PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 612/2022
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2022
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita :
DATA : 07/11/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa Projeto de
Lei nº Jt6 /2022, que “Dispõe sobre a Cessão de Servidora Pública que
menciona, ao Município de Simonésia —- MG, e dá outras providências.”
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º* e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA ear DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara ij de Manhuaçu
E
PROTOCOLO GERAL
Data: 08/11/2022 - Moran Tuas
Legislativo - PL 116/2022
EXMO.º SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
Praça Cinco de novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
LEINº //6 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Cessão de sServidora Pública que
menciona, ao Município de Simonésia — MG, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro no
Art.110 da Lei nº 1.682 de 08 de Agosto de 1991, Estatuto dos Servidores
Públicos a ceder a servidora efetiva municipal Isabel Lucia da Silva Alves,
ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 102114, ao
Município de Simonésia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. A cessão será feita sem qualquer ônus para o Município de
Manhuaçu, ficando a cargo do Município de Simonésia - MG o pagamento de
sua remuneração ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício de seu
cargo ou função.
Art. 3º. A servidora cedida não poderá exercer no órgão cessionário
atribuições estranhas à natureza e complexidade de seu cargo e de suas
atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão.
Art. 4º. A Cessão de que trata o artigo 1º se dará em caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo no interesse do Município de
Manhuaçu.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 07 de Novembro de 2022.
Maria Ima Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
Praça Cinco de novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º/// DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de
enviar para a apreciação desta egrégia Casa Legislativa, dispõe sobre a
Cessão de Servidora Pública do município de Manhuaçu - MG ao Município
de Simonésia —- MG.
A servidora a ser cedida, ISABEL LÚCIA DA SILVA ALVES, é
servidora efetiva ocupante do cargo Auxiliar de Enfermagem, sob matrícula
nº 102114.
O motivo de sua cessão é que ela reside atualmente no
Município de Simonésia, que representado por sua prefeita Municipal,
Marinalva Ferreira, fez a solicitação para que a servidora em comento fosse
cedida para atuar junto ao Pronto Atendimento daquela localidade que
necessita de profissional capacitado nesta área.
A cessão será feita sem ônus para o município de Manhuaçu,
atendendo assim aos ditames do Art.110 da Lei nº 1.682 de 08 de Agosto de
1991, Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 110 - O funcionário poderá ser cedido mediante
requisição para exercer função em outro ou entidade dos
Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos
Praça Cinco de novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Municípios, obedecido o disposto no inciso XV do art. 24
da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Na hipótese de cessão de funcionário,
conforme o disposto neste artigo, o ônus da remuneração
será do órgão ou entidade requisitante.
Portanto, em face de atendimentos aos dispositivos legais e
presente o interesse comum dos municípios, é que se apresenta a presente
propositura a essa Casa Legislativa.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito
e admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre
prestimosa colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres
vereadores a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG