lho. Você pode ter necessidade de usá-los algum dia,
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Ministério da Fazenda
Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
181.944.696-43
Nome
VICTORIA APARECIDA LINHARES SILVA
Nascimento
01/11/2007
Receita Federal ne
COMPROVANTE DE:INSCRIÇÃO:CPF
Número
176.328.846-37
Nome
DARAH IZABELLY MENDES DA SILVA
Nascimento
10/12/2012
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATUR,
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Ao, Paos da Barros, 3287
Vila 28 ENS De Dao Í
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Rua Santo Ajonsa.6% CERTIDÃO DE NASCIMENTO
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GARTORIN SARLO MATRIULA:
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DATA DE NASCIMENTO PCR EXTENSO
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Carlos Miguel da Silva e Geralda Aparecida Ferrei
GÉMEO | NOME E MATRÍCULA DO(S) GÊMEO(S
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DATA DO REGISTRO POR EXTENSO
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Cartório de Registro Civil
Oficial: Cândida Graciele Gança
Rua Lafayete VasconceissSabido
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Manhuaçu - MG
(33)3331-4607
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CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
1º Ofício Registro Civil das Pessoas Naturais de
Manhuaçu - MG
Selo Digital: EAG16618 - Cod. Seg : ed
8857.1743.4131.2291 - Cod. e Quantidade do(s) ato(s)
Praticado(s): 1 (7802), 1 (8101), 1 (7402) Ato(s) E Aus o,
Praticado(s) por: Pedro H O Freitas - Escrevente - Emol.: >
R$ 0,00 - Tx. Judic.: R$ 0,00 = Total: R$ 0.00 - ses EDERATIVA DO BRASIL
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO o
NOME:
DARAH IZABELLY MENDES DA SILVA
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176.328.846-37
MATRÍCULA:
0420850155 2012 1 00133 090 0063738 72 [AR
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO - DIA MÊS ANO
dez de dezembro de dois mil e doze
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| MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF SEXO
Hospital César Leite (ACL), Manhuaçu - MG-.
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CARLA APARECIDA SILVA
José Mendes da Silva e Zilda Barbosa Mendes
Carlos Miguel da Silva e Geralda Aparecida Ferreira Silva
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DATA DO REGISTRO POR EXTENSO
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Registro no Lv. 133 A, fls. 090, termo 63738. X
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Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais | Q conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
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(33) 3331 4607 — registrocivilmgG gmail.com
Oficial: Cassiano Moraes Gomes
Oficiala substituta: Esther Amorim Careiro
Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo,
Larissa de Souza Oliveira, Márcio Helen Martins,
7 Pedro Henrique Oliveira Freitas, Felipe Junior da Silva e
| Adrielly Bianquy Alves da Silva
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Rua Lafayette Vasconcellos Sabido, 88A - Centro
Município de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais
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PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA
1º Ofício Registro Civil das Pessoas Naturais de
Manhuaçu - MG
Selo Digital: EAG 16668 - Cod, Seg:
3314.0381.8778.3328 - Cod. e Quantidade do(s)ato(s)
j | Praticado(s): 1 (7802) Ato(s) Praticado(s) por: Pedro H O
“o=] Freitas - Escrevente-- Emol.: R$ 0,00 - Tx.Judic.: R$ 0,00
va - Total: R$ 0,00 - ISS: R$ 0,00
1. Consulte a validade no site: https://selos.tim:
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO '
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- NOME:
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JOSE ANTÔNIO LINHARES DA SILVA
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LCARLOS MIGUEL DA SILVA e GERALDA APARECIDA FERREIRA SILVA / ' CL
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DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO 4
treze de novembro de dois mil e sete
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER
. IUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF SEXO
«[Manhuaçu-MG TT TT] [rospitaiCêsar Leite (ACD), MANHUAGU -MG Feminino
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ANOTAÇÕES DE CADASTRO. ,
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“| Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
| CNS 04208-5 :
<| (33) 3331 4607 — registrocivilmg gmail.com
Oficial: Cassiano Moraes Gomes
Oficiala substituta: Esther Amorim Careiro
Escreventes: Michelle Mônica Salomão Louback de Melo,
“| Larissa de Souza Oliveira, Márcio Helen Martins,
Pedro Henrique Oliveira Freitas, Felipe Junior da Silva e
*| Adrielly Bianquy Alves da Silva 7 4
CNSIP — www.censec.org.br / CRC Nacional Paio
Rua Lafayette Vasconcellos Sabido, 86A — Centro nene Ola Pretas e
Município de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais e / , at
BA 00697171/ BRP
Indústria Crónica Brasileiro lida
ASSORBAÇÃO ACIONA DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NNTURAIS arendoção Eerhtdos e
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CARLA APARECIDA SILVA
RUA DO (PE, DB/CAvaO.. CAMPO AVIACAO
MANHUACU/ MG CEP: 38804362 (AG: 102)
Male. Energisa Má is Distr
Grupo MTC. CONvENcioNaL SAMA TENSÃO Susgan 8 Eneryisa Mine Gerais DBbuidora de Energia SA
RsMarnoelh
CisiSbe- RESIDENCIAL / RESIDENCIAL Ligacao: MONOFÁsICO Celaguses/MG- CEP 36774070
Roteiro: 13. 102-88. 4585 Referencia Set/2022 CNP 9527 6sgmcor.6g Insc Est, 183 056023.0000
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LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
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DICMENSAL
FICMENSAL CONTRATADA
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BANCO DO BRASIL pacar PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL
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PAGADOR” CARLAAPÁRECIDA SILVA - : 110.138.546.33
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!CAVIAO - CAMPO AVIACAO. MANHUACU/MG CEP: 38904362
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BENEFICIARIO: Matriz - Energi
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cio Peixolo, 1200. Distrito Industrial
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 98/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 24 de outubro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para
o grupo familiar de Roberto Lourenço Alves Sales. Para tanto,
segue em anexo o relatório social, descrevendo em síntese a
demanda do beneficiário.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade social e econômica, registro que a solicitação tem
caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade
da vida dos membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração! ; )
/ Ivonete Paula Gomes Loiola
G fa Assistente Social
d CRESS/MG 14,789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
cds pe a
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Roberto Lourenço Alves Sales.
