br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaDispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDESP - e institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME - e dá outras Providências.
native_id511

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Proposição arquivada — aRQUIVADO.
2019-08-09 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-08-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa.
2019-08-01 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-08-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Favorável.
2019-07-30 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Para Votação.
2019-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para parecer.
2019-07-08 Aguardando Ciência e Leitura — Para Ciência e Leitura.
2019-06-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Encaminhado ao Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T14:13:27.586650-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo
Municipal de Esporte e Lazer — FUMDESP -— e institui o Conselho
Municipal de Esporte e Lazer - CME e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, decreta:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, FONTES E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, sob a sigla FUNDESP, de
natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de
recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer — CME, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros
destinados a fomentar o esporte e o lazer no Município de Manhuaçu.
Art. 2º, O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá de:
I - recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;
I - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive,
créditos adicionais, quando necessário;
HI - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e
internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para
o esporte e o lazer;
IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FUNDESP;
V - receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FUNDESP;
VI — recursos oriundos de patrocínios privados;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º. As disponibilidades dos recursos do FUNDESP serão aplicadas em projetos
que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no
Município de Manhuaçu, e serão distribuídos percentualmente, sobre o valor
arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo:
I - 30% (trinta por cento) do valor arrecadado serão destinados ao esporte
educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a
iniciação esportiva e o ambiente escolar;
AAA es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 —- Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
H - 20% (vinte por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando a
obter resultados, apoiar O treinamento e a participação de atletas e equipes não
profissionais, representantes do Município em competições esportivas;
II - 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de eventos
esportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou
participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais; e
IV - 30% (trinta por cento) serão destinados às organizações da sociedade civil que
se dediquem a atividades inerentes ao incentivo e desenvolvimento do esporte
amador, por meio de projetos sociais, nas diversas modalidades.
& 1º. Atletas individuais devem estar vinculados a entidades esportivas da sua
modalidade no Município de Manhuaçu.
& 2º, É vedada a aplicação de recursos do FUNDESP em projetos de construção,
ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de
capital, exceto projetos e programas do próprio município.
8 3º, O Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMDESP — poderá autorizar a
transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde
que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será
retirado.
Art. 4º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus
projetos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que encaminhará ao Conselho
Municipal de Esporte e Lazer — CME — de acordo com o edital específico.
& 1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicará anualmente, edital, no
segundo semestre do ano anterior, que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco)
dias entre o seu lançamento e o prazo final de solicitação de pleitos ao FUMDESP.
8 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer — CME — estabelecer em seu
Regimento Interno critérios que garantam que os projetos apoiados sejam
executados nos termos e na forma preconizada no art. 5º desta Lei, prevendo
inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.
8 3º, A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica sem fins lucrativos
e deverá comprovar a sua constituição no Município de Manhuaçu há pelo menos 2
(dois) anos, bem como os demais requisitos estabelecidos na legislação municipal.
8 4º, A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer orientará as entidades interessadas
em participar dos projetos de sua alçada.
Art. 5º. O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma
de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento parcial
após a prestação de contas de cada etapa.
ROMs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
$& 1º. Além das sanções penais cabíveis, a instituição que não comprovar a aplicação
dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções cíveis e administrativas
previstas em lei, inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer
projeto pelo FUMDESP, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas
obrigações.
8 2º, Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as logomarcas
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e do
Conselho Municipal do Esporte - CME.
8 3º. Poderá ser incluída a logo do patrocinador privado, desde que respeitada a
mesma proporção do espaço ocupado pelos órgãos públicos.
Art. 6º. Os recursos do FUMDESP serão destinados aos projetos de esporte e lazer
aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — CME.
8 1º. Os recursos financeiros do FUMDESP serão depositados e movimentados em
conta específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, gerida pelo
Secretário Municipal de Esporte e Lazer e pelo Tesoureiro do Município.
8 2º. O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será automaticamente
transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUMDESP.
Art. 7º. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ordenar
empenhos e pagamentos das despesas do FUMDESP.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER — CME
Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a sigla CME, na
forma e nos termos previstos nesta Lei e normas correlatas.
Art. 99. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer — CME é o órgão consultivo e
deliberativo quanto ao esporte e lazer, e será constituído de 12 (doze) membros, de
forma paritária, com representação de entidades públicas e privadas, bem como de
segmentos da sociedade ligados à área de esporte e lazer, tendo como garantia o
princípio democrático de escolha de seus representantes, garantidas vagas aos
representantes das instituições, na seguinte proporção:
I - 06 (seis) representantes do Executivo Municipal, distribuídos dentre as seguintes
Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
01 membro efetivo e um suplente;
b) Secretaria Municipal de Saúde:
01 membro efetivo e um suplente; Ras
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
c) Secretaria Municipal de Educação:
02 membros efetivos e dois suplentes;
d) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social:
01 membro efetivo e um suplente;
e) Autarquias e outros órgãos da Administração Pública Municipal:
01 membro efetivo e um suplente.
II — 06 (seis) representantes e respectivos suplentes, de entidades da sociedade civil,
ligadas ao esporte e lazer.
8 1º. O mandato dos membros do CME será de 3 (três) anos, permitida uma
recondução.
& 2º. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME não serão
remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sob nenhuma
forma ou pretexto.
8 3º. A presidência do Conselho será exercida por membro integrante de seu
quadro, eleito por maioria, por voto aberto.
8 4º. O presidente do CME terá somente o voto de qualidade nas deliberações e
votações.
8 5º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá proporcionar ao Conselho os
meios necessários ao exercício de suas atribuições.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME tem as seguintes
competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do
esporte e lazer no município;
H - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre
assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à
população e aos usuários dos serviços abordados;
II - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento
de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos
esportivos do Município;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e
estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do
Conselho;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do
município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de
projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; Mada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
VII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual
e nacional;
X- elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor
e zelar pelo cumprimento;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades
esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação
orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes
sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando
em conta as diferenças regionais e culturais.
Parágrafo único. O Executivo Municipal promoverá audiências públicas anualmente,
que serão conduzidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME, para
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas.
Art. 11. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, na mesma
forma prevista no 8 3º do artigo 9º, eleger uma Comissão Executiva, composta de
03 (três) membros, e que será presidida pelo Presidente do CME, assim
discriminados:
I — Vice-Presidente;
II — Secretário Geral;
II — Diretor de Eventos.
Art. 12. Compete ao Presidente da Comissão Executiva do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
IH - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de
Esporte e Lazer;
HI - deliberar, juntamente com a Comissão Executiva, nos casos de urgência, “ad
referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior
aprovação do colegiado;
IV- delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
)
Art. 13. O Conselho Municipal do Esporte e Lazer — CME elaborará o Regimento
Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno do CME será formalizado por meio de decreto
do Executivo Municipal.
Art. 14, As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Parágrafo único. Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face
com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.038, de
29 de dezembro de 2010.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Manhuaçu (MG), 04 de junho de 2019.
MARIA APARECIDA AGALHÃES BIF
Prefeita Municipal
NDE PEREIRA
r Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 019, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do
Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FUMDESP -— e institui o Conselho
Municipal de Esporte e Lazer - CME e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a criação do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer — FUMDESP -, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente os
projetos, eventos e atividades de natureza esportiva no Município de Manhuaçu, bem
como otimizar os recursos provenientes das inscrições de campeonatos locais
promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tendo em vista a
importância do incentivo ao esporte amador para a melhoria da qualidade de vida da
população Manhuaçuense.
Tal projeto de lei propõe objetivos e diretrizes que nortearão o Fundo
Municipal de Esporte e Lazer — FUMDESP.
Assim, pelo exposto, submetemos este relevante Projeto de Lei para
apreciação e aprovação por V. Exas.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA 4 PA BIFANO
Prefeita Municipal
ende Pereira
r Geral do Município

open original →