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Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MARHRIAS É Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2022
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 17 de novembro de 2022.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa
legislativa, encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui a
Semana da Consciência Negra no Município de Manhuaçu e dá outras
providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
oferto-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador — Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
CU!
PROTOCOLO GERAL 533/20
Data: 24/11/2022 - Horário: 42:37
Legislativo - PL 124/2022
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO — No. /2022
Institui a Semana da Consciência Negra no
Município de Manhuaçu" e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Consciência Negra no Município de
Manhuaçu”, a ser comemorada anualmente entre os dias 13 e 20 de novembro,
em homenagem ao 'Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, instituído
pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011.
$1º A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
82º A semana a que se refere o caput será dedicada ao desenvolvimento de ações
educativas acerca da situação sócio-econômica da população negra em nossa
sociedade e de valorização da história e da cultura afro-brasileiras.
53º As ações a que se refere o parágrafo anterior poderão ser realizadas
diretamente por órgão da administração pública ou mediante convênio a ser
firmado com organizações não governamentais.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu — MG, 17 de setembro de 2022.
SET
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Do Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
»” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra” é celebrado em 20 de
Novembro no Brasil e é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na
sociedade brasileira . A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte de
Zumbi dos Palmares, em 1695.
O Dia da Consciência Negra procura ser uma data para se lembrar da
resistência do negro à escravidão de forma geral, desde primeiro transporte
forçado de africanos para o solo brasileiro (1594).
Assim, elementos de conscientização que busquem conscientizar a
sociedade pela igualdade e o respeito entre outros são de extrema relevância, por
isso a importância da inclusão da "Semana da Consciência Negra".
Em nossa cidade o negro tem papel fundamental, por isso é importante que
se criem, a nível municipal, momentos de discussão e valorização de seu papel
dentro da sociedade.
Nesses termos, envio aos nobres pares esse projeto de lei, para que seja
instituído no calendário de nosso município uma semana de atividades voltadas a
essa conscientização, na qual o poder público através de seus mecanismos
próprios possa buscar, junto à sociedade, essa conscientização.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de
Lei, confiando em sua aprovação.
Gabinete, 17 de novembro de 2.022.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
AUTORA DO PROJETO DE LEI
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