o PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: 632/2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 21/11/2022
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei 423/2022, que “Autoriza a
concessão de Subvenção Social a entidade que menciona e contêm-outras providências”
para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito O ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
n Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Manhuaçu
[O
EXMO. SR. Legislativo - PL 123/2022
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
ET PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº )J23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza a concessão de Subvenção Social a entidade
que menciona e contêm outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, com base nas consignações orçamentárias vigentes, conforme a seguinte
especificação:
INSTITUIÇÃO BENEFICIADA TRANSFERÊNCIA-R$
Subvenção Social à Fundação Manhuaçuense de
Promoção Humana-FUMAPH CNPJ 18.392.001/0001-94
Programação Orçamentária 2.10.001.08.122.4017.4.065
Dotação: 33504300 R$ 100.359,00
Fonte:164
Emenda: 202281000306 - Relator Geral
TOTAL R$ 100.359,00
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem
fins lucrativos do município de Manhuaçu, no ano de 2022, deverão observar os
requisitos do artigo 45 da Lei Municipal n.º 4.136, de 28 de julho de 2021.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será
calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pela autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas
exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, ajustes, termos de
cooperação ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais
fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade,
pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do
envio de prestação de contas até 60 (sessenta) dias após o prazo final do convênio
ao órgão competente, sendo que caso a parceria exceda um ano, será obrigatória
a prestação de contas ao término de cada exercício com a finalidade de verificar o
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Aplica-se na concessão de ajuda financeira às entidades privadas,
as exigências estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 21 de novembro de 2022.
MARIA IM toa DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Exmo. Senhor Presidente, vereador Cleber da Penha Benfica,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos à essa respeitada Casa Legislativa projeto de lei que
“Autoriza a concessão de Subvenção Social a entidade que menciona e contêm
outras providências. ”
Saliento que a subvenção relacionada nesta propositura consta no
orçamento vigente para o exercício de 2022 com à seguinte programação
orçamentária:
Subvenção Social à Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana — FUMAPH
Programação Orçamentária 2.10.001.08.122.4017.4.065
Dotação: 33504300
Fonte:164
Emenda: 202281000306 - Relator Geral
Na expectativa de que este projeto seja apreciado e aprovado pelo
plenário desta casa, em razão de sua importância social e por tratar-se de
tema que não traz em seu bojo matéria com questionamentos complexos,
solicitamos que o mesmo seja votado em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA
de acordo com o art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, os nobres Edis são grandes conhecedores da realidade desta
instituição de nosso município, o que torna desnecessário justificativas
detalhadas para que possam autorizar o repasse aqui em apreço a esta
entidade, que promove brilhante trabalho em prol da sociedade, nas mais
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diversas áreas sociais, tais como, mas não somente, na educação, esporte e
assistência social.
Na oportunidade reitero nossos votos da mais alta estima e elevada
consideração. A
MARIA IMACULA A DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o presente projeto de lei que Autoriza a
concessão de Subvenção Social a entidade que menciona e contêm outras
providências, não representará aumento de despesa com pessoal e não possui
despesa de caráter continuado, possui adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições.
Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
Manhuaçu, 21 de novembro de 2022.
Eleni de Jes ariano Marques
Secretaria Municipal de Trabálho e Desenvolvimento Social
Eleni de Jesus M. Marques
Secretária Municipal do Trabalho
Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Câmara ii de Man
[OT
PROTOCOLO GERAL 529/2022
Data: 21/11/2022 - Horário: 16:02
Administrativo