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materia nº 120/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaAltera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id5087

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-25 Proposição transformada em lei — —
2022-11-24 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-23 Proposição aprovada — —
2022-11-23 Pedido de Urgência Aprovado — —
2022-11-21 Aguardando Ciência e Leitura — —
2022-11-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T19:03:36.114433-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 628/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 17/11/2022
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 120 /2022, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACU. Vo TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara fi de Manhuaçu
O
PROTOCOLO GERAL 515/2022
ola iRoZ2 Horário: 15:48
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº (20, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Janeth Marisol Ramirez Martinez | Manhuaçu- Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 706.536.066-05 MG
Taisa Dias de Souza Manhuaçu- a: . aa
CPF: 120.786.136-73 MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 17 de novembro de 2022.
a
MARIA IMAC DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DELEINº [0 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Mm
MARIA nc burma DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
(
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
PREFE H Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNP] 18.385.088/0001-72
M ANHU SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Trabalhar para bem JA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2021 - 2024
Ofício: 674/2022
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 11 de novembro 2022
Senhor Procurador,
Com cordiais guinpliiantos, , p .
Solicitamos a inclusão das famílias: rólacionadas « em anexo, no
aluguel-social em caráter de urgência com vista: a proteção social e
integridade da vida da mesma. í á
Sendo o que tinhamos para o momento.
Atenciosamente,
Eleni de Jesus Máriano Marques Es
“Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social /
1
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocial (0 manhuacu.mg.80V. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 105/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 10 de novembro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para
o grupo familiar de Janeth Marisol Ramirez Martinez. Para
tanto, segue em anexo o relatório social, descrevendo em síntese
a demanda do beneficiário.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade social e econômica, registro que a solicitação tem
caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade
da vida dos membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração!
o
Ivonete P A Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU - MG. CEP: 36.900-000
x VEEERLME é
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Pa Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
fado
A RO
MANHUAÇU)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Janeth Marisol Ramirez Martinez.
Conta Bancaria
Banco: CEF.
Agencia: 3880
Conta: 972375856 9
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG, CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
LAUDO SOCIAL
| - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIA: Janeth Marisol Ramirez Martinez, 33 anos, Responsável Familiar:
GRUPO FAMILIAR: Yoganyerlin Valentim Martinez Ramirez, filha, 13 anos;
Estephany Paola Martinez Ramirez , 11 anos;
Marianyeli Sofia Martinez Ramirez, filha, 11 anos;
Jeremias Manuel Garcia Ramirez, filho, 04 anos;
Samuel David Ramirez Alves, filho, 06 meses.
ENDEREÇO: Rua São José, Bairro Matinha, Manhuaçu — MG
TECNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente Social —
CRESS/MG 14 789- 6º Região
Il - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III — SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no item Il do
presente laudo foi possível uma aproximação da. realidade vivenciada pela
impetrante do Benefício Eventual — Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que
segue:
Sra Janeth relata que chegou em Manhuaçu há cerca de 2 anos
vindo da Venezuela. Sua filha Estephany Paola é diabética, está sendo
acompanhada pelo Dr. Giovanni Bittencourt Castelano, endocrinologista, médico
pago por voluntários. A renda da família está proveniente do benefício do Auxilio
Brasil no valor de R$600,00, os filhos estão matriculados na rede pública de
Manhuaçu, não tem convívio com o pai da criança recém nascida. O ex marido que
tem ajudado nas despesas da casa, juntamente com a Secretaria Municipal de
saúde, disponibilizando cesta básica, porem a ajuda que recebe não tem sido o,
suficiente para manter as despesas da família.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está vinculada à
manifestação da dimensão de caráter prático do direito à moradia, sendo
indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana.
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a demanda
apresentada do grupo familiar com necessidade de urgente intervenção da Política
de Assistência Social.
Todavia, em consonância com as leis e normativas Federais, o
Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais com as Leis Municipais nº
3548/15 que concede o benefício do aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe
sobre a criação e organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que
define os critérios para concessão do benefício.
V — PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder, que constitui
dever do Poder Público garantir a materialização do direito à moradia, ainda que
seja através do aluguel social, bem como a proteção à vida e a superação de riscos.
Imperioso frisar que a concessão do benefício do aluguel social é
urgente, conforme descrito na documentação anexada ao presente laudo.
Mediante ao exposto e com base na documentação elencada,
reforço a necessidade do aluguel social para o grupo familiar da Sra Janeth Marisol
Ramirez Martinez, tendo em vista que situação de vulnerabilidade socioeconômica e
por atenderem os critérios para concessão do benefício eventual, por um período de
06 meses podendo ser prorrogado devido a vulnerabilidade.
Manhuaçu, 10 de novembro de 2022.
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS -— Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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CPF: 706.535,346-50
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PRAZO DE RESIDENCIA: 24/11/2823
ENISSAD: 26/11/2821 CoPL/DIREX/PF
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RAMIREZ<MARTIN<<JANETH<MARISOL
Ministério da Fazeida
“ao Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
706.536.186-11
Nome
YOGANYERLIN VALENTINA MARTINEZ RAMIREZ
Nascimento
06/04/2009
Ministério da Fazenda
Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
706.536.266-30
Nome
MARIANYELI SOFIA MARTINEZ RAMIREZ
Nascimento
07/08/2014
Ministério da Fazenda
f Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
706.536.346-50
Nome
JEREMIAS MANUEL GARCIA RAMIREZ
Nascimento
03/12/2017
Ministério da Fazenda
P Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
706.536.066-05
Nome
JANETH MARISOL RAMIREZ MARTINEZ
Nascimento
19/09/1986
Ministério da Fazenda
Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
706.536.306-62
Nome
ESTEPHANY PAOLA MARTINEZ RAMIREZ
Nascimento
27/03/2041
*
DORIA-- - GERAL DE JUSTIÇA
glo:RegistrosCivildas: Pessoas Naturais de
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
- SAMUEL DAVID RAMIREZ ALVES.
MATRÍCULA: =”
0420850155 2022 1 00196 003 0076057 61 :
| DIA MÊS” ANO.
15/05/2022 -- a, pr
LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF
[Hospital César Leite (CL), Manhuaçu “MG. | EEE e:
raca SILVA. ALVES e. MARIA APARECIDA BRAGA TEIXEIRA
“RAMIREZ MACERO e PAULA EIVIRA MARTINEZ YRIMA
NÚMERO DA DECLARAÇÃO ENC vNO
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1 Oficial: Gássiano:Moraes Gomes a “a f 0
! Oficlata-substituta: Michelle Quarte-Pimentel —.. “ i , x D-
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 054317470-20 1,10 Data da Entrevista: 05/07/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1,11 - Localidade; MATINHA
1,12- Tipo: RUA 4.13 - Título: SAO
1,14 - Nome: JOSE
1.15 - Número: 108 1.16 - Complemento do Número: APTO 101 A
1.17 « Complemento Adicional:
1.18- Cep: 36902-173 1.20 - Referência para Localização: SEGUNDA RUA DEPOIS DA CRECHE
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4,02 - Nome Completo: JANETH MARISOL RAMIREZ MARTINEZ
4.03 - NIS: 15452329998 4.06 - Data de Nascimento: 19/09/1968
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: YOGANYERLIN VALENTIM MARTINEZ RAMIREZ
4,03 - NIS: 21315387710 4,06 - Data de Nascimento: 06/04/2009
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: ESTEPHANY PAOLA MARTINEZ RAMIREZ
1315366722 4.06 - Data de Nascimento: 27/03/2011
4,03 - NIS: 2
FILHO(A)
4.07 - Parentesco com Responsável Famillar: )
4.02 - Nome Completo: MARIANYELI SOFIA MARTINEZ RAMIREZ
4.03 - NIS: 21315385760 4.06 « Data de Nascimento:
07/08/2014
4.07 » Parentesco com Responsável Famillar: FILHO(A)
4.02 « Nome Completo: JEREMIAS MANUEL GARCIA RAMIREZ
403-NIS: 21315383510 4,06 » Data de Nascimento: 03/12/2017
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar. FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: SAMUEL DAVID RAMIREZ ALVES
4.03 - NIS: 21371244970 . 4.06 - Data de Nascimento: 15/05/2022
Local e Data
e wWwWw]]][W]Ww]—]—]|]———>—>——
Assinatura do Responsável pela Unidade Familtar(RF)
—w——W[WwWw—>—>—>—>—>—>—————————————
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para Indicar que a Identificação, substitundo a asslnatura, foi delegada a outra pessoa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altituda: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 106/2022
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 10 de novembro de 2022.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para
o grupo familiar de Taisa Dias de Souza. Para tanto, segue em
anexo o relatório social, descrevendo em síntese a demanda do
beneficiário.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão de a família se encontrar em situação de
vulnerabilidade social e econômica, registro que a solicitação tem
caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade
da vida dos membros familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
. ; E Ty
estima e consideração! nose a
o
Ivonete Pautá Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Taisa Dias de Souza.
