PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1º) O Anexo 1 da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015,
alterado pelas Leis nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017, nº 3.855, de 25 de junho
2018, nº 3.881, de 20 de setembro de 2018 e 3.902 de 03 de dezembro de 2018,
passa a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 07 de janeiro de 2019.
Maria Aparecida ez Bifano
Prefeita Municipal
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Altera anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual do aluguel
social a famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.
Vale dizer que está sendo incluída a beneficiária Márcia de Fátima
Ferreira Martins da Costa, em vista do relatório emanado da Secretaria Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social, cuja cópia segue em anexo, observando que
foram excluídos aqueles que já completaram o interstício temporal previsto no & 2º
do artigo 2º da Lei 3.548, de 04 de dezembro de 2015.
Diante do exposto, reiterando. nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
Maria Aparecida A Bifano!
Praça Cordovil Pinto Cóelho nº — Centro — CEP 36.900-000 —- Manhuaçu — MG
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ANEXO I
FAMÍLIA ENDEREÇO
[ 01. Lúcia Helena Barbosa Rua Alberto Pinto Coelho nº 75, Bairro
Santana, Manhuaçu/MG.
[ 02. Lúcia Helena Félix da Mata Rua Domingos Labanca nº 68, Bairro
Operários, Manhuaçu/MG.
03. Rosângela Félix da Mata Rua Domingos Labanca nº 68, Bairro
Operários, Manhuaçu/MG.
04. Juracy Barbosa de Arrezendes beso Apso Ad
05. Astrogilda das Graças Cruz Rua Jacarandás, nº 58, Bairro São
Francisco de Assis, Manhuaçu/MG.
06. Daniela Cristina Fonseca Rua Antônio Romualdo da Silva nº 188,
Bairro Petrina, Manhuaçu/MG.
07. Margarida Fátima Dias Rua Santa Luzia nº 222, Bairro Santa
Luzia, Manhuaçu/MG.
08. Valtair de Oliveira Moreira Rua Alda Policarpo nº 02, Bairro São
Jorge, Manhuaçu/MG.
09. Dulcelena Rufino da Silva Rua Santa Inês s/n, Prédio Rogerinho, B.
Santa Terezinha, Manhuaçu/MG.
10. Marcilene da Rocha Sampaio Rua da Paz nº 140, apto. 02, B. N. Sra.
Aparecida, Manhuaçu/MG.
11. Tatiana Silveira Dias Viela Esperança nº 02, B. N. Sra.
Aparecida, Manhuaçu/MG.
12. Ilton de Oliveira Nunes Rua Santa Rita nº 112, B. Matinha,
Manhuaçu/MG.
13. Nelzy de Souza Leite Rua São Silvestre nº 80, B. Matinha,
Manhuaçu/MG.
14. Ingrid Alves da Cruz Rua São Geraldo nº 187, B. Matinha,
Manhuaçu/MG.
15. Paula Ssthefanie Alves Rocha Av. Hervé Cordovil nº 30, casa 02, B.
São Francisco de Assis, Manhuaçu/MG.
13. Roberto Valentin Pereira Rua Gláucio Mendes nº 85, Bairro
Petrina, Manhuaçu/MG.
TA
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 — Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
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Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DA Ouvir SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
ANHUAG para governar E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 02/2019
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 04 de janeiro de 2019
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos, solicitamos o que segue:
Solicitamos a inclusão da família abaixo relacionada no: aluguel social
em caráter de urgência com vista a proteção social e integridade da vida dos
membros da família em tela:
* Marcia de Fátima Ferreira Martins da Costa
Sendo o que tínhamos para o momento, despedimo-nos, com-votos de
elevada estima'e distinta consideração.
Atenciosamente,
Giuzain regório
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Sander Resende Pereira
Procurador Geral Município de Manhuaçu (MG)
Rua Monsenhor Gonzalez, Nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
secmasocial(Dyahoo.com.br - assistenciasocialOmanhuacu.me.gov.br
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Manhuaçu — MG, 19 de dezembro de 2018.
RELATÓRIO
1, Identificação
Nome: Marcia de Fatima Ferreira Martins da Costa
Data de Nascimento: 23/07/1981 7
Endereço: Viela Doutor Iedo Antônio Silva, 582 — São Jorge
2. Descrição da Demanda
No dia 11. de dezembro de 2018 a usuária-compareceu ao CRAS e foi atendida pela
Coordenadora Andressa Cristina Méita, que levantou os dados iniciais a respeito do grupo familiar
e encaminhou o caso aos Técnicos de Referência. Trazia como demanda a solicitação por
benefício | eventual. de cesta básica: Após o atendimento: e encaminhamento do caso pela
Coordenação, realizamos visita domiciliar.
Em visita domiciliar constatou-se que Marcia reside com os filhos Marcela Ferreira Reis
(11 anos) e Davi José dos Reis Ferreira Nunes (9 anos) em coabitação involuntária com Altamir
Alves da Silva (nascido em 20/03/1964, Catador de Materiais Recicláveis). Marcia e Altamir eram
vizinhos. A usuária era vítima de uma relação abusiva e hoje encontra-se separada do ex-
companheiro e.com medida protetiva. Após a separação, impossibilitada de arcar com-as despesas
referentes a um aluguel, 'o vizinho Altamir propôs que dividissem o imóvel. Faz-se relevante
mencionar que:Marcia e Altamir não têm uma relação conjugal.
A casa onde residem encontra-se em estado precário e pagam R$150,00 de aluguel (valor
arcado por Altamir). A família encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade financeira,
com poucos alimentos;na casa é impossibilitados de arcar com o gás dé cozinha (fato que os leva a
cozinharem'em fogão à lenha). Marcia é assistida pelo Programa Bolsa Família com o valor de
R$171,00.
A usuária relatou que a ex-cunhada tem a ameaçado de tirar a guarda dos filhos. Os filhos
de Marcia demonstram um bom relacionamento com a mãe'é apresentam-se bem cuidados dentro
das possibilidades da responsável.
Fator agravante na situação do grupo foi o pedido pela dona-da-casa onde residem, que
desocupem a mesma. Questionados sobre o motivo, Altamir relatou que sempre pagou o aluguel
em dia e que o pedido ocorreu por conta de questões referentes a herdeiros do terreno.
Diante da atual situação do grupo familiar — a impossibilidade de arcar com um aluguel
mais caro, bem como a estrutura da casa onde residem atualmente — , a possibilidade de despejo de
dois núcleos familiares (Marcia e os filhos — Altamir) além de outras vulnerabilidades
identificadas, faz-se necessário a intervenção e o acesso ao Benefício Eventual de Aluguel Social
para este grupo familiar.
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
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o para governar E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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DA ASSISTÊNCIA S0CU
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito é aplicável em todo o mundo
como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais são
benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de
contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao
ciclo de vida (nasciménto e morte), a situações de desvantagem pessoal'ou a ocorrências de
incertezas que representam perdas é danos. Estes integram' as garantias do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, portanto, seus beneficiários também” og potenciais usuários dos
serviços socioassistenciais no município”.
Com base-no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e conbiieso do Benefício
Eventual de Aluguel Social para o grupo familiar de Marcia de Fatima Ferreira Martins da Costa.
Esclarecemos que.a farhília continuará sendo acompanhada pelo CRAS com objetivo de garantir a
Proteção Social. Básica.
Sendo o-que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Adieliton Tavares Cezar
Psicólogo— CRP 04/42970
Técnico de Referência do CRAS
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Ivonete Paula Gomes Loiola:
Assistente Social - CRESS MG14789
| Técnica de Referênciado CRAS
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Coordenadora do CRAS
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
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Matriz. Energisa Mas Gerais - Distribuidora de Energia
Praça Rui Barbosa, 90. Car
/MG- CEP 387704
Emissao: 28/12018 Referencia: Dez/2018
Classe/Subcis: RESIDENCIAL /RESOENCIAL MONOFÁSICO Cataguases
Roteiro: 16. 102-871-6861 Nemedidor: 00000865770 CNPJ 19527 8390001.58 Ie Est 153 058023.
Emissão autorizada pelo Regime EspecaPTA nº 1000470247 os “monta teriam
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0801! Consumo em iv
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LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
0807 CONTRIBUICAO LM PUBLICA 1388 000 0 000 000 000 qo
0804 JUROS DE MORA 11/2018 041 000 0 om 000 000 000
OB0S MULTA 1I/2018 352 000 0 um oco 00 am
(CCI Codigo de Classivação doltem TOTAL WTA 15952 4785 15952 172 196
Média últimos meses (ih) VENCIMENTO TOTAL A PAGAR
a 04/01/2019 R$ 177,11
Histórico de Consumo (kWh)
CONS (e pus | te [iss | Te Tam Tiz je | a | tos | 183
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Indicadores de Qualidade
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OCTRIMESTRAL 10,5 NOMINAL 17
DIGANUAL 230
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FICANUAL 1296 UMTESLPERIOR 133
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MANHU ACU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
Ç Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
SEE Ouvir SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
;*” para governar E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Lista beneficiários que estão recebendo Auxílio aluguel, referente
ao conforme lei autorizativa nº 3.902 de 03 de dezembro de 2018 onde
altera o anexo | da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências:
| Alexandre Antônio da Silva a R$ 300,00 |
| Astrogilda das Graças Cruz Edi 1... R$300,00 |
| Daniela Cristina Fonseca Lol R$ 300,00
"Dulcelena Rufino da Silva | R$ 300,00 |
“Mton de Oliveira Nunes | R$ 300,00 |
Ingrid Alves da Cruz R$300,00 |
' Juracy Barbosa de Arrezendes “ | R$350,00 |
| Lúcia Helena Barbosa | R$ 300,00 |
"Lúcia Helena Félix da Mata Z | | R$300,00
* Marcilene da Rocha Sampaio R$300,00 |
| Margarida Fátima Dias —. | R$ 300,00 |
"Neizy de Souza Leite Ea | R$ 300,00 |
Paula Ssthefanie Alves Rocha Era R$300,00 |
| Roberto Valentim aa + R$ 300,00 |
| Rosangela Felix da Mata | o J R$ 300,00
“Tatiana Silveira Dias — 1d R$ 350,00 |
Valtair de Oliveira Moreira ae o TT R$300,00 |
Giuzaina Celeste Gregório
Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Rua Monsenhor Gonzalez, Nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-
A da ES ac ai e Das aceictenciasocial O manhuacu.mg.gov.br