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materia nº 132/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaRequer à Secretaria Municipal de Saúde e à Coordenação da Atenção Básica do Município de Manhuaçu informações de providências adotadas para o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes de saúde e de endemias no âmbito do município de Manhuaçu.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-15 Proposição arquivada — —
2022-11-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-10 Proposição aprovada — —
2022-11-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-11-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-14T12:26:56.062881-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 132/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, de
acordo com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
requer à Secretaria Municipal de Saúde e à Coordenação da Atenção Básica do
Município de Manhuaçu informações de providências adotadas para o pagamento de
adicional de insalubridade aos agentes de saúde e de endemias no âmbito do município de
Manhuaçu.
JUSTIFICATIVA: A legislação destaca que a insalubridade é qualquer situação
capaz de produzir risco à saúde, seja do trabalhador, de uma pessoa da comunidade. São
consideradas insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição
aos seus efeitos. .
Desse modo, o cálculo de insalubridade é um adicional sobre o salário do profissional
que trabalha exposto a algum agente nocivo. No adicional de insalubridade não há campo para
achismo. Depende da verificação específica das condições de cada trabalhador para que seja
verificado o pagamento. A gravidade da exposição depende de vários fatores, como tempo de
exposição e o uso de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) como máscara, toucas e
aventais, no caso da área de saúde, podem conter e evitar o risco biológico. O adicional não
pode ser pago indiscriminadamente porque cada caso é caso. Por exemplo, uma pessoa que
afere a pressão e tem contato físico com alguém com Covid, se tiver munido de EPI, ele tem
um risco biológico em grau médio ou máximo ou nenhum? Trata-se de uma análise casuística.
Todas as situações precisam ser compreendidas com muita parcimônia, com muita cautela
porque não são todas as situações que vão ensejar o pagamento do adicional de insalubridade.
A obrigatoriedade do gestor municipal vai além de fornecer o EPI. O tomador de
serviço tem como obrigatoriedade exigir o uso do EPI. A exigência do uso pode ser através de
circular ou compromisso assinado. Se não for observado, advertência escrita, suspensão e até
mesmo, no caso do setor público, processo administrativo disciplinar. É importante não só a
exigência como a fiscalização do uso.
A insalubridade legal esbarra em alguns critérios que têm de ser cumpridos de acordo
com o que a lei estabelece, como a observação de normas técnicas e até mesmo pelo
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
profissional que faz essa caracterização. E, neste caso, a medicina do trabalho e a engenharia
de segurança são as únicas especialidades capazes de fazer a caracterização do ponto de vista
legal.
Na situação de existir atividade insalubre, o laudo do especialista deve descrever o
grau de insalubridade, o que vai definir e o percentual que a Administração deverá pagar aos
seus agentes. “Cada caso deve ser avaliado. Não é a profissão que é insalubre e sim as
atividades desenvolvidas pelos profissionais que podem ser insalubres, dependendo das
condições que são desenvolvidas”, disse ao reforçar que os profissionais com a mesma
formação podem ou não receber o adicional e em graus diferentes, dependendo das condições
que são desenvolvidas e da exposição aos agentes nocivos à saúde.
As atividades de ACS e ACE, instituída em 1990, e das atribuições previstas na
Política Nacional da Atenção Básica à Saúde (PNAB), há integração da atenção básica com a
vigilância em saúde, o trabalho de prevenção e promoção da saúde desenvolvida pelos ACS,
bem como as atividades típicas dos profissionais previstas na Lei 11.350/2002, dentre elas, a
realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento
dos usuários do SUS.
Por fim, as atribuições comuns dos ACS e ACE e à importância da atuação desses
profissionais em estimular a participação da comunidade, dentre elas, nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde, além de informar e mobilizar a comunidade para desenvolver
medidas simples de manejo. Também abordou as atividades específicas dos ACE previstas na
Lei 11.350/2002.
Manhuaçu, 03 de novembro de 2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor

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