Conta Bancaria
Banco: Banco Mercantil do Brasil 0001
389
Conta: 01 283 048 3
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHIACI!. MINAS GFRAIS
aiço SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
| IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIA: Roberto Lourenço Alves Sales, 68 anos, Responsável Familiar;
GRUPO FAMILIAR: Amanda Cristina Hott da Silva, 30 anos, filha;
Marilandes do Carmo Hott, esposa, 59 anos, esposa.
ENDEREÇO: Rua Caparaó, nº118, Bairro Santana, Manhuaçu — MG
TECNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente Social —
CRESS/MG 14 789- 6º Região
Il - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
WII - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no item Il do
presente laudo foi possível uma aproximação da realidade vivenciada pelo
requerente do Benefício Eventual — Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que
segue:
A demanda apresentada é em decorrência da situação extrema de
Vulnerabilidade em que a família se encontra. Sr Roberto é idoso, aposentado,
porem recebe R$700,00 devido a descontos de empréstimos, sua esposa é
acamada, faz uso de Oxigenoterapia Continua, sua filha apresenta problemas
mentais e sem condições de exercer atividades laborativas, ambas não possuem
renda, estão com pedido de Benefício Previdenciário em andamento no INSS,
porém sem data prevista para conclusão. Devido ao uso continuo da energia elétrica
para manter o aparelho de oxigênio e também ao alto valor gastos em medicações a
situação de vulnerabilidade está cada vez mais acentuada.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHIHACII. MINAS GFRAIS
Caia SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está vinculada à
manifestação da dimensão de caráter prático do direito à moradia, sendo
indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a demanda
apresentada do grupo familiar com necessidade de urgente intervenção da Política
de Assistência Social.
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis Municipais nº
3548/15 que concede o benefício do aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe
sobre a criação e organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que
define os critérios para concessão do benefício.
V — PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder, que constitui
dever do Poder Público garantir a materialização do direito à moradia, ainda que
seja através do aluguel social, bem como a proteção à vida e a superação de riscos.
imperioso frisar que a concessão do benefício do aluguel social é
urgente, conforme descrito na documentação anexada ao presente laudo.
Mediante ao exposto e com base na documentação elencada,
reforço a necessidade do aluguel social para o grupo familiar do Sr Roberto
Lourenço, tendo em vista que situação de vulnerabilidade socioeconômica e por
atenderem os critérios para concessão do benefício eventual, por um período de 06
meses podendo prorrogar.
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Ivonete Pau omes Loiola ] |
Assistente Social |
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000

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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1,01 Código Familiar: 064479194-29
1.10 Data da Entrevista: 05/10/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 404
Il- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1,11 - Localidade: SANTANA
1142 - Tipo: RUA 1.13 - Título;
1.14 - Nome: CAPARAO
1.15 « Número: 39 1,16 - Complemento do Número:
1.17 » Complemento Adicional:
1,18- Cep: 36.904-027 1.20 - Referência para Localização:
HI - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: ROBERTO LOURENCO ALVES SALES
4.03 - NIS: 10076713846 4.06 - Data de Nascimento: 07/03/1954
A A a PD 21 A
4.07 - Parentesco com Responsável CONJUGE Ol COMPANHEIRO(A)
4,02 - Nome Completo: MARILANDES DO CARMO HOTT
4,03 - NIS: 12003624963 4.06 - Data de Nascimento: 04/02/1963
4,07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: AMANDA CRISTINA HOTT DA SILVA
403-NIS: 20410662296 4.06 - Data de Nascimento: 25/04/1992
ostia( 2]
Local e Data
ele Cristina C.da Silva
E + tro Único e Auxilio Brasil
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar ManfulaçoMO
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Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, fol delegada a outra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 97/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 21 de outubro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para
o grupo familiar de Otelina Teodora de Souza Alves. Para tanto,
segue em anexo o relatório social, descrevendo em síntese a
demanda do beneficiário.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 03 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade social e econômica, registro que a solicitação tem
caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade
da vida dos membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração! / Ivy ge Poa Gomes Loiola
Assistente Sotia,
b fonts VA cRESg/MG 14789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
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Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG, CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Otelina Teodora de Souza Alves.
