PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 018, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à
Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí na forma de cota
patrocínio e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de
R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais) como cota patrocínio e apoio
cultural, para a Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí, sociedade civil
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.691.825/0001-08, com endereço na
Rua São Vicente de Paula s/nº, Distrito de São Pedro do Avaí, Manhuaçu (MG), CEP
36.900-000, para subsidiar as atividades da instituição.
Parágrafo único – O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio de
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização do evento, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 03 de junho de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Sander Resende Pereira
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
repasse à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí na forma de cota
patrocínio e dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio para as
atividades desenvolvidas pela instituição.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
Sander Resende Pereira
Procurador Geral do Município