PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 629/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 16/11/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me
do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2022, que
“Disciplina o recebimento em cessão e a cedência de servidores pela Administração
Pública Municipal a órgãos, entidades e autarquias do Poder Municipal, da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios e dá outras providências”,
para que seja apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA a DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
A
PROTOCOLO GERAL 57
Data: 18/11/2022 - Horária fed
Legislativo - PL 121/2022
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEI Nº /2 » DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
“Disciplina o recebimento em cessão e a cedência de
servidores e estagiários pela Administração Pública
Municipal a órgãos, entidades e autarquias do Poder
Municipal, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, prefeita municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o recebimento
em cessão bem como a ceder servidores públicos efetivos e estagiários, observado
o disposto no art. 24. XV, da Lei Orgânica.
8 1º - Os servidores mencionados no caput deste artigo poderão ser recebidos em
cessão ou cedidos a outros órgãos e entidades da administração pública direta ou
indireta, tais como autarquias, secretarias, tribunais de contas ou de justiça,
Ministério Público ou fundações, dos poderes executivo, legislativo ou judiciário,
da União, dos estados, Distrito Federal e municípios desde que:
I- para o exercício de cargo de provimento em comissão;
II - para atender a Convênio, Termo de Parceria, Acordo de Cooperação ou
Colaboração Mútua ou instrumentos similares, com os entes e organizações
citados no caput deste artigo, e com formalização pór meio de processo
administrativo específico;
HI - para atender a situações constantes em legislação específica, mas não
previstas nesta Lei.
82º - O recebimento e a cessão deverão ocorrer pelo prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a fim de atender
interesse público, consoante juízo de oportunidade e conveniência, sempre nos
termos desta lei autorizativa, respeitadas a disponibilidade de servidores, a
compatibilidade de atribuições, os requisitos mínimos das funções e a ausência
de dispositivo contrário em lei específica que disponha sobre a carreira ou
contratação do servidor cedido.
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83º - Para a prorrogação da cessão é necessária a apresentação de requerimento
por parte do órgão Cessionário e do servidor cedido, no prazo de 30 (trinta) dias
anteriores ao término do prazo de encerramento da cessão.
84º - O Cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e
oportunidade, requisitar o retorno do servidor público cedido com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se:
Cessão: Ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor
público, compreendido este como o titular de cargo ou emprego público, e
possibilita o exercício de atividades por este em órgão ou entidade (inclusive
privada) distinta da origem;
Cedente: é a entidade de origem e lotação do servidor cedido;
Cessionário: é a entidade em que o servidor irá exercer suas atividades
temporariamente.
Reembolso: compensação efetuada pelo Cessionário, do pagamento realizado pelo
Cedente, dos vencimentos e vantagens recebidos pelos servidores públicos
municipais cedidos, acrescido dos devidos encargos sociais, trabalhistas ou outros
definidos em lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá receber em cessão de outros
municípios, Distrito Federal, estados ou da União ou ceder servidor púbico ou
estagiário, com ou sem ônus, observados os princípios da eficiência e da
economicidade.
81º - O Poder Executivo Municipal, nos casos de recebimento em cessão, deverá
observar as normas determinadas pelo Cedente, e exigir requerimento formal,
identificação e documentos que comprovem a aptidão do servidor para as
atribuições do cargo a ser preenchido, manifestação da autoridade competente a
que estiver subordinado constando expressamente o deferimento do pedido de
cessão e a legislação do órgão de origem com previsão legal autorizativa para a
formalização do ato de cessão.
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82º - O servidor recebido em cessão perceberá o valor dos vencimentos,
vantagens e benefícios equivalente aqueles do cargo e função que irá exercer,
quando o ônus for do Cessionário.
Art. 4º - O recebimento em cessão de servidor deverá ter o extrato do ato
administrativo a que se refere publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município.
Art. 5º - Nos casos de cessão serão observados pelo Cessionário o direito
adquirido e o plano de carreira do servidor cedido, inclusive quanto a quaisquer
benefícios e vantagens adicionais de sua categoria, cargo e função.
Art. 6º - A cessão de que trata esta lei deverá ser efetivada com requisição do
Cessionário e anuência do servidor e do Cedente, exceto nos casos de extinção de
autarquia, fundação, cargo ou Secretaria e desde que não haja lei específica em
sentido contrário, não revogada por esta lei.
Art. 7º - O ônus pela remuneração do servidor cedido é do ente Cessionário,
inclusive as contribuições previdenciárias e demais encargos porventura
existentes, assegurado a remuneração paga pelo cedente com todos os direitos e
vantagens adquiridos no exercício de suas funções.
$ 1º - O ente de origem, aqui denominado Cedente, poderá arcar com todos os
ônus da cessão, quando autorizados em lei e de acordo com a conveniência e o
interesse público, sempre mediante justificativa, observados os Princípios da
Economicidade, da Razoabilidade e da Eficiência.
8 2º - O Cessionário poderá ainda reembolsar o Cedente, quando aquele, por
impedimentos legais ou operacionais, não puder efetuar o pagamento dos
vencimentos, encargos e contribuições diretamente ao servidor cedido. Esta
situação deverá estar prevista no Termo de Cessão estipulado entre Cedente e
Cessionário.
8 3º - Se o servidor público efetivo cedido receber parcelas remuneratórias do
cessionário que não componham a remuneração do cargo efetivo do qual é titular
na entidade Cedente, tais parcelas, após o encerramento da cessão, não serão
incorporadas à sua remuneração, nem aos seus proventos de aposentadoria.
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$ 4º - Na hipótese de os custos da cessão serem suportados pelo Cedente, dever-
se-à observar o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - Na cessão entre autarquias e órgãos da administração direta ou indireta
do município de Manhuaçu, poderão ser cedidos servidores efetivos, em cargos de
comissão e livre nomeação, estagiários ou contratados temporários, observadas
as normativas desta lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal.
Art. 11 - Revogam-se em especial a Lei Municipal nº 4.101, de 29 de março de
2021 e o parágrafo único do art. 110 da Lei municipal nº 1682 de 08 de
agosto de 1.991 (Estatuto dos Servidores) além das demais disposições em
contrário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº/2) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de lei que
“Disciplina o recebimento em cessão e a cedência de servidores pela Administração
Pública Municipal a órgãos, entidades e autarquias do Poder Municipal, da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios”, para que seja apreciado
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o art. 60 da Lei Orgânica
Municipal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O atual conjunto normativo de nosso municipio, no que se refere a cessão
de servidores públicos, não acompanhou as mudanças legislativas sobre o tema e
nem mesmo a evolução da sociedade e a modernização dos entes públicos.
A segurança jurídica, previsibilidade e coerência na aplicação das leis, é
condição imprescindível para uma sociedade justa e uma democracia estável,
para tal é necessário que essas leis se alterem de acordo com as mutações sociais
no tempo e a forma de decidir dos poderes que exercem ô controle legal destas
normas.
Sob esse prisma, faz-se imprescindível citar a lição do mestre HELY LOPES
MEIRELLES a respeito do princípio da legalidade:
“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37,
caput) significa que o administrador público está, em toda sua
atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às
exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou
desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à
responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada
ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há
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liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração
particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para O
administrador público significa “deve fazer assim”.
E ainda:
Consulta. Possibilidade de cessão de servidores públicos
municipais a outros órgãos somente quando houver Lei no
âmbito municipal que regule tal matéria. (Protocolo n.º
214242/97, Resolução n.º 12180/1997, Tribunal Pleno,
Relator Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, julgado em
07.11.1997). Consulta. Possibilidade do município repassar
recursos financeiros para entidades privadas, sem fins
lucrativos, que desenvolvam atividades de utilidade pública,
voltadas à educação, saúde, e assistência social, relacionadas
com as atribuições constitucionais a cargo do município.
Possibilidade de cessão de servidores, inclusive para
entidades privadas, desde que haja lei que regule tal
matéria. (Protocolo n.º 176508/01, Resolução n.º 1921/2004,
Tribunal Pleno, Relator Conselheiro Nestor Baptista, julgado
em 13.04.2004).
Com a nova regulamentação proposta neste Projeto de Lei, apresentando
conceitos, prevendo prazos, possibilidades e processos para à realização: do
instrumento de cessão, permitirá aos gestores uma maior capacidade de
planejamento e flexibilidade nas suas decisões.
Nesse diapasão, simplifica a operacionalização do recebimento e da
cedência de servidores públicos, nas mais variadas formas em uma única norma,
o que facilita sensivelmente este tipo de atividade minimizando os erros e
responsabilizações nos casos de procedimentos executados de forma inadequada.
Ademais, esta propositura traz inovações como a possibilidade de receber
em cessão servidores de outros entes e de reembolso ao Cedente quando da
impossibilidade do cessionário não possuir previsão legal para se pagar
diretamente ao servidor cedido, dentre outras.
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Em face dos motivos e dos fatos apresentados até aqui, pedimos que esta
propositura seja apreciada e aprovada pelos nobres vereadores em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL de acordo com o art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
MARIA a DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
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