Conta Bancaria
Banco: Banco CEF 3880
1288
Conta: 916736036 5
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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MANAUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
|— IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIA:
- Otelina Teodora de Souza Alves, 31 anos, Responsável Familiar;
- Rogerio Luiz Tavares, 33 anos, conjugue:
- Ana Luisa Tavares de Souza, 10 anos, filha;
- Sarah Alice Tavares de Souza, 02 anos, filha.
ENDEREÇO: Rua João Paulo, nº260, Bairro Matinha, Manhuaçu — MG.
(Comprovante de endereço, folha resumo do Cadunico)
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
Il - PROCEDIMENTOS REALIZADOS;
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
*Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
WII — SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos do item Il do presente laudo foi
possível uma aproximação da realidade vivenciada pela solicitante do Benefício
Eventual — Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A solicitante é acompanhada pela Secretaria Municipal de Trabalho
e Desenvolvimento Social há anos no viés de fortalecimento de vínculo sócio familiar
e promoção, com especial atenção a situação psicossocial.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a requerente
realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porém não tem sido suficiente para garantir a
subsistência da família, seu esposo apresenta doença mental (esquizofrenia) é
acompanhado pelo CAPSII e AD e não consegue exercer atividades laborativas,
desta forma reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade umipno amiga
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Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800, ZA
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
IV — CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está vinculada à
manifestação da dimensão de caráter prático do direito à moradia, sendo
indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana. Fatores sociais e
econômicos diversos colocam a demanda apresentada do grupo familiar com
necessidade de urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos artigos 6º e 203,
a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº8.742/93 prevê a possibilidade
concessão de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de
vulnerabilidade do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis
Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do aluguel social e a
de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e organização da Política
de Assistência Social, bem como a Resolução de nº18/14 do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que define os
critérios para concessão do benefício.
V — PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder, que constitui
dever do Poder Público garantir a materialização do direito à moradia através do
aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises técnicas
realizadas, a família se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
atende aos critérios para a concessão do benefício eventual — aluguel social.
Configurando, no momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. Vislumbrando a exclusão de risco social.
Manhuaçu, 21 de outubro de 2022.
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í A Assistente Social
LE CRESS/MG 14,789
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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QUALIFICAÇÃO CIVIL
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO -V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AQ CADASTRO DA FAMÍLIA:
1.01 Código Familiar osso77589-40 1,10 Data da Entrevista: 3092022:
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: +00
H - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MATINHA
1.12 - Tipo; RUA 1.13 - Título;
1,14 - Nome: JOÃO PAULO
1.15 - Número: 260 1,18 -Complemento-do.Número:
1.17 - Complemento Adicional;
1.18. Cep: 35.802.140 4.20 Referência para. Localização: ABAIXO -DA MERCEARIA
Hi - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 « Nome Completo: OTELINA TEODORA DE!SOUZA ALVES:
4.03- NIS; 21943820002 4.06 - Data.de Nascimento: +s/ogrtosi
4.07 - Parentesco com Responsável CONJUGE'OU COMPANHEIRO(A).
4.02 - Nome Completo: ROGERIO LUIZ TAVARES
4.03 -NIS; 16540622016 4.06 Data. de Nascimento; eecioitggs:
4.07 » Parentesco com Responsável FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: ANA LUISA TAVARES DE SOUZA
4.03 - NIS: 2309406779 4,06 » Data de Nascimento: 40/12/2012
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: SARAH ALICE TAVARES DE SOUZA
4.03 - NIS: 21331683310 4.06.- Data-de Nascimento: tiouzozo
Local e Data
Assinatura do Responsável pela:Unidade Familiar
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará/a expressão. "AROGO" e, a seguir, onome-do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que:a identificação csubstitulado;a. assinatura, foi delegada a outra
o7rigr2022 09:33 CAIXA] OBaripodeitodos:os;brasiléirosnull jpg
CAIXA
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07 OUTUBRO 2022 ÀS 09H28
Olá, seguem os dados para depósito na minha
conta CAIXA Tem.
NOME
Gtelina Teodora De Souza Alves
Agência
3880
Produto/Operação
1288 - Poupança Caixa Tem
Conta
$167/36036-5
AO CAIXA: 0800 104 0104 (Capitais e Regiões
wietropolitanas: 4004-0104)
SAC CAIXA: 0800 726 0191
Ouvidoria: 0800 725 7474 no
Pessoas com deficiência auditiva: 0800726 240%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Declaro, para os efeitos do inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 - lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO).
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
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