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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDispõe sobre a adequação de cargos públicos criados pela Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, para fins de concurso público e dá outras providências.
native_id507

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-06-18 Proposição transformada em lei — Lei 3.952/2019.
2019-06-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2019-06-06 Proposição aprovada U Aprovado.
2019-06-06 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Leitura e Ciência.
2019-06-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Encaminhada ao Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-12T13:06:00.922508-03:00 Aprovado por maioria simples 14 0 2

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texto original #

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Projeto de Lei N.º 048, de 04 de junho de 2019
Autor: Presidente da Câmara Municipal.
Dispõe sobre a adequação de cargos públicos criados pela Lei 
nº3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu, para fins de concurso público e 
dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita do Município, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O cargo de Diretor de Secretaria,de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração, símbolo CCL-4, constante do Anexo I da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 
2015, fica transformado em cargo efetivo, símbolo CEL-7, de provimento por concurso público.
Art. 2º. O cargo de Assessor de Comunicação, de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração, símbolo CCL-3, constante do Anexo I da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 
2015, fica transformado em cargo efetivo, símbolo CEL-3, de provimento através de concurso 
público.
Art. 3º. Fica criada a classe de cargos de natureza de Assessoramento Parlamentar, 
correspondente aos atuais Assistentes Parlamentares dos Vereadores, símbolo CCL-A1, 
constantes do Anexo I da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, de provimento em comissão, de 
livre nomeação e exoneração, passando a constituir o Anexo VI da mencionada Lei.
Art. 4º. Ficam extintos os seguintes cargos e vagas:
I - cargo de Oficial de Redação Legislativa;
II - cargo de Técnico de Informática;
III - cargo de Zelador;
IV - três vagas do cargo de Auxiliar Administrativo;
V - uma vaga do cargo de Auxiliar de Almoxarifado;
VI - duas vagas do cargo de Auxiliar de Secretaria;
VII - duas vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
VIII - uma vaga do cargo de Operador de Áudio e Vídeo.
Art. 5º. As atividades do cargo de Oficial de Redação Legislativa, ora extinto, ficam 
transferidas para o cargo de Diretor de Secretaria.
Art. 6º. A qualificação e requisitos para o cargo de Gerente de Tesourarias passam a 
ser de ensino de nível médio.
Art. 7º. A qualificação e requisitos para o cargo de Diretor de Secretaria passam a 
ser de ensino de nível superior.
Art. 8º. Os Anexos I e II da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015 passam a ser os da 
presente Lei, com acréscimo dos Anexos VII e VIII.
Art. 9º. O concurso público será coordenado por uma Comissão Especial nomeada 
pelo Presidente da Câmara Municipal mediante Portaria, composta por cinco membros, sendo 
dois servidores efetivos, um servidor comissionado e dois Vereadores.
§ 1º. A competência da Comissão Especial será definida na Portaria de nomeação, 
nos termos desta Lei.
§ 2º. A Comissão Especial a que se refere o caput, exceto os vereadores, fará jus a 
uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, vedada a 
sua cumulação com outra que o servidor receba.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho de 2019.
Plenário da Câmara de Vereadores, 04 de junho de 2.019.
VEREADOR JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Cargos Nº 
Vagas Símbolo
Diretor Geral 1 CCL 09
Assessor Jurídico da Presidência 1 CCL 09
Chefe de Gabinete da Presidência 1 CCL 08
Assessor Legislativo 1 CCL 07
Gerente de Tesouraria 1 CCL 05
Gerente Administrativo 1 CCL 03
ANEXO II
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Nº 
Vagas Símbolo
Controlador Interno 1 CEL 06
Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06
Analista de Informática 1 CEL 05
Contador 1 CEL 05
Motorista 1 CEL 04
Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04
Diretor de Secretaria 1 CEL 07
Assessor de Comunicação 1 CEL 03
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02
Auxiliar de Secretaria 2 CEL 02
Recepcionista 2 CEL 02
Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01
Auxiliar de Almoxarifado 1 CEL 01
Vigia 3 CEL 01
ANEXO VII
CLASSE DE CARGOS DE NATUREZA 
DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
Cargos Nº 
Vagas Símbolo
Assistente Parlamentar dos Vereadores 5 CCL-A1
ANEXO VIII
SALÁRIO BASE DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Símbolo Classe Valor em R$
CEL 01 Classe I 1.428,86
Classe II 1.500,31
CEL 02 Classe I 1.621,62
Classe II 1.702,70
CEL 03 Classe I 2.600,29
Classe II 2.730,30
CEL 04 Classe I 2.028,09
Classe II 2.129,49
CEL 05 Classe I 3.683,74
Classe II 3.867,92
CEL 06 Classe I 4.683,19
Classe II 4.917,34
CEL 07 Classe I 3.000,00 
Classe II 3.150,00 
SALÁRIO BASE DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO
Símbolo do Cargo Valor em R$
CCL 01 1.536,30
CCL 02 1.843,54
CCL 03 2.534,88
CCL 04 2.765,30
CCL 05 3.907,99
CCL 06 4.731,77
CCL 07 5.407,73
CCL 08 5.745,70
CCL 09 7.097,66
SALÁRIO BASE DOS 
CARGOS DE NATUREZA 
DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
Símbolo do Cargo Valor em R$
A1 2.225,10

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