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materia nº 142/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaRequerem à Prefeita Municipal de Manhuaçu e ao Conselho Municipal de Trânsito de Manhuaçu informações acerca de como tem sido realizada a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R, esclarecendo quais as providências adotadas pelo município para a referida fiscalização.
native_id5104

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Proposição arquivada — —
2022-11-25 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-23 Proposição aprovada — —
2022-11-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-11-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T11:54:36.013232-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 142/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR e KELSON
SANTANA DOS SANTOS, vereadores com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que
prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, depois de ouvido o Plenário,
requerem à Prefeita Municipal de Manhuaçu e ao Conselho Municipal de Trânsito de Manhuaçu
informações acerca de como tem sido realizada a fiscalização do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R,
esclarecendo quais as providências adotadas pelo município para a referida fiscalização.
JUSTIFICATIVA: Estes Parlamentares foram procurados por pessoas que atuam com
aplicativos no município de Manhuaçu e que estão legalmente trabalhando de acordo com norma
aprovada por esta Casa Legislativa.
Porém, relatam uma inércia por parte do Poder Público Municipal no que tange à fiscalização
do transporte individual clandestino.
Segundo os motoristas de aplicativos: “como está hoje, esse serviço se tornou uma
concorrência desleal ao serviço público de transporte legalizado, uma vez que as diretrizes obrigatórias
estatuídas pela Lei Municipal não estão sendo cumpridas e que a falta de fiscalização, bem como o
desrespeito às exigências do ordenamento jurídico, tornam a concorrência extremamente desleal e
prejudicial à categoria que está legalizada que cumprem as obrigações legais e recolhem os impostos
exigidos”. Ademais, considerando os benefícios que o aplicativo trouxe aos usuários, bem como
aqueles que fizeram desse serviço sua fonte de renda e de subsistência, não se pode tratar com
desigualdade os iguais perante a legislação.
Plenário, 23 de novembro de 2022.
ALLAN JOSEIQUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
KELSON SANTANA DOS SANTOS
Vereador Kelson Santos

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