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materia nº 131/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaRequer à Secretaria Municipal de Saúde e à Coordenação da Atenção Básica do Município de Manhuaçu informações que esclareçam se há pendências para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal relativo a equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), no município de Manhuaçu.
native_id5004

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-15 Proposição arquivada — —
2022-11-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-10 Proposição aprovada — —
2022-11-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-11-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-14T12:26:56.043855-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
a Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 131/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, de
acordo com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
requer à Secretaria Municipal de Saúde e à Coordenação da Atenção Básica do
Município de Manhuaçu informações que esclareçam se há pendências para recebimento do
incentivo financeiro de custeio adicional mensal relativo a equipes de saúde integradas aos
programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), no
município de Manhuaçu.
JUSTIFICATIVA: O governo federal prorrogou o prazo para que Municípios
regularizem situações que levam ao cancelamento da habilitação necessária ao recebimento
do incentivo financeiro de custeio adicional mensal relativo a equipes de saúde integradas aos
programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
Assim, as gestões locais têm até a competência de dezembro de 2022 do Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) para resolver possíveis pendências.
As mudanças foram publicadas na Portaria GAB/SAPS 51/2022, disponível na edição do
Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2022.
Medida prevista na Portaria 3.510/2019, que alterou a Portaria de Consolidação
GM/MS 6/2017, instituiu incentivo financeiro de custeio adicional mensal para Municípios
com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da APS.
Este recurso é repassado fundo a fundo aos Municípios, para apoiar os gestores municipais na
qualificação dos programas de residência médica e multiprofissional.
Os critérios para a suspensão e o cancelamento dos recursos estão na Portaria
3.510/2019. O cancelamento automático da habilitação do Município ocorre após seis
competências consecutivas de suspensão da transferência do incentivo.
Manhuaçu, 03 de novembro de 2022
ALLAN ls gy Lido QUINTAS
Vereador Allan do Alaor

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