8! Câmara Municipal de Manhuaçu
In Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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REQUERIMENTO Nº 129/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, de acordo
com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requer à
Secretaria Municipal de Saúde c à Coordenação da Atenção Básica do Município de Manhuaçu
informações sobre o número atualizado de pacientes em Lista de Espera de todos os profissionais
que atendem nas Unidades da Estratégia da Saúde da Família do município de Manhuaçu.
JUSTIFICATIVA: Na esfera municipal, a Lei Orgânica é o diploma hábil para prever e
disciplinar a função fiscalizadora do Legislativo local (CF. art. 29, XI). Há de se observar, não
obstante, que as funções de fiscalização e controle conferidas ao Legislativo devem ser desenvolvidas
com a observância do princípio da harmonia e independência dos Poderes (CF, art. 2º). Pode-se
depreender que deve o Executivo franquear, de modo organizado, o acesso dos Vereadores a todos os
registros da Prefeitura, órgãos e entidades que compõem esse Poder e que contenham elementos por
eles solicitados, na'forma regimental.
Não está o Executivo obrigado a fornecer, por escrito, número imenso de informações. porque
isso constituiria autêntica subserviência de um Poder a outro, em evidente desalinho ao princípio da
separação dos Poderes. Vale alertar, na forma do entendimento exarado pelo STF (ADI nº 3046), que
o pedido de informações, assim como os demais mecanigmos de fiscalização, é uma prerrogativa que
foi constitucionalmente conferida ao Poder Legislativo.
Enquanto agente político, ele faz parte do poder legislativo, sendo eleito por meio de eleições
diretas e, dessa forma, escolhido pela população para ser seu representante. Esta noção de
representante da sociedade está entre as noções mais caras dentre suas funções, pois as demandas
sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise dos vereadores e de
seus assessores na elaboração de projetos de leis, os quais devem ser submetidos ao voto da
assembleia (câmara municipal).
Dessa forma, são responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a
municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em
geral. Os vereadores, dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações
tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes à responsabilidade de acompanhar a
administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão
do erário, ou seja, do dinheiro público.
Manhuaçu, 03 de novembro de 2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor