CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2022
Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Jarbas
Soares Júnior.
Os vereadores Cleber da Penha Benfica, Gilson César da Costa, Rodrigo Júlio dos
Santos, Allan José Quintão e Roberto Natalino Júnior, nos termos do que estabelece o
Regimento Interno da Casa, solicitam aos nobres pares que aprovem a seguinte resolução:
Art. 1º — Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Jarbas Soares
Júnior.
Art. 2º - O título será concedido pela Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 3º - A Câmara Municipal designará dia e hora para a solenidade de entrega da
homenagem.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessárias.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 04 de novembro de 2022
Câmara Municipal de Manhuaçu
LU
PROTOCOLO GERAL 474/2022
Data: 07/11/2022 - Horário: 12:04
Legislativo - PR 12/2022
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eber da Penha Benfica
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador
Allan José E a p, ZA corre
Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
É com grande entusiasmo, pelo reconhecimento da Câmara de Manhuaçu, que tomamos
a iniciativa de indicar a outorga da Medalha do Mérito Legislativo para o senhor Jarbas
Soares Júnior.
Jarbas Soares Júnior nasceu em Montes Claros e bacharelou-se em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), em julho de 1989. No dia 20 de
maio de 1990, ingressou no Ministério Público do estado de Minas Gerais e exerceu a função
de promotor de justiça das comarcas de Januária, Manga, Ouro Preto, Mariana e Itabirito. A
partir de junho de 1992, tornou-se promotor de justiça da comarca de Belo Horizonte, quando
passou a responder pela promotoria de justiça de defesa do meio ambiente e patrimônio
cultural da capital, funções que acumulou inicialmente com as demais inerentes à promotoria
de patrimônio público. Por três vezes, ele foi coordenador da promotoria de justiça de defesa
do cidadão de Belo Horizonte.
O procurador Jarbas Soares Júnior também foi membro do Conselho Deliberativo do
Patrimônio Cultural e do Conselho do Meio Ambiente (Comam) da Capital e integrante do
Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais (Copam) e do Conselho Nacional
de Meio Ambiente (Conama) em Brasília-DF. Soares Júnior foi promovido ao cargo de
Procurador de Justiça em 18 de maio de 2001 e nomeado, em 13 de setembro do mesmo ano,
coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa do Meio
Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e de Habitação e Urbanismo. Ele integrou o
Conselho Superior do Ministério Público em 2002 e fez parte, também por eleição, da Câmara
de Procuradores de Justiça para o mandato de 2003/2004.
Jarbas Soares Júnior também idealizou e implantou a primeira “Promotoria de Justiça
por Bacia Hidrográfica” — a Promotoria de Justiça da Bacia do Rio São Francisco do MP-MG
e a Coordenadoria Interestadual das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do
Rio São Francisco, que engloba os Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco,
Alagoas, Sergipe e o Distrito Federal, destinada a uniformizar a atuação do Ministério Público
em toda a Bacia Hidrográfica do Velho Chico.
Jarbas Soares Júnior teve papel importante na reparação dos danos causados pelo
rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, na Grande BH. O procurador participou
das negociações entre o governo de Minas, TJMG e a empresa.
Neste ano, uma das iniciativas beneficiou diretamente a comarca e os cidadãos de
Manhuaçu, com o projeto de sedes das promotorias.
Foi nesta gestão dele que a nova sede foi inaugurada no bairro Bom Pastor, em
Manhuaçu, permitindo uma melhor prestação de serviços à comunidade e melhores condições
de trabalho aos servidores do MPMG.
Seu papel também tem sido fundamental em articulação com os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário na nossa comarca dentro do papel relevante que Manhuaçu deve e
pode exercer nas tendências de regionalização da atuação do MPMG.
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Por tudo o exposto, a homenagem desta Casa de Leis, com a outorga da Medalha do
Mérito Legislativo vem reconhecer a parceria entre o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais com o nosso município e a nossa Câmara de Vereadores.
Manhuaçu (MG), 04 de novembro de 2022
em
Lo
ZA
o César da Costa Rodrigo Júlio dos Santos
ii Vereador
Vereador
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Allan José “ Roberto Natalino Júnior
Vereador Vereador