CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.manhuacu.mg.leg.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) — CEP: 36904-153
: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740e-mail: secretaria(Omanhuacu.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº41t2022
Institui a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio
Histórico e Cultural de Manhuaçu” e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos e Festas do
Município, a "Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de
Manhuaçu”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia Nacional do
Patrimônio Histórico, comemorado em 17 de agosto.
Art. 2º. Durante a "Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e
Cultural de Manhuaçu” deverá ser dada total publicidade aos Patrimônios existentes, bem
como resgate da história dos que já deixaram de existir.
Art. 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, em conjunto com o Conselho Municipal de
Patrimônio Histórico e a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Manhuaçu, poderão
promover durante a Semana instituída por esta Lei, uma série de ações e atividades,
juntamente com entidades ligadas ao setor e a sociedade civil, em geral,
debatendoaimportânciahistóricó-culturaldosPatrimôniosPúblicos, sejam eles de razão material
ou imaterial existentes.
Art. 4º.Caberá à Secretaria de Cultura e Turismo, em comum acordo com o Poder
Legislativo e Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, a adoção das medidas necessárias
* à consecução das disposições desta Lei.
Art. Sº.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Manhuaçu (MG), em 04 de novembro de 2022.
Administrador Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador
Câmara iii de Manhuaçu
MAMMA
PROTOCOLO GERAL 505/:
Data: 11/11/2022 - oránioo CER
Legislativo - PL 117/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.manhuacu.mg.leg.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) — CEP: 36904-153
: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740e-mail: secretaria (Omanhuacu.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Manhuaçu a "Semana
Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Manhuaçu”.
A Constituição Federal no seu Artigo 216, $ 1º, estabelece que o Poder Público, com a
colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônioculturalbrasileiro,pormeiodeinventários,registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Já a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 190, cita que constituem patrimônio
cultural de Manhuaçu os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto,
que contenham referência à identidade, à ação e à maneira dos diferentes grupos formadores
do povo manhuaçuense, etc.
Por simetria à Constituição Federal, no seu Artigo 202, a Lei Orgânica cita que “O
Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano
permanente, o seu patrimônio históricoecultural,pormeiodeinventários,pesquisas,registros,
vigilância, tombamento, desaprópriação e outras formas de acautelamento e preservação”.
Desta forma, tendo em vista que muitos dos patrimônios e sua história são
desconhecidos da sociedade manhuaçuense, este projeto visa fomentar ações que irão
contribuir para dar mais visibilidade aos locais históricos e contribuir também com a
“preservação da história e da cultura de Manhuaçu por meio de ações que valorizem o
Patrimônio Histórico e Cultural da cidade e dos distritos.
Em Manhuaçu já temos 16 patrimônios históricos materiais, entre eles o Busto ao
Bandeirante, a Casa de Cultura, a Igreja de Santa Terezinha, a Igreja de São Pedro do Avaí e a
Ponte do Arcos. Também temos dois patrimônios históricos imateriais, a Banda de Música do
11º Batalhão e a Caminhada da Santa Cruz.
A valorização da memória e da história de um povo está relacionada à preservação do
seu patrimônio histórico e cultural.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social e
cultural, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos
Nobres Vereadores.
Sala das Sessões da Câmara de Manhuaçu (MG), em 04 de novembro de 2022.
Administrador Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador