texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 136/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vercador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, de
acordo com o que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
requer à Secretaria Municipal de Saúde e a Coordenação da Atenção Básica do
Município de Manhuaçu informações acerca de funcionamento e fluxo de atendimento de
servidores municipais no serviço ambulatorial de psicologia e psiquiatria, bem como o
número desses profissionais e a demanda mensal de desses atendimentos no Munícipio de
Manhuaçu.
JUSTIFICATIVA: A Política Nacional de Saúde Mental foi criada em abril de 2001,
com a sanção da lei nº 10.216. Ela reúne estratégias e diretrizes de assistência às pessoas que
sofrem com transtornos mentais e com quadros de adição. Entre elas estão o acolhimento,
alívio do sofrimento e planejamento de intervenções medicamentosas e terapêuticas.
Os serviços especializados existentes no SUS comumente organizam-se em
ambulatórios, onde especialistas recebem pacientes através de encaminhamento ou referência,
sem conhecer os profissionais que encaminharam e sem acesso aos prontuários com registros
do cuidado previamente realizado (salvo quando há prontuários eletrônicos acessíveis). Quase
sempre esse trabalho é isolado da APS: os especialistas tendem a criar um vínculo assistencial
solitário; há frequentemente retenção desnecessária de pacientes e geração de filas de espera
para especialistas, dificultando o vínculo com a APS e a coordenação do cuidado.
A indução financeira federal de equipes de atenção especializada semelhantes aos
NASF, como formato organizativo de atenção secundária oficial do SUS, incluindo talvez a
maior parte das especialidades médicas, colocaria fim ao pagamento por procedimentos, há
décadas vigente no SUS. Significaria um primeiro, importante e tardio movimento de
construção institucional da atenção especializada coerente com a RAS; avançando na solução
do problema da relação entre APS e especialistas e na estruturação efetiva, coerente e
eficiente de uma atenção especializada ambulatorial que de fato seja acessível quando
necessária, coordenada pela APS e parceira das equipes da ESF.
Manhuaçu, 03 de novembro de 2022
ALLAN bl. dy da
Vereador Allan do Alaor
open original →