Conta Bancaria
Banco: CEF.
Agencia: 0131 023
Conta: 021202 6
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Taisa Dias de Souza, 28 anos, Responsável Familiar;
- Darlan Souza Araújo, 07 anos, filho;
ENDEREÇO: Viela Esperança, nº 21, bairro Nossa Senhora
Aparecida, Manhuaçu - MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789- 6º Região
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
«Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da realidade
vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual - Aluguel Social
(Sra. Taisa Dias de Souza), dessa forma verificou-se o que segue:
A família em tela recebe atendimento prioritário nos
serviços disponibilizados na Política de Assistência do município de
Manhuaçu, pois a realidade vivenciada pelo grupo é permeada por
conflitos intrafamiliares e precariedade. ha na
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
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MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Sra. Taísa não possui condições no momento de
arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas oriundas
dos cuidados necessários a família. Precisa de um aporte na sua
renda familiar, nesse caso o aluguel social, para que tenha mais
uma oportunidade de se restabelecer.
A renda da família se baseia somente em “bicos” que a
requerente realiza como faxineira e Auxilio Brasil, porem não tem
sido suficiente para garantir a subsistência da família, desta forma
reforço que vivenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fundamentação do pedido do aluguel social está
vinculada à manifestação da dimensão de caráter prático do direito
à moradia, sendo indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios eventuais
ara atender necessidades advindas de vulnerabilidade do o
familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos
Benefícios Eventuais com as Leis Municipais nº
3548/15 que concede o benefício do aluguel social
e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem
como a Resolução de nº18/14 do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS que define
os critérios para concessão do benefício.
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Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER
Observar-se, portanto, em qualquer esfera de poder,
que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do
direito à moradia através do aluguel social.
Cabe destaque que a proteção social e promoção das
crianças que compõe o referido grupo familiar perpassa pela
concessão do benefício eventual do aluguel social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual - aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família. Vistumbrando a exclusão de risco social.
Manhuaçu, 10 de novembro de 2022.
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Nos ATO
Ivonet a Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
0400725 2474 sp 32624971
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TAISA DIAS DE SOUZA
ADEIR JOVENTINO DE SOUZA
LUZIA DIAS
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MANHUAGU-MG
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Número
120.786.136-73
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Nome
TAISA DIAS DE SOUZA
Nascimento ,
27h1h993 je
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 032435907-10 1.10 Data da Entrevista: 08/06/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: NOSSA SENHORA APARECIDA
1,12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: VILA ESPERANCA
1.15 - Número: 21 1.16 - Complemento do Número: CASA
1.17 - Complemento Adicional:
1.18 -Cep: 36904-254 1.20 - Referência para Localização: PERTO DA CASA DA NA LUCIA
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: TAISA DIAS DE SOUZA
4.03 - NIS: 16632928294 4.06 - Data de Nascimento: 27/11/1993
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: DARLAN SOUZA ARAUJO
4.03 - NIS: 23718703250 4.06 - Data de Nascimento: 10/07/2015
Local e Data
WD —————
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
——W——[W[W[WWwWWww>—[W[—>——— nn —
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Declaro, para os efeitos do inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 - lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO).
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
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